Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, qualificados nos autos. Narra a petição inicial que o Autor obteve sua Permissão para Dirigir (PPD) em 19/04/2023. Sustenta que, no curso do período probatório de 12 (doze) meses, foi autuado por infração gravíssima capitulada no Art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado), gerando o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº A020034948, em 18/05/2023. Argumenta que a referida autuação ostenta caráter meramente administrativo, sem repercussão na segurança viária, e aponta a ausência de dupla notificação obrigatória. Alega que a penalidade obstou a obtenção de sua CNH definitiva, causando-lhe sérios prejuízos morais e materiais. Pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração, a liberação para obtenção da CNH definitiva, restituição do valor pago e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 111548950, reservando-se a reanálise para após o contraditório. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao Autor pela decisão do ID 182857034. Devidamente citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE apresentou contestação no ID 199449296. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a autuação combatida (AIT nº A020034948) foi lavrada por órgão autuador diverso, qual seja, a Prefeitura de Horizonte. Sustentou que não possui competência para anular ou rever atos praticados por outros entes e que atua tão somente como mero repassador e gerenciador do cadastro estadual de veículos e condutores. No mérito, defendeu a legalidade da anotação da pontuação e da aplicação do Art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, pugnando pela ausência de dever de indenizar. Houve manifestação em réplica no ID 220586957, ocasião em que o Promovente rejeitou a preliminar arguida, reiterando a legitimidade do DETRAN/CE por ser o responsável pelo prontuário de habilitação, e reeditou os pedidos vestibulares. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 354, caput, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a questão prejudicial referente à legitimidade passiva prescinde de dilação probatória complementar, impondo a extinção sem resolução do mérito. Suscita a autarquia promovida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que o Auto de Infração nº A020034948 foi lavrado pela Autoridade de Trânsito Municipal da Prefeitura de Horizonte/CE, e não por seus agentes fiscais. A acolhida da preliminar é medida imperativa de direito. Como é cediço, a legitimidade das partes pressupõe a existência de vínculo entre os sujeitos da relação jurídica processual e a relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. No âmbito do trânsito e do Direito Administrativo, a responsabilidade para figurar no polo passivo de ações declaratórias ou anulatórias de autos de infração de trânsito é outorgada ao órgão ou entidade pública instituidora e aplicadora do ato punitivo questionado, haja vista o princípio da legalidade e da autonomia dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Da análise detida da prova documental constante dos autos,especificamente do extrato do auto de infração acostado pelo próprio Autor e do sistema GETRAN (ID 199449298), observa-se que o AIT de nº A020034948, tipificado no Art. 230, V, do CTB, foi lavrado de forma direta e exclusiva pelo órgão municipal correspondente, qual seja, a PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE (Órgão Autuador nº 212530). O DETRAN/CE, na qualidade de órgão executivo de trânsito do Estado (Art. 22 do CTB), desempenha função estritamente cadastral e administrativa no processamento integrado do banco de dados das habilitações e veículos. O Departamento de Trânsito Estadual apenas recebe e registra no prontuário do condutor/veículo as informações e penalidades que lhe são remetidas pelos demais órgãos autuadores e integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), como Municípios, Polícia Rodoviária Federal ou Órgãos Rodoviários (DER). Desse modo, a inserção dos pontos no prontuário ou a consequente restrição decorrente da cominação legal da pontuação constituem reflexo lógico do lançamento promovido pela Autoridade Autuadora Municipal, atuando o DETRAN/CE como mero repassador, registrador e gerenciador do cadastro no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH) e de Veículos (RENAVAM). Falta ao DETRAN/CE autonomia ou competência legal para anular, cancelar, suspender eficácia ou inspecionar o mérito e a legalidade de atos administrativos formalizados por municipalidade diversa. Impor ao DETRAN/CE o encargo de responder pela validade formal ou material de ato administrativo expedido pelo Município de Horizonte/CE importaria em manifesta afronta ao devido processo legal, haja vista que apenas o ente expedidor possui o acervo documental probatório (notificações de autuação e penalidade, AIT original, avisos de recebimento) e a atribuição legal para defender a higidez da penalidade. Dessa maneira, restando incontroverso que a causa de pedir versa sobre a pretensa irregularidade na notificação e no mérito do AIT nº A020034948 de lavra do Município de Horizonte/CE, do qual decorreram os efeitos obstativo-restritivos ao Prontuário do Autor, resta insuperável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Promovido DETRAN/CE, impondo-se o encerramento da fase cognitiva sem análise do mérito em relação a esta autarquia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao promovido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inobstante a condenação sucumbencial, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade da justiça deferida, com amparo na regra inserta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Horizonte/CE, data do sistema. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito
