Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Processo nº: 0064018-10.2008.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação] Requerente: REQUERENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: REQUERIDO: Instituto dos Mensageiros de Santa Maria D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Estado do Ceará em face do Instituto dos Mensageiros de Santa Maria, destinada à construção e implantação do Centro de Eventos do Estado do Ceará. O feito tramitou originalmente perante a 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento em 04 de maio de 2022, encontra-se em fase de cumprimento de sentença perante este Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário. A ação de desapropriação foi proposta em 30 de julho de 2008, ocasião em que o Estado do Ceará realizou o depósito inicial de R$ 9.941.235,49 (nove milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) a título de oferta pelo imóvel situado na Avenida Washington Soares, onde funcionava a sede do Instituto. Em fevereiro de 2009, sobreveio decisão judicial determinando a complementação do depósito prévio, tendo o Estado efetuado o depósito complementar de R$ 3.961.882,26 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor provisório de R$ 13.903.117,75 (treze milhões, novecentos e três mil, cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos). Em 06 de março de 2009, o Estado foi imitido na posse do imóvel, ocasião em que já havia sido autorizado o levantamento de 80% do depósito inicial, correspondente a R$ 7.952.988,30 (sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), permanecendo em depósito judicial os 20% restantes do depósito inicial (R$ 1.988.247,10) e a integralidade do depósito complementar (R$ 3.961.882,26). A sentença de mérito, prolatada em 20 de outubro de 2009 pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, fixou a indenização em R$ 22.782.090,52 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, noventa reais e cinquenta e dois centavos). Em sede de reexame necessário e apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua Segunda Câmara de Direito Público, em acórdão prolatado em 14 de dezembro de 2016, reduziu o valor da indenização para R$ 22.230.053,20 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta mil, cinquenta e três reais e vinte centavos), sendo R$ 21.380.033,99 relativos ao valor do terreno e R$ 850.019,21 relativos às benfeitorias, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA no período anterior a 29 de junho de 2009, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança entre 29 de junho de 2009 e 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, além de juros compensatórios de 12% ao ano a contar da imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro de 2010. O acórdão também fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.216.548-CE interposto pelo Estado do Ceará, majorou os honorários sucumbenciais, acrescentando 10% sobre o valor já fixado na origem, de modo que o percentual final dos honorários de sucumbência passou a ser de 3,3% (3% + 10% × 3%) sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização fixado judicialmente. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 04 de maio de 2022. No curso do cumprimento de sentença, foram apresentados diversos cálculos pelas partes. O Estado do Ceará, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou planilha elaborada pela Assessoria de Análises e Cálculos Judiciais da Procuradoria-Geral do Estado, indicando como valor devido a título de indenização principal o montante de R$ 22.076.548,61 (vinte e dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), calculado até junho de 2019, conforme memória de cálculo detalhada que observou os parâmetros fixados no título judicial. Paralelamente, instaurou-se grave controvérsia acerca da titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais entre a Ervedosa & Ervedosa Advocacia, representada por Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa (OAB/CE 18.892), e o advogado José Afro Lourenço Fernandes (OAB/CE 5.301). A controvérsia teve origem no fato de que, em 13 de dezembro de 2016, o advogado José Afro Lourenço Fernandes juntou aos autos da ação de desapropriação uma procuração datada de 25 de agosto de 2016, inicialmente apócrifa (sem assinaturas), supostamente outorgada pelo Instituto das Mensageiras de Santa Maria, que revogava os poderes anteriormente conferidos aos advogados Paulo Maria Ervedosa e Nathália Ervedosa e o constituía