Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de maio de 2021 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício. Para tanto, orienta-se que os cálculos sejam elaborados mediante a projeção dos resultados das declarações retificadoras, conforme o seguinte procedimento, possível diretamente à parte e/ou ao seu advogado, com o auxílio do sítio eletrônico da Receita Federal: I - Acessar o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (portal e-CAC), selecionando a opção relativa ao preenchimento de declaração retificadora para cada um dos anos-calendário abrangidos pela decisão judicial. Outra alternativa é acessar o Simulador da Receita Federal disponível no sítio eletrônico https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/, clicando na aba ?Cálculo Anual?; II - No corpo de cada declaração, as verbas originalmente tributadas que foram declaradas isentas pela via judicial devem ser migradas dos campos de rendimentos tributáveis para a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, com especificação da rubrica correspondente. Caso a parte tenha optado por fazer o cálculo utilizando o Simulador da RFB, deverá especificar o exercício, preencher o campo ?1. Rendimentos Tributáveis? com o valor indicado na Declaração Original e, no campo ?2. Deduções?, incluir não apenas as deduções já declaradas, mas também o valor total anual somado das rendas isentas. Tais verbas isentas podem ser incluídas no campo ?2.7 Outras Deduções?. Os dados da Declaração necessários aos cálculos (Rendimentos Tributáveis, Deduções, IR Retido na Fonte, Imposto a pagar ou a restituir) estão no Resumo de cada DIRPF; III - Preenchidos os dados retificadores, o sistema oficial da Receita Federal recalculará automaticamente a base de cálculo e projetará o montante exato do imposto a restituir ou o saldo remanescente. Alternativamente, tendo sido utilizado o Simulador da RFB, deve a parte diminuir o imposto devido calculado na simulação (campo ?4. Imposto?) do imposto retido na fonte, tal como declarado, compensando o valor resultante, se positivo, com o imposto restituído ou a restituir declarado. O resultado será o indébi
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045770-48.2026.4.02.5101/RJ
AUTOR : NENDY MOREIRA LEITE
ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB RJ255813)
ADVOGADO(A) : MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ257897)
SENTENÇA
Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de maio de 2021 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício. Para tanto, orienta-se que os cálculos sejam elaborados mediante a projeção dos resultados das declarações retificadoras, conforme o seguinte procedimento, possível diretamente à parte e/ou ao seu advogado, com o auxílio do sítio eletrônico da Receita Federal: I - Acessar o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (portal e-CAC), selecionando a opção relativa ao preenchimento de declaração retificadora para cada um dos anos-calendário abrangidos pela decisão judicial. Outra alternativa é acessar o Simulador da Receita Federal disponível no sítio eletrônico https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/, clicando na aba ?Cálculo Anual?; II - No corpo de cada declaração, as verbas originalmente tributadas que foram declaradas isentas pela via judicial devem ser migradas dos campos de rendimentos tributáveis para a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, com especificação da rubrica correspondente. Caso a parte tenha optado por fazer o cálculo utilizando o Simulador da RFB, deverá especificar o exercício, preencher o campo ?1. Rendimentos Tributáveis? com o valor indicado na Declaração Original e, no campo ?2. Deduções?, incluir não apenas as deduções já declaradas, mas também o valor total anual somado das rendas isentas. Tais verbas isentas podem ser incluídas no campo ?2.7 Outras Deduções?. Os dados da Declaração necessários aos cálculos (Rendimentos Tributáveis, Deduções, IR Retido na Fonte, Imposto a pagar ou a restituir) estão no Resumo de cada DIRPF; III - Preenchidos os dados retificadores, o sistema oficial da Receita Federal recalculará automaticamente a base de cálculo e projetará o montante exato do imposto a restituir ou o saldo remanescente. Alternativamente, tendo sido utilizado o Simulador da RFB, deve a parte diminuir o imposto devido calculado na simulação (campo ?4. Imposto?) do imposto retido na fonte, tal como declarado, compensando o valor resultante, se positivo, com o imposto restituído ou a restituir declarado. O resultado será o indébito a pagar para aquele ano base-exercício; IV - O valor histórico obtido por meio dessa simulação oficial em cada ano-calendário constituirá o principal sobre o qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde maio de cada ano exercício até a data do efetivo adimplemento. A atualização deve ser feita com os índices disponíveis no sítio eletrônico do Conselho de Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php), tabela referente a Repetição de indébito tributário. Deve ser evitada a atualização pela calculadora do Banco Central, que é feita com capitalização. A atualização do crédito tributário é feita a juros simples. Também pode ser feita a atualização com a utilização do Portal PROJEF WEB da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Esta metodologia serve unicamente para cálculos de rendas sujeitas ao ajuste anual. Aquelas sujeitas à tributação exclusiva, como certos proventos de Previdência Complementar, o 13º Salário, dentre outros previstos na Legislação Tributária, tais como indébito de Contribuição Previdenciária recolhida a maior, devem ser atualizadas desde cada retenção pela taxa SELIC, sem outros ajustes, na forma determinada na Súmula 162 do STJ. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento à execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.
