Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida nesse momento, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] Processo Nº: 3000178-35.2025.8.06.0144 Requerente: AUTOR: MARIA CENIRA BARBOSA CHAGAS Requerido: BANCO DO BRASIL SA Assunto do Processo: [Atualização de Conta] SENTENÇA MARIA CENIRA BARBOSA CHAGAS ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. A parte autora alega, em síntese, que foi servidora pública e titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustenta que, ao verificar seu extrato, constatou um saldo que considera incompatível com o período de serviço. Atribui a responsabilidade pela suposta incorreção dos valores ao banco réu, por falha na prestação do serviço de administração da conta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As provas lançadas nos autos são suficientes para o esclarecimento das questões de fato controvertidas, tornando dispensável a dilação probatória. A causa comporta, portanto, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). Tal providência está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. De início, no que diz respeito às matérias suscitadas em sede de preliminar, deixo de enfrentá-las, assim o faço com suporte no que dispõe o art. 282, § 2º, do CPC, que estabelece que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Passo a análise da tese da prescrição. Verifico ser o caso de acolher a alegada prescrição. A pretensão de ressarcimento por falha na prestação de serviços na administração de contas PASEP, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. A controvérsia, portanto, reside na definição do termo inicial (dies a quo) para a contagem do referido prazo. Conforme a teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, o prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito violado toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão. No âmbito das ações relativas ao PASEP, o STJ, no já mencionado Tema 1.150, havia fixado que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Posteriormente, a fim de especificar o que constituiria essa ciência inequívoca, a Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, firmou tese vinculante no sentido de que o saque integral dos valores depositados representa o marco para o início da contagem do prazo. Isso porque, ao realizar o saque integral, é obtido o conhecimento do montante total que a instituição financeira entende como devido. A partir desse ato, caso o interessado se sinta lesado, nasce sua pretensão de reclamar eventuais diferenças. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". No caso em tela, a parte autora demonstra, por meio de documentos juntados aos autos, que realizou o saque integral de sua conta PASEP em 09 de janeiro de 2006, sob a rubrica "PAGTO ABONO CAIXA AG:0962 ANO:2004", zerando o saldo da conta (ID 140850836). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 19 de março de 2025. Dessa forma, entre o termo inicial da pretensão (data do saque integral) e o ajuizamento da demanda, transcorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos, operando-se, de forma inequívoca, a prescrição. Impõe-se, portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida nesse momento, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Pentecoste, data da assinatura digital. José Arnaldo Dos Santos Soares Juiz de direito