como novo patrono. Posteriormente, em 16 de agosto de 2017, o mesmo instrumento foi reapresentado, desta feita supostamente assinado pelas irmãs Teresinha Carvalho da Silva e Rocilda Ferreira de Amorim, sem firmas reconhecidas, para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará. O Instituto das Mensageiras de Santa Maria, por intermédio de sua nova presidente, Ir. Izaulina Benícia Coelho, e das próprias irmãs supostamente signatárias, firmou declaração no sentido de que nunca contratou o advogado José Afro Lourenço Fernandes para atuar na ação de desapropriação, tendo sido contratado exclusivamente para patrocinar ação de dissolução parcial de sociedade (Processo nº 0191124-71.2016.8.06.0001), em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Fortaleza. As religiosas afirmaram que foram induzidas a erro, pois o advogado apresentava documentos para assinatura de forma apressada, impedindo a leitura das segundas vias, e que jamais assinaram, de livre e espontânea vontade, procuração outorgando poderes ao referido advogado para atuar na desapropriação. Diante desses fatos, foi ajuizada a Ação Penal nº 0275354-07.2020.8.06.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Fortaleza, na qual o Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra José Afro Lourenço Fernandes pela prática dos crimes de estelionato na forma tentada (art. 171 c/c art. 14, II, do CP) e denunciação caluniosa (art. 339 do CP), apontando a utilização de instrumento de mandado apócrifo e posteriormente falsificado para habilitar-se como patrono do Instituto e auferir honorários sucumbenciais e contratuais, em evidente prejuízo ao Instituto e aos advogados da Sociedade Ervedosa & Ervedosa, reais representantes legais da parte expropriada. Foi instaurado também o incidente processual nº 0203287-44.2020.8.06.0001, consistente em liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por José Afro Lourenço Fernandes em face do Estado do Ceará e da Ervedosa & Ervedosa Sociedade de Advogados, buscando o arbitramento e declaração do valor a ele devido a título de honorários sucumbenciais. Tal incidente foi julgado extinto pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, em sentença prolatada em 14 de setembro de 2020, reconhecendo a inadequação da via eleita, porquanto a controvérsia não dizia respeito ao valor devido, mas à própria titularidade dos honorários, demandando ampla dilação probatória incompatível com o rito estreito da liquidação de sentença. O Estado do Ceará, em sua manifestação nos autos (ID 70479972), reconheceu que a questão central reside na definição do rateio da verba honorária sucumbencial entre os causídicos que atuaram sucessivamente na causa, indicando que, a depender da definição judicial acerca da titularidade, o valor devido a título de honorários sucumbenciais seria aquele apurado conforme o percentual de 3,3% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração pela Ervedosa & Ervedosa Advocacia (ID 63412010) em face de decisão anterior, apontando omissão quanto: (i) à definição do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais; (ii) ao pedido de destaque dos honorários contratuais; (iii) à expedição de precatório quanto à parcela incontroversa; e (iv) à exclusão do advogado José Afro Lourenço Fernandes como destinatário de qualquer verba honorária. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões (ID 70479972) e determinou-se a intimação do advogado José Afro Lourenço Fernandes para manifestação (ID 190988211). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO SANEAMENTO PROCESSUAL E DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em atenção aos embargos de declaração opostos e diante da complexidade das questões remanescentes, passo ao saneamento do feito, dividindo a presente decisão em títulos autônomos para melhor organização e clareza da prestação jurisdicional, nos termos do art. 932, parágrafo único, e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar o mérito de cada título, julgo procedentes os embargos de declaração opostos pela Ervedosa & Ervedosa Advocacia e pelo Instituto das Mensageiras de Santa Maria, no que concerne à necessidade de pronunciamento judicial expresso acerca do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência entre os causídicos que atuaram sucessivamente na causa. A decisão embargada foi omissa quanto a esse ponto específico, omissão esta que ora se supre com a fundamentação desenvolvida no Título 2 desta decisão. Rejeito, por outro lado, os demais