Ementa
Diante disso, com fulcro no art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado por F. G. C. F. e A. G. D. B. F., para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 226, § 6.º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal supra nominado, estando dissolvido o vínculo matrimonial. As questões relativas à guarda, alimentos e visita da prole, regem pelas cláusulas pactuadas (Id. 163528479). Eventuais custas pelos autores, pro rata (CPC, art. 90, §2º), estando suspensa a exigibilidade porque defiro o benefício da gratuidade de justiça às partes. Sem honorários, pois as partes foram patrocinados pelo mesmo procurador. Caso solicitado, defiro a renúncia do prazo recursal. Por fim, desnecessária a expedição de termo de guarda, pois a sentença que fixa guarda em favor de um dos genitores é suficiente para gerar os efeitos pretendidos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Tabuleiro do NorteRua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] - Fones: (85) 3108-1825 | 3108-1826 Processo: 3000361-28.2025.8.06.0169 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Polo ativo: REQUERENTE: F. G. C. F., A. G. D. B. F. Polo passivo: S E N T E N Ç A Vistos e etc., F. G. C. F. e A. G. D. B. F., devidamente qualificados nos autos, requereram a homologação do acordo extrajudicial celebrado com a assistência de advogado, versando sobre divórcio consensual, partilha de bens, alimentos, guarda e convivência do filho menor, Esdras Brito Chaves Freire. Conforme a inicial, as partes se encontram separadas de fato e manifestam a intenção de dissolver definitivamente o vínculo matrimonial, bem como de regulamentar as questões relativas ao filho, ajustando a fixação de alimentos e guarda. Acordaram o seguinte: Declararam que os bens móveis domésticos já foram partilhados de maneira igualitária e que os demais bens adquiridos na constância do casamento foram divididos conforme os termos constantes do ID 163528479. Quanto aos alimentos, o genitor comprometeu-se a pagar pensão alimentícia em favor do filho no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), mediante depósito na conta da genitora. Assumiu, ainda, o pagamento da mensalidade escolar e das despesas extraordinárias do menor, tais como consultas médicas, material escolar e fardamento, sempre que necessárias. Ajustaram o exercício da guarda compartilhada, fixando o domicílio materno como residência de referência do infante, bem como estabeleceram o regime de convivência paterna nos termos do ID 163528479. Instado, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (Id. 226136797). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, tem-se que a exordial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, bem como dos art. 731 e seguintes, desse mesmo diploma, não havendo, prima facie, qualquer vício aparente, motivo pelo qual deve ser recebida sem maiores delongas. O sistema processual cível vigente está voltado ao incentivo da solução consensual dos conflitos, conforme artigos 3.º, § 3.º, 139, V, 165/175 e 487, III, do Código de Processo Civil, tratando-se da melhor forma de pacificação social. No presente caso, verifico que os termos da transação estão de acordo com as normas vigentes, tratando-se de partes capazes, devidamente representados, o objeto é lícito e não há elementos nos autos que indicam a existência de vícios de consentimento. Verifico que acolhem os interesses e a vontade das partes, satisfazem as exigências legais e protegem com razoabilidade os interesses e direitos do filho menor. De acordo com a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Cumpre salientar que a conciliação deve ser festejada e incentivada, por aproximar as partes, estas que conhecem suas próprias realidades e a situação na qual estão inseridas, além de se revelar meio hábil de pôr fim à demanda. Inclusive o Código Civil permite aos interessados comporem o litígio (artigos 840 e 841) e o Código de Processo Civil recomenda que o juiz promova a autocomposição a qualquer tempo, dada sua relevância (art. 139, inciso V). Diante disso, com fulcro no art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado por F. G. C. F. e A. G. D. B. F., para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 226, § 6.º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal supra nominado, estando dissolvido o vínculo matrimonial. As questões relativas à guarda, alimentos e visita da prole, regem pelas cláusulas pactuadas (Id. 163528479). Eventuais custas pelos autores, pro rata (CPC, art. 90, §2º), estando suspensa a exigibilidade porque defiro o benefício da gratuidade de justiça às partes. Sem honorários, pois as partes foram patrocinados pelo mesmo procurador. Caso solicitado, defiro a renúncia do prazo recursal. Por fim, desnecessária a expedição de termo de guarda, pois a sentença que fixa guarda em favor de um dos genitores é suficiente para gerar os efeitos pretendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
