Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRIMEIRA PROGRESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o feito com resolução do mérito, ao fundamento de que a pretensão deduzida visa à retificação do termo inicial da primeira progressão funcional implementada pela Administração Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca: (i) da ocorrência de prescrição do fundo de direito na pretensão de retificação do termo inicial de progressão funcional já implementada pela Administração; (ii) da incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese em que o acolhimento do pedido implicaria a revisão das progressões subsequentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão deduzida nos autos objetiva a retificação do termo inicial da primeira progressão funcional por tempo de serviço, implementada pela administração em 01/08/2019, sob o fundamento de que a vantagem deveria ter sido concedida em 12/02/2018, repercutindo nas progressões posteriores.
4. A implementação da progressão com termo inicial diverso daquele pretendido pelo servidor configura ato administrativo único de efeitos concretos, consubstanciando negativa expressa do direito à retroação da vantagem.
5. O fato de eventual retificação do termo inicial repercutir nas progressões subsequentes não desnatura a natureza do ato administrativo originário, tampouco afasta a incidência da prescrição do fundo de direito, porquanto a controvérsia permanece restrita à revisão da primeira progressão efetivamente concedida.
6. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no REsp n. 1.997.567/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 e mais recentemente PUIL nº 6215 - SC (2026/0172886-8), relator Ministro Francisco Falcão, DJE 20/5/2026), a pretensão de retificação do termo inicial de progressão funcional já implementada submete-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n. 85 do STJ.
7. Tendo a ação sido ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos contado da implementação da primeira progressão funcional, foi correto o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Teses de julgamento: 1. A pretensão de retificação do termo inicial de progressão funcional já implementada pela administração submete-se à prescrição do fundo de direito, por impugnar ato administrativo único de efeitos concretos. 2. A circunstância de a alteração do termo inicial repercutir nas progressões subsequentes não descaracteriza a natureza da pretensão, tampouco afasta a incidência da prescrição do fundo de direito. 3. É inaplicável a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça quando a demanda objetiva a revisão do termo inicial de progressão funcional já concedida.