Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1096826-17.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CAPITOLIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF61298, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885 e AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514 POLO PASSIVO: CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO DE LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, no qual se objetiva a concessão da segurança para anular o ato que negou provimento ao recurso administrativo da Impetrante e manteve a sua inabilitação e desclassificação do certame, e todos os atos dele decorrentes, determinando-se o retorno do certame à fase de habilitação para a realização das diligências recomendadas pela área técnica junto à Impetrante. O pedido de liminar foi indeferido. As informações foram apresentadas. Manifestação do DNIT. O Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela impetrante. O MPF alegou ausência de interesse público primário. É o relatório. DECIDO. Mérito No mérito, não verifico fato que tenha alterado o entendimento adotado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, de modo que passo a transcrever a decisão como fundamento da presente sentença: “A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Pois bem. A Nota Técnica id 2204799575 apresentou o não atendimento da impetrante em relação aos itens 6.8.3 e 6.8.4: 3.4. Item 6.8.3 do Edital: A proposta a ser encaminhada não deverá apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação. 3.4.1. Verificação DNIT: Item não atendido DILIGÊNCIA. O preço final ofertado pelo licitante, bem como os custos unitários da Planilha de Serviços Quantidades e Preços, são inferiores ao preço máximo e custos unitários fixados no Orçamento referencial do DNIT, porém, a licitante deverá comprovar a demanda contida no item 4.1 abaixo. 3.5. Item 6.8.4 do Edital: A proposta a ser encaminhada deverá ter sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 3.5.1. Verificação DNIT: Item não atendido. DILIGÊNCIA Conforme observado na análise das composições de preços unitários mais significativas, o licitante apresentou de forma discriminada as parcelas relativas mão de obra, materiais, equipamentos e serviços, para todos os itens de serviços, necessitando porém, de demonstração de exequibilidade quanto ao item 4.1 abaixo. Foi sugerido que a impetrante apresentasse a cotação de mercado dos insumos para comprovação da exequibilidade do preço ofertado, apresentando carta do fornecedor com a proposta de preço clara e indicação da unidade de medida da cotação ofertada em relação à recomposição do revestimento primário com adição de 3,5% de cimento, em relação ao concentro asfáltico – faixa C – areia e brita comerciais, em relação ao microrrevestimento a frio com emulsão modificada com polímero de 2,0 cm – faixa III – brita comercial. Do mesmo modo, foi ressaltada a necessidade de comprovação, por parte da licitante, dos custos unitários apresentados a fim de atestar a exequibilidade da proposta, assim como a comprovação de que os serviços informados “foram executados em Rodovia Pavimentada ou em Revestimento Primário”. Na mesma linha, “verificou-se que o atestado está divergente da exigência do DNIT, onde foi solicitado a comprovação do serviço"Recomposição do revestimento primário com adição de 3,5% de cimento", e a empresa apresentou o serviço "Execução de revestimento primário de solo melhorado com 3% de cimento - mistura na pista com material de jazida", devendo a mesma justificar/comprovar que os serviços são similares tecnicamente”. Restou esclarecido que o “objetivo da exigência é assegurar que a licitante comprove experiência concreta, integrada e consolidada na execução de serviços em escala compatível com o objeto licitado, e não apenas por meio de participações pontuais ou atividades dissociadas em contratos menores ou com escopo limitado. Essa exigência visa garantir que a contratada disponha de capacidade técnica e organizacional para realizar todas as etapas do serviço de forma coordenada e eficiente, o que é especialmente relevante no caso de serviços complexos e integrados”. Nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, serão desclassificadas as propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. § 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. § 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. § 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. § 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. Nos termos do item 6.10.2 do Edital “no caso de serviços de engenharia, serão considerados inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução”, em conformidade com o §4º acima transcrito. O item 6.11 faculta a realização de diligências ao estabelecer que “se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta”, em consonância com o inciso §2º do art. 59 c/c II do art. 63 da Lei nº 14.133/2021. No caso em tela, conforme tabela de preço juntada na Nota Técnica id 2204799575, o valor total da obra indicado pelo DNIT foi no montante de R$ 175.736.695,98 (cento e setenta e cinco milhões e setecentos e trinta e seis mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), enquanto a impetrante indicou o valor de R$ 112.496.159,70 (cento e doze milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos), inferior a 75% do valor indicado pelo DNIT, o que seria a monta de R$ 131.802.521,98 (cento e trinta e um milhões e oitocentos e dois mil e quinhentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), o que justifica a não intimação para realização de diligências, conforme estabelecido na lei e no edital. Por fim, quanto à classificação apenas da 8ª colocada, o item 7.15 do Edital dispõe que “na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital”. No mais, foi observado o devido processo legal, com a apresentação de recurso pela impetrante. