Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CEDRO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 Whatsapp business: +55 (88) 93564-1340. E-mail: [email protected] __________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 3000083-11.2026.8.06.0066 AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES MONTEIRO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RAIMUNDO ALVES MONTEIRO, em face do BANCO BRADESCO S.A., visando, em síntese, à declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 0123490885939, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na inicial (ID 191110530), autor afirma ser aposentado, beneficiário do INSS, relatando que, ao consultar o histórico de consignações junto ao INSS, foi surpreendido com a existência de desconto mensal de R$ 131,84 (cento e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado que não reconhece ter contratado, vinculado ao contrato nº 0123490885939, com descontos iniciados em 01/2024, que já totalizariam R$ 1.186,56 (mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Esclarece não negar ter firmado, em ocasião pretérita, outro contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, mas afirma jamais ter mantido vínculo contratual relativo ao contrato ora impugnado. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, a dispensa de audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova já na decisão liminar e a determinação de exibição, pelo réu, do documento que autorizaria os descontos questionados. Pugnando ainda, pela declaração a inexistência do débito e condenado o réu ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente até a cessação dos descontos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o recebimento da inicial (ID 191597890), o juízo, em decisão interlocutória, deferiu a gratuidade da justiça e, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica e a impossibilidade de produção de prova de fato negativo pelo autor (prova diabólica), inverteu o ônus da prova em seu favor, com fundamento no CDC, no art. 139, VI, c/c art. 373, § 1º, do CPC, e no Tema 1061/STJ, atribuindo ao banco demandado o encargo de comprovar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura eventualmente aposta no contrato. Determinou a citação da parte ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, a intimação do autor para réplica, e a intimação de ambas as partes para se manifestarem, em 5 dias, sobre a necessidade de audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 194537394), arguindo preliminarmente a nulidade da procuração outorgada pelo autor, por ausência de indicação da finalidade específica e da parte demandada; a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito; e a impugnação à gratuidade da justiça. Como prejudicial de mérito, arguiu a decadência da pretensão, com fundamento no art. 26 do CDC, sustentando que o autor teria ciência dos descontos desde 2024 sem reclamação administrativa ou judicial tempestiva. No mérito, sustentou tratar-se de operação de portabilidade de crédito, e não de novo empréstimo, argumentando que o autor teria anuído tacitamente à contratação ao utilizar os valores disponibilizados e não reclamar por longo período, invocando os institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Impugnou os pedidos de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência jurídica do autor, e de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, sustentando tratar-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu que eventual repetição fosse simples, que os danos morais fossem fixados moderadamente, com juros de mora a partir do arbitramento, que os honorários fossem reduzidos e que, em caso de reconhecimento de nulidade contratual, fosse determinada a devolução, pelo autor, do valor efetivamente disponibilizado, com compensação de eventual crédito reconhecido em seu favor. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé Adveio réplica (ID 194557401), na qual o autor sustentou que a contestação não veio acompanhada de qualquer instrumento contratual capaz de comprovar a regularidade da contratação impugnada, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide, com a majoração da indenização por danos morais. Requereu, ainda, a fixação de astreintes em caso de eventual descumprimento de ordem judicial pelo réu, condicionada à intimação pessoal da parte ré. Por ato ordinatório (ID 194587478), intimaram-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação e especificarem as provas que ainda pretendessem produzir, sob pena de indeferimento de eventual protesto genérico e de julgamento antecipado do mérito. Em atendimento ao ato ordinatório (ID 194587909), o autor manifestou-se reiterando a réplica e a impugnação à autenticidade do contrato apresentado, invocando o Tema 1061/STJ para sustentar que caberia ao banco réu o ônus de comprová-la, requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos caso o banco se mantivesse inerte quanto à produção de provas ou, subsidiariamente, a fixação de prazo para juntada do contrato original a fim de viabilizar perícia grafotécnica. Manifestou, ainda, desinteresse na designação de audiência de conciliação e de instrução, por se tratar de matéria eminentemente documental. O Banco Bradesco, por sua vez, manifestou-se informando não ter interesse na produção de novas provas (ID 195965474), por reputar suficientes os documentos e argumentos já apresentados na contestação, reiterando seus termos e requerendo a total improcedência da demanda. Posteriormente, o réu voltou a se manifestar (ID 196176744), informando não possuir, naquele momento, proposta de acordo a apresentar e, por conseguinte, desinteresse na realização