pontos dos aclaratórios que, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, traduzem mero inconformismo com o conteúdo decisório anterior. DO CRÉDITO PRINCIPAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO O primeiro ponto a ser decidido diz respeito ao andamento do Cumprimento de Sentença quanto ao crédito dito principal, ou seja, o valor da indenização devida ao Instituto das Mensageiras de Santa Maria a título de justa e prévia indenização pela desapropriação do imóvel. O Estado do Ceará, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou planilha de cálculo elaborada pela Assessoria de Análises e Cálculos Judiciais da Procuradoria-Geral do Estado, na qual apurou como valor devido, atualizado até junho de 2019, o montante de R$ 22.076.548,61 (vinte e dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), observando os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, quais sejam: correção monetária pelo IPCA no período anterior a 29 de junho de 2009; pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança entre 30 de junho de 2009 e 25 de março de 2015; e pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015; juros compensatórios de 12% ao ano a contar da imissão na posse (06 de março de 2009); e juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro de 2010, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A parte exequente, por sua vez, apresentou cálculos que chegaram a valores significativamente superiores, em torno de R$ 48.802.415,65 (quarenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) para março de 2019, conforme memória de cálculo de fls. 1.150/1.162, que considerou a incidência de juros de mora sobre o valor da diferença já acrescida de juros compensatórios e adotou metodologia diversa da estabelecida no título judicial. Verifico que os cálculos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado observam os parâmetros fixados na sentença e no acórdão transitados em julgado, aplicando os índices de correção monetária e as taxas de juros nos termos da decisão judicial. A diferença substancial entre os valores apresentados pela exequente e pelo executado decorre do fato de que a parte exequente computou juros de mora de forma incorreta, fazendo incidir tais juros sobre a totalidade do saldo devedor já acrescido de juros compensatórios, em desacordo com o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que determina que os juros moratórios incidem sobre o valor da indenização fixada na decisão final de mérito. Na hipótese, fazendo incidir os juros moratórios sobre o saldo devedor já acrescido de juros compensatórios, o exequente incorreu em indevido anatocismo. Em outras palavras, não se mostra juridicamente aceitável a sua incidência sobre montante já acrescidos de juros compensatórios, pois possuem natureza e fatos geradores distintos: aqueles, os compensatórios destinam-se a compensar a perda antecipada da posse e da fruição econômica do bem expropriado. Por isso começam a incidir a partir da imissão provisória na posse. Enquanto os juros moratórios visam reparar o atraso no pagamento da indenização devida. O artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, fixada na decisão final de mérito, não havendo previsão legal para sua incidência sobre a parcela correspondente a juros compensatórios. O Estado do Ceará reconheceu, portanto, como devido o valor de R$ 22.076.548,61 (vinte e dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), atualizado até junho de 2019. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria e foi elaborado o cálculo de fls. 2005 a 2008, o qual obteve valor mais elevado que aquele ofertado pelo Estado do Ceará e reduzido em relação ao valor indicado pela parte autora. O cálculo apresentado foi questionado pelo Estado do Ceará que, em sede de Agravo de Instrumento, obteve provimento favorável que alterou os parâmetros da conta a ser realizada. Vide id 78141021. Daí, é necessário que a contadoria realize novo cálculo com novos parâmetros ali estabelecidos, merecendo destaque o trecho do voto condutor quando disse a relatora: os juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo ente público e o valor arbitrado na sentença. Do levantamento do valor depositado e da regularização dos depósitos: Determino o levantamento, em favor do Instituto das Mensageiras de Santa Maria, do valor total atualmente em depósito judicial à disposição deste Juízo nos autos, correspondente à parcela incontroversa do crédito principal, nos termos do art. 535, II e III, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualmente depositado em conta judicial vinculada a este feito, com a respectiva data do último depósito, discriminando-se os valores relativos ao depósito inicial (20% remanescentes, ou seja, R$ 1.988.247,10) e ao depósito complementar (R$ 3.961.882,26), com seus respectivos acréscimos de correção monetária e juros, para efeito de atualização da conta ainda a pagar. Após a informação do saldo atualizado em depósito, deverá a contadoria judicial proceder ao cálculo do saldo remanescente devido, abatendo-se os valores já levantados (R$ 7.952.988,30, atualizados) e os valores que ora se autoriza levantar, para que se apure o montante residual a ser pago mediante precatório, observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial ou ordem de transferência bancária para levantamento do valor atualizado existente em depósito, em favor do Instituto das Mensageiras de Santa Maria, cujo montante deverá ser transferido para conta de titularidade do Instituto credor. A remessa à Seção de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua mostra-se cabível e necessária, pois a apuração envolve atualização de crédito judicial a partir de parâmetros jurídicos já definidos, sem necessidade de atividade pericial incompatível com as atribuições do setor técnico. Outrossim, é preciso adequação da conta já feita pela contadoria aos ditames da decisão proferida em agravo de instrumento, conforme abaixo detalhado. Item Parâmetro Valor histórico incontroverso R$ 7.640.391,30 (13 de maio de 2009) Indenização fixada no título R$ 22.230.053,20 Correção monetária até 28/06/2009 IPCA Correção monetária de 29/06/2009 a 08/12/2021 IPCA-E Juros compensatórios até 08/12/2021 6% ao ano, a partir da imissão provisória na posse, incidentes sobre a diferença entre 80% da oferta apresentada pelo Estado do Ceará e a indenização judicialmente fixada, nos termos do Agravo de Instrumento nº 0638370-25.2021.8.06.0000 Juros moratórios até 08/12/2021 6% ao ano, apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ocorrer o pagamento do precatório, caso ultrapassado o prazo constitucional Período de 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC nº 136/2025 Incidência única da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, juros compensatórios ou juros moratórios autônomos Período posterior à EC nº 136/2025 e anterior à expedição do requisitório Aplicação dos critérios próprios da desapropriação direta, definidos no título executivo e no Agravo de Instrumento nº 0638370-25.2021.8.06.0000, observada a correção monetária pelo IPCA-E e os pressupostos próprios dos juros compensatórios e moratórios Período posterior à expedição do requisitório estadual Aplicação do regime constitucional e regulamentar próprio dos requisitórios estaduais, com IPCA, juros simples de 2% ao ano sobre o principal e limitação pela SELIC, nos termos da EC nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025 Compensação Dedução dos valores comprovadamente depositados, levantados ou pagos, com atualização até a respectiva data de abatimento Honorários sucumbenciais 3,3% sobre a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente, nos termos da Súmula nº 141 do STJ As partes devem ser intimadas a presente decisão e, em consequência, do detalhamento supra. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à Seção de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, para elaboração de memória atualizada, preenchidos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O segundo grande tema a ser enfrentado diz respeito à definição dos honorários advocatícios de sucumbência e à controvérsia instaurada entre a Ervedosa & Ervedosa Advocacia (representada por Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa) e o advogado José Afro Lourenço Fernandes acerca da titularidade e do rateio da verba honorária. Verifico que o pedido de assistência litisconsorcial já foi rechaçado nos autos, conforme decisão de fls. 2159 e 2169. Na sequência de tal rejeição, o Dr. José Afro Lourenço Fernandes ingressou com petição onde requereu, como autor, honorários sucumbenciais em nome próprio contra o Estado do Ceará (fls. 2216 a 2230). O direito do advogado à percepção dos honorários de sucumbência decorre diretamente do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O pedido de honorários formulado pelo Dr. José Afro Lourenço Fernandes é exercício legítimo de direito autônomo previsto em lei, independentemente de sua condição processual nos autos. O advogado que atua na causa detém legitimidade para postular, em nome próprio, a parcela que entende devida a título de honorários sucumbenciais, sem necessidade de intervenção na qualidade de assistente da parte exequente. Nesse sentido, a própria Lei nº 8.906/1994 confere ao advogado direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários, conforme expressamente previsto em seu art. 23. Não obstantes tais considerações, observo que a petição indicada não apresentou o valor pretendido, tampouco apresentou planilha de cálculo da verba que entende devida, conforme preconiza o artigo 534 do CPC. A apresentação da memória de cálculo constitui requisito legal da postulação executiva, porquanto possibilita a identificação precisa do valor perseguido e o exercício do contraditório pela parte executada. Dessa forma, ausente o elemento essencial da petição inicial, deve o advogado ser intimado para promover a emenda sob pena de indeferimento na forma do artigo 485, I, do CPC. Apesar da pendência supra, o rateio e reserva de honorários dos advogados que participaram do processo de conhecimento será analisada na sequência, pois havendo atuação de mais de um advogado na fase de conhecimento, cada causídico somente pode executar a cota-parte que lhe cabe. Do rateio dos honorários de sucumbência - definição das proporções Ultrapassadas as questões preliminares, passo à definição do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência entre os causídicos que atuaram sucessivamente na defesa do Instituto das Mensageiras de Santa Maria na presente ação de desapropriação. A controvérsia envolve, de um lado, a Ervedosa & Ervedosa Advocacia, representada por Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa, que patrocinou a causa desde o seu início (setembro de 2008) até o momento em que supostamente teria havido a revogação do mandato (agosto de 2016), período no qual foram praticados todos os atos processuais essenciais da fase de conhecimento, incluindo a apresentação de contestação, a participação em perícia, a produção de provas, a interposição de recursos e a atuação perante o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, o Dr. José Afro Lourenço Fernandes, que, após suposta revogação do mandato dos patronos anteriores em agosto de 2016, atuou na apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial (agosto de 2017) e na petição inicial do cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.222.194/BA, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou importante precedente sobre a matéria, estabelecendo que a verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação, reconhecendo que os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e que a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que, em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. Transcreve-se a ementa do referido precedente, que se adota como razão de decidir: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Assentada, portanto, a possibilidade jurídica de rateio dos honorários sucumbenciais entre advogados que atuaram sucessivamente na mesma causa, vale destacar que, a despeito da pendência acerca do pedido formulado por José Afro Lourenço, sua cota-parte, se houver, deve ser-lhe resguardada. Sendo assim, passo a definir a proporção devida a cada um dos causídicos, considerando a atuação efetiva de cada qual no processo e os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a Ervedosa & Ervedosa Advocacia, por intermédio de sua sócia Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa, atuou na defesa do Instituto das Mensageiras de Santa Maria desde o início da ação, em setembro de 2008, realizando todos os atos processuais essenciais ao êxito da demanda, quais sejam: apresentação de contestação e impugnação ao valor da oferta inicial; acompanhamento e impugnação da prova pericial; interposição de embargos de declaração contra a sentença; apresentação de contrarrazões à apelação do Estado do Ceará; interposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal de Justiça; e apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará. Todo esse trabalho foi desenvolvido ao longo de aproximadamente 8 (oito) anos de atuação ininterrupta, desde a propositura da ação em 2008 até a suposta revogação do mandato em agosto de 2016. O Dr. José Afro Lourenço Fernandes, por sua vez, após a juntada do instrumento procuratório nos autos em dezembro de 2016 (inicialmente apócrifo e posteriormente com assinaturas questionadas), atuou na apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará em 16 de agosto de 2017 e na petição inicial do cumprimento de sentença. Sua atuação processual efetiva, portanto, limitou-se a esses atos, em período significativamente menor de tempo e em fase processual em que a maior parte do trabalho cognitivo já havia sido realizada. Considerando tais circunstâncias, e aplicando o princípio da proporcionalidade na distribuição da verba honorária, tenho que a atuação da Ervedosa & Ervedosa Advocacia correspondeu a 99% (noventa e nove por cento) do trabalho desenvolvido na causa, enquanto a atuação do Dr. José Afro Lourenço Fernandes correspondeu a 1% (um por cento) do total. Essa proporção reflete, de forma objetiva e proporcional, a extensão do trabalho advocatício efetivamente realizado por cada causídico no processo. A atuação da Ervedosa & Ervedosa Advocacia abrangeu a integralidade da fase de conhecimento, incluindo a elaboração de peças processuais complexas, participação em perícia técnica, sustentações orais e interposição de recursos perante o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido determinante para o êxito final da demanda. A atuação do Dr. José Afro Lourenço Fernandes, por sua vez, limitou-se a atos processuais pontuais e de menor complexidade, em fase na qual a sorte da causa já estava essencialmente definida. Defino, portanto, que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta inicial (R$ 9.941.235,49) e o valor da indenização fixado judicialmente (R$ 22.230.053,20), serão rateados na seguinte proporção: a) 99% (noventa e nove por cento) em favor de Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa (OAB/CE 18.892) e da sociedade Ervedosa & Ervedosa Advocacia; b) 1% (um por cento) em favor de José Afro Lourenço Fernandes (OAB/CE 5.301). Do bloqueio cautelar do pagamento em favor de José Afro Lourenço Fernandes e da condição resolutiva Não obstante a definição do percentual de 1% (um por cento) em favor do Dr. José Afro Lourenço Fernandes, determino, cautelarmente, o bloqueio do pagamento da referida parcela, ante a noticiada dúvida acerca da regularidade de sua atuação processual nos presentes autos. Conforme amplamente documentado nos autos e no relatório desta decisão, pende contra o advogado José Afro Lourenço Fernandes a Ação Penal nº 0275354-07.2020.8.06.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Fortaleza, na qual o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de estelionato na forma tentada (art. 171 c/c art. 14, II, do CP) e denunciação caluniosa (art. 339 do CP), em razão da utilização de instrumento de mandado apócrifo e posteriormente falsificado para habilitar-se como patrono do Instituto das Mensageiras de Santa Maria na ação de desapropriação, com o objetivo de auferir honorários sucumbenciais e contratuais. A denúncia ministerial narra, com riqueza de detalhes, que o advogado José Afro Lourenço Fernandes: (a) em 13 de dezembro de 2016, protocolou uma procuração apócrifa (sem assinaturas) que supostamente o constituía como legítimo patrono do Instituto; (b) em 16 de agosto de 2017, reapresentou o mesmo instrumento, desta feita supostamente assinado, mas sem firmas reconhecidas; (c) as irmãs Teresinha Carvalho da Silva e Rocilda Ferreira de Amorim, supostas signatárias da procuração, negaram enfaticamente terem assinado o referido instrumento, afirmando que jamais contrataram o acusado para atuar na ação de desapropriação; (d) o Instituto contratou perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na procuração e no contrato de honorários; (e) o perito concluiu que as assinaturas foram adulteradas pelo sistema decalque por transparência, devendo ser consideradas inautênticas; e (f) o acusado, não satisfeito, ainda ajuizou queixa-crime contra as vítimas, imputando-lhes a prática de crimes contra a honra e falsidade ideológica, quando sabia de sua inocência, incidindo assim no crime de denunciação caluniosa. A existência de ação penal em curso, com denúncia recebida pelo Juízo Criminal, constitui fato de relevante repercussão para o deslinde da questão nos presentes autos, pois coloca em dúvida a própria regularidade da atuação do advogado na causa e, por conseguinte, a legitimidade de sua pretensão à percepção de honorários sucumbenciais. Assim, condiciono o pagamento da parcela de 1% (um por cento) em favor do Dr. José Afro Lourenço Fernandes ao deslinde definitivo dos processos cíveis e criminais que versam sobre a regularidade de sua atuação nos presentes autos, notadamente, na Ação Penal nº 0275354-07.2020.8.06.