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.” No mais, transcrevo o acórdão do Tribunal que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1030928-72.2025.4.01.0000: A controvérsia central no presente Agravo de Instrumento reside na legalidade da decisão administrativa do DNIT, que desclassificou a proposta da Construtora Capitólio Ltda. no Pregão Eletrônico nº 90316/2024, sem realizar diligências técnicas. O fundamento da decisão agravada para indeferir o pedido de tutela liminar foi a constatação de que a proposta apresentada pela agravante possuía valor inferior a 75% do orçamento estimado pela Administração, enquadrando-se na hipótese de inexequibilidade presumida, nos termos do art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 6.10.2 do edital. Com base nisso, entendeu-se desnecessária a realização de diligências, conforme previsão legal e editalícia. Além disso, destacou-se a inadequação dos atestados técnicos apresentados, por não comprovarem de forma clara a execução dos serviços exigidos, o que justificaria a manutenção da desclassificação e inabilitação da agravante no certame. No caso, numa análise perfunctória, não vislumbro nenhum vício objetivo na decisão administrativa ou qualquer erro in procedendo ou in judicando da decisão judicial questionada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendimento no sentido de que não havendo vícios objetivos na decisão administrativa (que é o caso dos autos), deve-se preservar o ato da Administração Pública. Isso porque “admitir que o Poder Judiciário se imiscua no mérito dessa questão, ainda mais mediante decisão provisória em processo que não questiona o ato administrativo pela via principal, pode ser muito perigoso. Corremos o risco, com isso, de abrir um precedente que paralise as atividades da agência reguladora, que muitas vezes tem de tomar decisões rápidas para equacionar problemas urgentes" (REsp 1.287.461-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 30/06/2022). Citem-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA REGULADORA. PODERES E COMPETÊNCIA. ANAC. AEROPORTO DE CONGONHAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA PANTANAL LINHAS AÉREAS. SLOTS E HOTRANS (HORÁRIOS DE TRANSPORTE). REALOCAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS ATIVOS DE EMPRESA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos administrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a necessidade de observação do princípio da preservação da empresa. 2. Ante a especialidade da matéria e seus efeitos sistêmicos na economia de todo o País, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade administrativa a ponto de impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, mesmo em prejuízos à concorrência do setor e aos usuários do serviço público concedido. A travestida incorporação de ativos sob gestão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), como slots e hotrans, ao patrimônio da empresa aérea impede que a agência reguladora desempenhe com plenitude sua competência específica. Hipótese em que, ausente a verificação de vícios objetivos na decisão administrativa, deve-se preservar o ato administrativo. 3. Recurso especial provido em parte para permitir à ANAC a redistribuição dos slots, hotrans e demais ativos concedidos disputados, nos limites de sua atribuição administrativa. (REsp n. 1.287.461/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). (grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5.A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica ognoscível em sede de recurso extraordinário, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. 13. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (RE 1083955 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019). (grifos nossos). Por fim, em regra, a Administração Pública, em seus atos administrativos, é regida pelos princípios da legitimidade e veracidade. O primeiro é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. O segundo diz respeito aos fatos, que se presumem verdadeiros, quando alegados pela Administração. No caso, no atual momento processual, não há elementos suficientes para elidir as presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo guerreado. Colecionem-se os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a previsão do edital. III Por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabe ao Impetrante o ônus de elidi-la em sede mandamental, não havendo que se falar em presunção de veracidade das alegações da parte autora, pela mera ausência de Informações da autoridade impetrada. IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 62816 DF 2020/0020516-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2020). ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTOS CANCELADOS EX OFFICIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA SUPOSTAMENTE CLONADA. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie, o DNIT cancelou, de ofício, 4 (quatro) autos de infração lavrados em desfavor da parte autora, com amparo no princípio da autotutela da Administração Pública, em decorrência de equívoco na identificação do veículo, a evidenciar, nesse ponto, perda superveniente do interesse processual. II Quanto às demais infrações de trânsito detectadas pelo DNIT, bem como aos autos lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, o autor se limita a afirmar que não as cometeu, não se afigurando suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. III Inexistindo prova de clonagem da placa do veículo de sua propriedade, tampouco de transtornos experimentados pelo autor em decorrência das autuações indevidas levadas a efeito pelo DNIT, são improcedentes os pedidos de substituição da referida placa e de indenização a títulos de danos morais. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada no decisum impugnado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, resta fixada, em relação ao montante devido à União Federal - única promovida a apresentar contrarrazões recursais - em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do CPC vigente, totalizando, assim, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TRF-1 - AC: 10098961520194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/04/2022 PJe 08/04/2022). Assim, numa análise perfunctória, entendo que a autocontenção judicial (self restraint) deve ser adotada no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Pelo exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas. Sem honorários. (Enunciado de Súmula 215 do STF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se. Datada e assinada eletronicamente