de audiência de conciliação. Por novo ato ordinatório (ID 197536755), determinou-se a intimação exclusiva da parte autora, visto que a intimação anterior havia sido dirigida apenas ao requerido -, para que, no prazo de 5 dias, informasse sobre a necessidade de audiência de conciliação e especificasse as provas que ainda pretendia produzir, sob pena de indeferimento de eventual protesto genérico e de julgamento antecipado do mérito. Em atendimento à nova intimação (ID 197557696), a autora reiterou os termos da manifestação anterior, insistindo na inidoneidade da prova contratual apresentada e no ônus do banco réu de comprovar a autenticidade do contrato impugnado, nos termos do Tema 1061/STJ, bem como na desnecessidade de audiências de conciliação e de instrução. II - PRELIMINARES. Arguiu o banco réu, em preliminar, a nulidade do instrumento de mandato outorgado pelo autor, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não indicaria a finalidade específica da outorga nem a qualificação da parte demandada, em suposta afronta ao art. 654, § 1º, do Código Civil. A preliminar não merece prosperar. Com efeito, o mandato judicial não se rege, em primeira linha, pelas disposições do Código Civil aplicáveis ao instrumento particular de mandato em geral, mas sim pelas normas próprias da legislação processual, às quais aquele diploma se reporta expressamente como de aplicação apenas supletiva, nos termos do seu art. 692. No âmbito processual, a validade da procuração ad judicia está disciplinada pelo art. 105 do CPC, que exige tão somente a outorga de poderes gerais para o foro, cláusula "ad judicia et extra", reservando-se a exigência de poderes especiais e expressos unicamente para os atos ali elencados (receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência), hipóteses estas que não guardam pertinência com a alegação ora deduzida. Não há, portanto, exigência legal de que a procuração outorgada para fins de representação judicial individualize previamente a parte a ser demandada ou o objeto específico da lide a ser ajuizada, bastando a outorga de poderes gerais para o foro, como se verifica no instrumento acostado aos autos. Os precedentes colacionados pela instituição financeira, por sua vez, cuidam de hipóteses distintas, em que se identificaram, a partir de critérios objetivos estabelecidos em ato normativo próprio, indícios concretos de litigância predatória a justificar a exigência de ratificação do mandato, circunstância excepcional que não se verifica nos autos, ausente qualquer elemento concreto que infirme a autenticidade da outorga ou a existência de relação de confiança entre o autor e o patrono constituído. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da procuração. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte do requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3487512&cdForo=0. Acesso em: 11/09/2026. Grifou-se). Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No que tange à impugnação da gratuidade judiciária, observo que a ré não apresentou qualquer prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Vale ressaltar que a simples alegação genérica não é suficiente para revogar o benefício concedido. Assim, rejeito, igualmente, esta preliminar, mantendo o benefício da justiça gratuita ao requerente. III - PREJUDICIAL. A parte ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito do autor, com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que os descontos questionados constituiriam "vício aparente ou de fácil constatação", sujeito ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contado da ciência dos descontos, iniciados em 01/2024. A prejudicial não merece acolhida. Impõe-se, de início, a distinção entre os institutos da decadência e da prescrição no âmbito das relações de consumo. O prazo decadencial do art. 26 do CDC aplica-se exclusivamente às hipóteses de vício do produto ou do serviço, isto é, quando o bem ou serviço, embora existente e regularmente contratado, não corresponde à qualidade ou quantidade esperada. Situação distinta é a do fato do produto ou do serviço, que envolve dano decorrente de defeito capaz de causar prejuízo ao consumidor, hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. No caso em exame, a causa de pedir do autor não é a existência de vício em serviço regularmente contratado, mas sim a ausência absoluta de consentimento para a celebração do próprio negócio jurídico, o que torna o contrato inexistente ou nulo de pleno direito, e não meramente viciado ou anulável. Trata-se, portanto, de pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, hipótese que se subsome ao conceito de fato do serviço, e não de vício, atraindo a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, e não do prazo decadencial do art. 26. Nesse sentido: DOIS RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA: REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO APÓS O PRAZO RECURSAL E SEM JUSTIFICATIVA DE IMPEDIMENTO PARA A SUA EXPOSIÇÃO TEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA NOVA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479, STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PEDIDO RECURSAL AUTORAL DE MAJORAÇÃO. ATENDIDO. CASO CONCRETO: 34 X R$ 112,27. INDENIZAÇÃO ELEVADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS (20%) APENAS PARA O BANCO VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA): REJEITADA. Às fls. 136/138, o banco recorrente arguiu que o direito da autora/recorrida foi alcançado pela decadência, prevista no artigo 26 do CDC. A propósito, é importante uma distinção entre os institutos da decadência e prescrição: sendo que o primeiro (decadência) influencia no direito de reclamar sobre defeito (vícios) no produto do fornecedor; enquanto a prescrição atinge a pretensão autoral deduzida em juízo, que é o caso tratado nestes autos. Em outros termos: A legislação consumerista diferencia a ocorrência da prescrição e da decadência nas diferentes hipóteses de responsabilidade do fornecedor: se decorrente de fato do serviço ou produto a pretensão indenizatória prescreverá em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano ou de sua autoria (artigo 27); se oriunda de vício do produto ou serviço o direito de reclamar decairá em 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis (artigo 26) (TJDFT - Acórdão 1232687, 07039655520198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020).Assim, é aplicado, na espécie, o artigo 27 do Código Consumerista e não o artigo 26, como pretendido pela instituição bancária recorrente. E o direito perseguido pela autora/recorrida não está prescrito, segundo os regramentos legais e o entendimento jurisprudencial aplicados no caso examinado. Portanto, prejudicial rechaçada, avanço ao mérito.[...]. (TJ-CE - RI: 00501474120208060178 Uruburetama, Relator.: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/01/2022. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3457646&cdForo=9000, Acesso em: 11/09/2026. Grifou-se). Assim, é aplicável, na espécie, o art. 27 do CDC, e não o art. 26, como pretendido pela instituição bancária ré. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, caracterizada por descontos de natureza continuada, a lesão ao direito do consumidor se renova a cada parcela debitada, o que reforça a inaplicabilidade do prazo decadencial fatal de 30 dias, absolutamente incompatível com a própria dinâmica de uma obrigação continuada, cujos efeitos lesivos persistem no tempo. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência, por inaplicável, à espécie, o disposto no art. 26 do CDC. IV - MÉRITO. Adianto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante descontado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que a existência de culpa é irrelevante para a caracterização do dever de indenizar. A controvérsia cinge-se, portanto, à validade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Caberia ao banco réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a regularidade da operação, demonstrando de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor e, crucialmente, o efetivo repasse do valor mutuado. Nesse contexto, ao compulsar os autos, verifico que a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar a existência e a validade do negócio jurídico impugnado, uma vez que o banco não colacionou aos autos o instrumento contratual (físico ou digital) devidamente assinado pela parte autora, tampouco apresentou qualquer outro elemento que demonstrasse a anuência do consumidor com os termos do empréstimo. Ademais, a falha probatória é ainda mais profunda, uma vez que o réu também não acostou o comprovante de efetiva disponibilização do capital na conta da parte autora (TED, DOC ou Pix). É cediço que a prova do repasse do numerário é elemento essencial à eficácia do contrato de mútuo, ônus do qual o réu não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM FASE RECURSAL . PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES . TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Cinge-se a demanda a verificar a higidez da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, em razão dos empréstimos consignados nº 555050246, 558114270, 494872006, 11429927, 741253879, 741252074, 741256916, 803231781, 803232024 e 803231901 que a demandante aduz desconhecer . II ¿ Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que os descontos do benefício previdenciário da parte autora, pelo banco promovido, em decorrência dos contratos impugnados foram documentalmente comprovados à fls. 19/26. Noutro giro, constatada a ausência de comprovação documental da contratação dos empréstimos consignados pelo banco réu na fase processual de conhecimento, sendo os documentos apresentados apenas em fase recursal, de modo que sua juntada é considerada extemporânea e inválida, conforme o art. 435 do CPC . III - Portanto, na hipótese, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. IV - Reconhecida a invalidade dos descontos efetuados indevidamente sobre o benefício previdenciário, a devolução simples dos valores foi considerada adequada, uma vez que os descontos cessaram antes da modulação dos efeitos do julgamento dos recursos repetitivos sobre a repetição em dobro do indébito. V ¿ O desconto indevido diretamente do benefício previdenciário, sem contrato válido, caracteriza dano moral in re ipsa, com fixação de indenização em R$ 4.000,00 . O valor é considerado razoável e proporcional, cumprindo seu caráter pedagógico e compensatório, estando inclusive em patamar inferior ao usualmente arbitrado por esta corte, quando se considerando que a hipótese telante se trata de 10 (dez) empréstimos consignados). VI ¿ Quanto à compensação dos valores transferidos,não tendo havido a juntada de qualquer documento hábil a comprovar a ocorrência de transferência de valores a título de mútuo, impõe-se o desprovimento do pleito recursal. VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 00102524820158060049 Beberibe, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3742580&cdForo=0. Acesso em: 11/09/2026. Grifou-se). Com efeito, o banco requerido poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos, devidamente assinados pelo autor. Importa destacar que o autor, trata-se de pessoa reconhecida hipossuficiente pela legislação consumerista, devendo, portanto, receber especial proteção do ordenamento jurídico. A ausência de prova da contratação, aliada à negativa do autor com a comprovação dos descontos, leva à conclusão de que as cobranças são indevidas. Segue caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO BRADESCO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA B EXPRESSO 2. ÔNUS DA PROVA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS Nºs 297 E 479/STJ. