TJCE, Interdição 0006663-76.2015.8.06.0169

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Tabuleiro do NorteRua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] - Fones: (85) 3108-1825 | 3108-1826 Processo: 0006663-76.2015.8.06.0169 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo ativo: REQUERENTE: M. L. L. C. Polo passivo: REQUERIDO: R. D. L. C. S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição/Curatela c/c pedido liminar proposta por M. L. L. C. em favor de R. D. L. C. Assim, requereu, liminarmente, a curatela provisória. No mérito, a confirmação da liminar. Decisão de Id. 178930051 deferiu o pedido de antecipação de tutela. Em Id. 224794442 a oficiala de justiça informou o falecimento da curatelanda, conforme certidão de óbito de Id. 224794448. Os autos vieram conclusos. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a curatelada veio a falecer, conforme se atesta pela certidão de óbito acostada em Id. 224794448. Nesse sentido, o Código de Processo Civil em seu artigo 756, dispõe que "levantar-se-á a curatela quanto cessar a causa que a determinou". Dessa forma, com a morte da curatelada, operou-se a perda superveniente do interesse de agir, pois configurou-se a extinção da curatela provisória anteriormente concedida e, por consequência, a figura do curador. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. 1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. 2. Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pelo interditando passa, com sua morte, a ser titularizado pelo espólio. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp: 1444677 SP 2012/0062398-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORTE DO INTERDITANDO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível Nº 70068929132, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/06/2016). Portanto, é de rigor a extinção do processo, pela morte da Sra. R. D. L. C.. III DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar. Sem custas ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito