Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE ACÓRDÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Reexame de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária para restabelecer pensão por morte estatutária a pessoa designada, com modulação da correção monetária. Os autos foram devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça para juízo de retratação, conforme o art. 1.040, II, do CPC, à luz dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em conformidade com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública, especialmente em relação à prevalência de critérios supervenientes sobre a coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 810 (RE n. 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, por não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, impondo restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII).
4. Em consonância com o STF, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp n. 1.495.146/MG), assentou a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere à correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelecendo, em seu lugar, a incidência do IPCA-E.
5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170 (RE n. 1.317.982), fixou a tese de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.361 (RE n. 1.505.031), assentou que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG, por se tratar de matéria de ordem pública.
7. O acórdão recorrido, no tocante aos critérios de correção monetária, não se encontra integralmente em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361, impondo-se sua adequação aos precedentes vinculantes aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão aos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF, mantido, no mais, o parcial provimento da remessa necessária.
Tese de julgamento: 9. A superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública prevalece sobre a coisa julgada, impondo a adequação dos critérios de cálculo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, e 1.040, II; CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.112/1990, art. 217, d; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.717/1998, art. 5º; Lei nº 11.960/2009.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4357/DF, j. 25.03.2015; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STF, RE 1.505.031 (Tema 1.361); STJ, REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).1