Ementa
Processo 0003499-49.2009.8.26.0075 (075.01.2009.003499) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Pedro Santos da Silva - Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fazenda Publica da União - Postas essas considerações e nos termos do Artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação de Usucapião ajuizada por Manoel Pedro Santos da Silva em face de Brasterra Empreendimentos Imobilidários Ltda. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2.º, incisos I a IV, c/c 485, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Porém, fica suspensa a cobrança, em razão da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.