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Fortaleza. Em caso de reconhecimento definitivo da irregularidade da atuação do Dr. José Afro Lourenço Fernandes, seja por sentença penal condenatória transitada em julgado, seja por decisão judicial irrecorrível em sede cível que reconheça a nulidade ou falsidade dos instrumentos de mandato e contrato de honorários por ele apresentados, o percentual de 1% (um por cento) a ele atribuído reverterá integralmente em prol de Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa e da sociedade Ervedosa & Ervedosa Advocacia, como forma de recompor o trabalho profissional efetivamente prestado por estas na condução da causa. Caso contrário, ou seja, sendo afastada, por decisão judicial definitiva, a irregularidade apontada, o valor correspondente a 1% (um por cento) será liberado em favor do Dr. José Afro Lourenço Fernandes, acrescido de correção monetária e juros legais. Determino, portanto, que a Secretaria do Juízo providencie o depósito judicial do valor correspondente a 1% (um por cento) dos honorários sucumbenciais em conta judicial específica, à disposição deste Juízo, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da regularidade da atuação do referido causídico, liberando-se desde já os 99% (noventa e nove por cento) em favor de Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: I - Julgar parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos pela Ervedosa & Ervedosa Advocacia e pelo Instituto das Mensageiras de Santa Maria, no que concerne à necessidade de pronunciamento judicial expresso acerca do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, sanando-se a omissão apontada nos termos da fundamentação supra, e rejeitar os demais pontos dos aclaratórios; II - Definir o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da condenação, na seguinte proporção: a) 99% (noventa e nove por cento) em favor de Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa (OAB/CE 18.892) e da sociedade Ervedosa & Ervedosa Advocacia; b) 1% (um por cento) em favor de José Afro Lourenço Fernandes (OAB/CE 5.301); III - Bloquear cautelarmente o pagamento da parcela de 1% (um por cento) em favor do Dr. José Afro Lourenço Fernandes, determinando o depósito judicial do referido valor em conta judicial específica, à disposição deste Juízo, até o deslinde definitivo dos processos cíveis e criminais que versam sobre a regularidade de sua atuação, notadamente a Ação Penal nº 0275354-07.2020.8.06.0001 (7ª Vara Criminal de Fortaleza) e o incidente processual nº 0203287-44.2020.8.06.0001 e respectivos recursos; IV - Condicionar o pagamento da parcela de 1% ao resultado dos referidos processos, estabelecendo que: a) Em caso de reconhecimento definitivo da irregularidade da atuação do Dr. José Afro Lourenço Fernandes, o percentual de 1% (um por cento) reverterá integralmente em prol de Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa e da sociedade Ervedosa & Ervedosa Advocacia; b) Em caso de afastamento definitivo da irregularidade, o valor será liberado em favor do Dr. José Afro Lourenço Fernandes, acrescido de correção monetária e juros legais; V - Determinar a intimação do José Afro Lourenço para ementar a petição inicial de Cumprimento de Sentença, apresentando planilha de cálculo do valor que pretende obter; VI - Determinar o levantamento, em favor do Instituto das Mensageiras de Santa Maria, do valor total atualmente em depósito judicial, devendo a Secretaria do Juízo informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o valor depositado e a respectiva data do último depósito, para efeito de atualização dos restos a pagar; VII - Após a informação do saldo em depósito, determinar à Contadoria Judicial que proceda ao cálculo do saldo remanescente devido, abatendo-se os valores já levantados e os que ora se autoriza levantar, para apuração do montante residual a ser pago mediante precatório, observando os parâmetros acima delineados, bem como de acordo com decisão em agravo de instrumento; VIII - Determinar a intimação do Estado do Ceará, de Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa (OAB/CE 18.892) e de José Afro Lourenço Fernandes (OAB/CE 5.301) do inteiro teor da presente decisão. XIV - Após as intimações de estilo e o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para as providências subsequentes. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de julho de 2026. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito