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (EAREsp 676608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descortino da pretensão autoral restringe-se à volta da configuração de suposto ato ilícito, decorrentes de taxas cobradas na forma de CESTA B EXPRESSO 2, que diz não ter contratado, fato que justificaria restituição em dobro e indenização por danos morais. Pois bem. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado no encargo de que a obrigação existe, válida, exibindo cópia do contrato, sob pena de admitir-se como verdadeiro os fatos que, por meio do documento a parte autora pretendia provar, ex vi do art. 359 do CPC. Todavia, não foi apresentado nenhum documento capaz de infirmar a pretensão. 2. Dessa forma, ante a incontestável a falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelado na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. (...) 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200093-70.2022.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3578401&cdForo=0. Acesso em: 11/09/2026. Grifou-se). Portanto, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade do banco sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como já mencionado, na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Contudo, a prova constante dos autos milita em favor do demandante, uma vez que a ausência de comprovação do negócio jurídico associada aos descontos em conta corrente tem como consequência a declaração de inexistência dos supostos contratos, com seus necessários efeitos, que se fundam no dever de indenizar. A conduta da parte ré em promover a cobrança indevida baseada em contratos inexistentes, gera, consequentemente, vários prejuízos ao autor de ordem material e revela a falha na prestação de serviço, por impossibilitar o uso da totalidade de seus recursos. Logo, os transtornos que decorrem de tais situações são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FRAUDE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se nesta seara recursal mais uma relação jurídica contratual decorrente de consumo, onde a autora apelada teria supostamente celebrado contrato de empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2 - O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir a cópia do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a existência, validade e lisura do contrato de empréstimo questionado. A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré na contestação. 3 - Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPCB), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da demandante, como decorrência direta dos efeitos jurídicos irradiados do contrato impugnado. De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário a cargo exclusivo do demandado, restou induvidosamente comprovada a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujo entendimento é robustecido por meio das Súmulas de n.º 297 e 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ. 4 - Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a máfé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021).No caso ora em análise, o início dos descontos ocorreu em 07/2021, portanto, correta a devolução em dobro, conforme fixada na sentença ora adversada. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 7 - Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200247-35.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do cdAcordao=3568095&cdForo=0. Acesso em: 11/09/2026. Grifou-se). Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Link da ementa: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201500497769&dt_publicacao=30/03/2021. Acesso em: 11/09/2026. Grifou-se). No mesmo sentido, julgado abaixo transcrito e oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3568032&cdForo=0. Acesso em: 11/09/2026. Grifou-se). No caso em análise, considerando as supracitadas disposições, observando que os descontos iniciaram em janeiro de 2024 (ID 191110550), e aplicando-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, assiste direito ao requerente à repetição do indébito em dobro, independentemente da prova de má-fé. IV - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do contrato nº.0123490885939, com a consequente inexistência dos débitos. b) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência da Taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso (Súmula 54 STJ) até o arbitramento e, a partir de então, deverá ser aplicada a Taxa Selic isoladamente (Súmula 362/STJ), em consonância com o Tema nº 1.368 daquela Corte, bem como com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.558.191/SP; c) Condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, devendo a restituição ocorrer em dobro, para os descontos realizados a partir de janeiro de 2024 até o fim dos descontos, corrigidos pela Taxa SELIC em relação a cada desconto indevido, consoante as Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Tema nº 1.368 daquela Corte, bem como com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.558.191/SP, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda. No mais, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor do demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal. Por fim, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cedro/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria n°. 1811/2026
