Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS analise, no prazo de 15 dias, requerimento administrativo de revisão de benefício assistencial protocolado há mais de oito meses.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora da autarquia previdenciária em apreciar requerimento administrativo de revisão de benefício, sem justificativa plausível, viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.
III. Razões de decidir
3. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, aplica-se aos processos administrativos e constitui corolário dos princípios da eficiência e da moralidade, previstos no art. 37, caput, da CF/1988.
4. A Administração Pública tem o dever de decidir no prazo de trinta dias após a conclusão da instrução de processo administrativo, conforme o art. 49 da Lei nº 9.784/1999.
5. A legislação previdenciária estabelece o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício após a apresentação da documentação necessária, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 174 do Decreto nº 3.048/1999.
6. A omissão da autarquia por período superior a oito meses sem decisão sobre o requerimento administrativo evidencia mora administrativa e prazo desarrazoado, o que fere o direito líquido e certo do impetrante.
IV. Dispositivo
7. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: "1. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC, art. 496; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; e Decreto nº 3.048/1999, art. 174, p.u..
Jurisprudência relevante citada: TRF2, RMS 5064870-33.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. S.S., 7ª Turma Especializada, j. 14.07.2021.1