Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIONIZIO LIMA em face de VITRINE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, para o fim de: i) DECLARAR a nulidade absoluta de pleno direito da Cláusula 4ª do Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado celebrado entre as partes, reconhecendo a vigência da garantia legal de adequação sobre a totalidade do automóvel e seus componentes; ii) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no custeio integral do conserto e da substituição do Módulo do Sistema de Freios ABS e do sistema de ar-condicionado do veículo Ford New Ecosport FSL 1.6, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, placa FDT7A40, por peças funcionais em perfeito estado, a ser realizado em oficina mecânica de livre escolha e confiança da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado ou da intimação em fase de cumprimento de sentença, mediante a simples apresentação do orçamento ou nota fiscal dos serviços, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor do menor orçamento apresentado; ii) CONDENAR a ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), com correção monetária, pelo IPCA (Art. 398, parágrafo único, Código Civil), a partir do arbitramento, e com juros de mora, que incidirão a partir do evento danoso, calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes (50% para cada). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido em que decaiu (abatimento proporcional do preço - R$ 5.390,00), observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e artigo 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo,