Inteiro teor
Processo 1139420-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Emanoela Chaves dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Sea I - - SERASA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e reparação de danos morais ajuizada por JÉSSICA EMANOELA CHAVES DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I e SERASA S.A. Alega a autora, em síntese, ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré Serasa, a pedido do réu Fundo SEA I, referente a um débito no valor de R$ 53,23, sob o contrato n. 0000058600033848, vencido em 26.05.2024. Afirma que desconhece a dívida e que jamais contratou qualquer produto ou serviço que pudesse originá-la, sustentando a ilegalidade do apontamento e a ausência de prévia comunicação. Narra que tentou resolver a questão na esfera extrajudicial, encaminhando notificação por e-mail sem, contudo, obter resposta. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer o deferimento de tutela de urgência para a exclusão do registro restritivo. Pretende, ao final, a procedência dos pedidos para: i) declarar a inexistência do débito e confirmar a retirada definitiva da restrição creditícia; e ii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.600,00. Deu-se à causa o valor de R$ 60.652,23 (sessenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) [fls. 1/11]. Juntou documentos (fls. 12/50). A r. decisão de fls. 82-84 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferiu a tutela de urgência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. Citado (fl. 92), o corréu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I, por intermédio de seu agente de cobrança SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda., apresentou contestação (fls. 94-101), a arguir, preliminarmente, a legitimação extraordinária do agente de cobrança. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, alegando que o débito decorre da operação "SParcelado" disponibilizada no marketplace Shopee, formalizada por Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira parceira e legitimamente endossada ao Fundo réu. Afirmou a desnecessidade de comunicação da cessão ao devedor e defendeu o exercício regular de direito na inscrição restritiva ante o inadimplemento, rebatendo o pedido de indenização por danos morais (fls. 94/101). Juntou documentos (fls. 102/308). Citada (fl. 91), a ré Serasa S.A. apresentou contestação (fls. 309/320). Formulou impugnação ao benefício da gratuidade de justiça e ao valor atribuído à causa. No mérito, alegou que atuou em estrito cumprimento do dever legal e sumular, atuando como mera depositária de informações fornecidas pelo credor. Demonstrou a prévia expedição de comunicado à autora antes da disponibilização do apontamento no cadastro de inadimplentes, atendendo ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ. Destacou a existência de anotações legítimas preexistentes em nome da autora, postulando a aplicação da Súmula 385 do C. STJ para afastar a pretensão indenizatória. Juntou documentos (fls. 321/396). Sobreveio réplica (fls. 420/424 e 442/449). O processo permaneceu suspenso por período determinado ante a comprovação de justa causa médica referente ao patrono da autora (fls. 398/400 e 403). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 425), a autora requereu a produção de prova documental e o julgamento da lide (fls. 450/465, 517/542 e 588/590), decorrendo o prazo para as rés (fl. 441). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito as impugnações formuladas pela ré Serasa S.A. Quanto ao benefício da justiça gratuita, os elementos constantes dos autos justificam a manutenção do benefício anteriormente concedido à autora (fl. 82), não tendo a ré trazido prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência financeira. Em relação ao valor da causa, verifica-se que este corresponde à soma dos pedidos declaratório e indenizatório formulados na exordial (fls. 10 e 11), observando o disposto no art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e os réus na condição de fornecedores de serviços (art. 3º do mesmo diploma legal). A controvérsia cinge-se à exigibilidade do débito no valor de R$ 53,23, vinculado ao contrato nº 0000058600033848, apontado em nome da autora perante os cadastros de inadimplentes (fls. 56 e 385/387), à legalidade do registro restritivo e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica e de débito alegação de fato negativo , incumbe ao réu credor demonstrar a regularidade e a origem da contratação, bem como a efetiva prestação do serviço ou disponibilização do crédito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC). No caso em tela, o réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I limitou-se a discorrer sobre o funcionamento do produto "SParcelado" e a juntar regulamentos genéricos do fundo (fls. 94/101 e 248/308). Contudo, não trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário referente à operação específica, nem qualquer comprovante assinado física ou digitalmente pela autora (com registros de IP, biometria ou autenticação idônea), tampouco prova do repasse ou da utilização do crédito pela demandante. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de relação contratual válida entre a autora e o réu Fundo SEA I que pudesse dar amparo ao débito de R$ 53,23, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade da referida cobrança e a declaração de inexistência do débito. Por outro lado, no que tange à ré Serasa S.A., a pretensão autoral é improcedente. A corré demonstrou documentalmente que cumpriu o dever legal e sumular de notificação prévia previsto no artigo 43, § 2º, do CDC e na Súmula 359 do C. STJ, mediante o envio de comunicação escrita ao endereço residencial da autora antes de disponibilizar o apontamento para consulta de terceiros (fls. 312/315 e 385/389). Como é cediço, a entidade arquivista atua como mera depositária de informações fornecidas pelos credores, não lhe competindo verificar a veracidade ou o mérito do débito inscrito, razão pela qual não praticou qualquer ato ilícito. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I, contudo, a pretensão não comporta acolhimento. Embora a inscrição em cadastros de inadimplentes fundada em débito inexistente gere, em regra, dano moral in re ipsa, extrai-se dos autos que a autora possuía inscrição legítima preexistente em seu nome no cadastro de inadimplentes (fl. 384), referente a apontamento realizado pelo credor Brasil Card Monte/MG, ocorrido em 30.04.2023, no valor de R$ 601,80 (contrato n. 6087830014972106), além de outro registro efetuado em 28.06.2024. Dessa forma, resta plenamente caracterizada a hipótese de incidência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Não tendo a autora comprovado a prévia ou simultânea impugnação judicial idônea da anotação anterior, a existência de apontamento desabonador preexistente afasta a caracterização de dano moral indenizável, subsistindo apenas o direito à declaração de inexistência do débito e à confirmação do cancelamento do registro restritivo. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência, tendo em vista que a parte autora possui outro(s) apontamento(s) prévio(s) em seu nome, aplicando-se, portanto, o entendimento disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, para declarar a inexistência do débito de R$ 53,23 (cinquenta e três reais e vinte e três centavos), objeto do contrato n. 0000058600033848, confirmando a exclusão do respectivo apontamento dos cadastros de inadimplentes. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) para a parte ré em favor do patrono da parte autora, com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e em 10% (dez por cento) sobre o montante pedido a título de danos morais para a autora em favor do patrono da parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC, fl. 82). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)
