Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar o direito da parte autora à inclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo do décimo terceiro salário, determinando-se a devida anotação nos assentamentos funcionais; e (ii) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão da GAT na base de cálculo da verba mencionada, vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal. Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)