Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 3000414-96.2026.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NEI DE VASCONCELOS RÉUS: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada de forma própria e sucessiva com reparação de danos morais e repetição de indébito, ajuizada por JOSÉ NEI DE VASCONCELOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e de BRADESCO SEGUROS S.A. Em contestação conjunta, os réus arguiram como prejudicial de mérito prescrição trienal. No mérito, sustentaram que houve contratação do serviço impugnado, que foi prestado com observância às regras legais e contratuais existentes. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor alega a ocorrência de um único desconto a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, ocorrido em 02/09/2024. A ação foi ajuizada em 03/06/2026, pelo que a arguição de prescrição pelos réus encontra-se totalmente desprovida de fundamento. DO MÉRITO Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se à análise do mérito. Inicialmente, impende convir que a relação entre a parte autora e os corréus é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC. A parte autora diz jamais ter contratado o seguro impugnado, enquanto os réus deixaram de comprovar que à proteção aderiu aquela. Com efeito, inexiste no caso emissão de vontade, posto a ausência de proposta devidamente firmada pela autora. Veja-se que sem vontade não há como proceder captação do ensejo de vinculação, não havendo, de consequência, relação. Evidenciado o ilícito, sendo o nexo causal inegável, à medida que os descontos insofismavelmente partiu de atuação deliberada dos réus, impende anotar a responsabilidade objetiva destes últimos à luz do art. 14 do CDC. Cumpre, portanto, identificar os danos. Alusivo ao desconto, calha assentar que, à luz do art. 42 do CDC, a devolução deve se operar em dobro, independentemente de má-fé, consoante foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS. Ocorre que há necessidade de aferir se o caso se insere nas hipóteses cumulativas da modulação dos efeitos, quais sejam: a) cobrança não decorrente de prestação de serviço público e; b) cobrança indevida ser feita após 30/03/2021 (data da publicação do acórdão). No caso em tela o desconto se deu no ano 2024, pelo que a devolução deve ser em dobro, independente de comprovação de má-fé das instituições demandadas. Já quanto ao dano moral, o prêmio, conquanto único, foi na ordem de R$ 270,00, ao tempo no equivalente a 19% dos rendimentos do autor; pessoa hipossuficiente financeira, cujo substancial desconto implicou, invariavelmente, destaque de considerável parcela da sua renda doméstica - o que, alinhado à ausência de outra fonte de renda, necessariamente impôs-lhe dificuldades. Embora aprecie com reservas e ressalvas o desconto como fundamento do abalo moral, pelas particularidades, infiro os pressupostos evidenciados no corpo de precedentes como aqueles fundantes do desprestígio à dignidade da pessoa. . Quanto ao valor, o Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Assim, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário do autor, que representa a única verba a circular em sua conta, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 1.000,00. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro especificado; 2)CONDENAR os requeridos solidariamente à repetição, de forma dobrada, do desconto de prêmio consignados na conta bancária da parte autora em 02/09/2024, na ordem de R$ 270,00, com juros de mora pela SELIC (deduzida do índice de atualização monetária - IPCA), a contar do desembolso; 3) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com juros de mora pela SELIC - descontado o IPCA-E- desde o débito em conta, passando a contar a SELIC, sem qualquer desconto, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Incumbe à parte autora desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo, o que fica de logo autorizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito -Titular
