Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004549-47.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RESIDENCIAL GENOVA Advogado(s): JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA (OAB:BA40204), JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA (OAB:BA21939) REU: COOPERATIVA DE TRABALHO, MAO DE OBRA E SERVICOS e outros (2) Advogado(s): JOCACIO FERREIRA CERQUEIRA (OAB:BA34257), VERENA ROSA DA SILVA (OAB:BA67771) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga proposta por RESIDENCIAL GÊNOVA em face de COOPERATIVA DE TRABALHO, MÃO DE OBRA E SERVIÇOS (COOPERLIMPA), ANTÔNIO NILSON SANTOS ALVES e ANA PAULA ALMEIDA BRITO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o condomínio demandante que, em fevereiro de 2019, celebrou contrato de prestação de serviços continuados de limpeza, portaria, zeladoria e administração predial com a primeira ré (ID 105588228). Alega que a proposta inicial formulada pela cooperativa indicava o valor mensal de R$ 27.346,09 (ID 105589040), mas o instrumento contratual definitivo foi formalizado pelo importe mensal de R$ 28.207,10 (ID 105589042), gerando uma diferença a maior de R$ 861,00 mensais sem a devida justificação perante a assembleia condominial. Aduz, ademais, que a primeira ré, representada pelo seu diretor presidente, segundo réu, formulou requerimento de reajuste de preços em abril de 2019, majorando a fatura para R$ 32.706,81 a partir de maio de 2019 (ID 105589045), o que foi aceito e pago pela então síndica, terceira ré, antes do decurso do interstício mínimo de 12 meses previsto na avença (ID 105589042) e sem respaldo em aumento salarial pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2019 (ID 105589054). Afirma, outrossim, que a primeira ré emitiu notas fiscais aplicando a alíquota de 5% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente ao Município de Amargosa/BA, quando o imposto era devido no Município de Camaçari/BA, local da efetiva prestação dos serviços, cuja alíquota legal corresponde a 3%, gerando recolhimento indevido a maior no importe de R$ 4.404,67 (ID 105588228). Pugnou, ao final, pela condenação solidária dos réus ao ressarcimento da quantia paga a maior no contrato, no montante de R$ 21.423,16, bem como pela restituição da diferença cobrada a título de ISS, no importe de R$ 4.404,67, perfazendo o valor da causa em R$ 25.827,83 (ID 105588228). Juntou procuração e documentos constitutivos, convenção de condomínio, proposta comercial, contrato, comprovantes de pagamento e notas fiscais (IDs 105588231 a 105591757). A gratuidade da justiça postulada pelo autor foi indeferida, sendo autorizado o parcelamento das custas iniciais (ID 128914550), devidamente adimplidas pelo requerente (IDs 134184546, 145558083, 155161473, 164393321 e 172651899). Devidamente citados, os réus COOPERATIVA DE TRABALHO, MÃO DE OBRA E SERVIÇOS e ANTÔNIO NILSON SANTOS ALVES apresentaram contestação tempestiva (ID 397773295). Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do diretor presidente. No mérito, sustentaram a regularidade dos valores pactuados, afirmando que o ajuste de R$ 861,00 na assinatura decorreu da realocação dos custos com vale-transporte; que a majoração de preços decorreu da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019, autorizada pelo item 8.2 da cláusula oitava do ajuste; e que a retenção do ISS em 5% decorreu do faturamento emitido, descabendo pedido de ressarcimento contra a cooperativa. Pugnaram pela total improcedência dos pedidos. A ré ANA PAULA ALMEIDA BRITO DA SILVA apresentou contestação (ID 417525488), reproduzindo as mesmas teses meritórias dos corréus, defendendo a licitude dos pagamentos realizados em sua gestão como síndica com suporte nas cláusulas contratuais e nos instrumentos coletivos da categoria. O condomínio autor ofertou réplicas às contestações (IDs 439030787 e 439030792), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos da exordial. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 512557309), oportunidade em que foram rejeitadas as questões preliminares, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório e determinada a intimação das partes para manifestação sobre novas provas. Instadas a se manifestar, a parte ré requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante do autor e oitiva de testemunhas (ID 516579991), tendo a parte autora igualmente postulado o depoimento pessoal dos demandados e a inquirição de testemunhas (ID 516599806). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de prova oral e testemunhal Preambularmente, cumpre apreciar os pedidos formulados por ambas as partes para produção de prova oral, consubstanciada na tomada de depoimentos pessoais e na inquirição de testemunhas (IDs 516579991 e 516599806). O destinatário da prova é o magistrado, a quem incumbe aferir a necessidade e pertinência das diligências requeridas, indeferindo aquelas que se apresentem inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa, conforme expressa previsão do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, toda a controvérsia repousa em bases estritamente documentais e de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais (ID 105589042), análise de proposta comercial e atas de assembleia (IDs 105589040 e 105589037), verificação das normas da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2019 (ID 105589054), exame das notas fiscais e comprovantes de transferência bancária (IDs 105590514 a 105591723), e a incidência da legislação tributária municipal e complementar atinente ao ISS. A prova testemunhal pretendida pelas partes não possui aptidão técnica nem eficácia jurídica para desconstituir, alterar ou suprir o conteúdo de contratos escritos, quitações bancárias, registros fiscais e normas legais cogentes, incidindo diretamente a vedação do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, reputando plenamente maduro o acervo probatório e desnecessária a designação de audiência de instrução, indefiro a produção da prova oral e testemunhal requerida pelas partes e passo ao julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a primeira divergência material à diferença pecuniária de R$ 861,00 mensais existente entre o valor constante da proposta de preços apresentada pela cooperativa demandada, fixada originariamente em R$ 27.346,09 (ID 105589040), e o valor final estipulado na cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, lavrado no montante de R$ 28.207,10 (ID 105589042). Consoante se extrai da ata da reunião do conselho fiscal do condomínio realizada em 01/02/2019 (ID 105589043), o orçamento da primeira requerida foi expressamente aprovado pelo colegiado no patamar de R$ 27.346,09, justamente por apresentar o menor custo global entre os concorrentes e a documentação habilitatória em conformidade com as regras internas do residencial. Os réus alegaram em suas defesas que a inclusão do acréscimo de R$ 861,00 no instrumento formal decorreu de readequação de despesas com vale-transporte dos colaboradores (IDs 397773295 e 417525488). Contudo, não trouxeram aos autos qualquer elemento contábil, planilha demonstrativa ou autorização formal dos órgãos deliberativos do condomínio que respaldasse essa majoração entre a aprovação do orçamento e a celebração do ajuste. A proposta de preços vincula o proponente nos exatos termos em que é formulada e acolhida. A então síndica, ao subscrever instrumento particular contendo valor superior àquele chancelado pelo conselho e pela assembleia, atuou com extrapolação dos limites de sua gestão, gerando desembolsos mensais indevidos pelo condomínio tomador. Resta caracterizada a cobrança a maior da quantia de R$ 861,00 nas competências de fevereiro a abril de 2019, período em que vigorou essa base contratual, impondo-se o ressarcimento da correspondente diferença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da prestadora e reparar o prejuízo financeiro suportado pelo ente coletivo, na forma do artigo 884 do Código Civil. Passando ao exame da majoração implementada em maio de 2019, verifica-se que a cooperativa demandada encaminhou requerimento genérico solicitando reajuste dos valores pactuados (ID 105589045), elevando o faturamento mensal para o montante de R$ 32.706,81, patamar que passou a ser cobrado e pago a partir de maio de 2019, conforme comprovam as notas fiscais e transferências bancárias acostadas aos autos (IDs 105590538 a 105591723). O instrumento contratual em sua cláusula oitava, item 8.1, estabeleceu expressamente a anualidade do reajuste, admitindo a revisão dos preços contratados apenas após o transcurso de 12 meses de vigência (ID 105589042). Embora o item 8.2 da mesma cláusula admitisse revisão antes desse prazo na hipótese de alteração dos pisos salariais e benefícios por convenções coletivas, era ônus probatório indeclinável dos réus demonstrar o fato gerador e o impacto financeiro exato de eventual norma coletiva sobre a folha dos cooperados alocados no posto. Compulsando a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria referente ao ano de 2019 (ID 105589054), constata-se que a vigência do instrumento coletivo retroagiu a 1º de janeiro de 2019 (cláusula segunda e terceira), data anterior à própria apresentação da proposta comercial (17/01/2019) e à assinatura do contrato (12/02/2019). Logo, os custos e parâmetros da categoria profissional já eram plenamente conhecidos e vigentes quando da contratação originária, descabendo invocar a referida convenção como fato superveniente apto a ensejar reequilíbrio econômico no curso do primeiro trimestre de execução. Ademais, a elevação repentina da fatura mensal de R$ 28.207,10 para R$ 32.706,81 (diferença de R$ 4.499,71 ao mês) representou aumento desproporcional que não guarda qualquer correlação com meros ajustes de benefícios, tendo sido autorizada pela síndica à época à revelia da assembleia geral e do conselho fiscal, violando as regras da convenção condominial (ID 105589023) e a deliberação assemblear de ID 105589037. Assim, impõe-se a devolução dos valores recebidos a maior pela primeira ré durante todo o período de execução contratual (fevereiro a outubro de 2019), totalizando a quantia líquida de R$ 21.423,16, conforme discriminado na planilha analítica que acompanha a petição inicial (ID 105591732). No que tange à exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), verifica-se que as notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas pela primeira ré registraram a alíquota de 5% (IDs 105590514, 105590516, 105590531, 105590538, 105590542, 105590552, 105591710), gerando um desconto e repasse global de R$ 12.764,04 a título de tributo municipal embutido no preço dos serviços (ID 105591732). Ocorre que, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 116/2003, o ISS incidente sobre os serviços de limpeza, conservação, portaria e vigilância predial é devido no local da execução e prestação do serviço, e não no domicílio tributário da sede da empresa prestadora. Restando inconteste que a totalidade dos serviços de mão de obra foi desempenhada nas dependências do condomínio autor situado no Município de Camaçari/BA, incide a alíquota legal de 3% praticada pelo fisco municipal local para tais atividades, e não a alíquota de 5% cobrada pela cooperativa com base no Município de Amargosa/BA. A retenção e cobrança a maior realizada pela primeira requerida gerou desembolso indevido pelo condomínio tomador no montante excedente de R$ 4.404,67, correspondente à diferença entre o percentual faturado de 5% (R$ 12.764,04) e o percentual efetivamente devido de 3% (R$ 8.359,37) (ID 105591732). A alegada tratativa extrajudicial referida pelos réus nos e-mails de ID 516579992 e na petição de ID 516579991 confirma expressamente a existência e o reconhecimento do débito de R$ 4.404,67 a título de reembolso de ISS, não tendo os réus comprovado a quitação ou compensação válida desse montante na relação processual, subsistindo a obrigação de restituição integral dessa quantia ao autor. A obrigação de ressarcir os valores auferidos indevidamente recai originariamente sobre a prestadora dos serviços, COOPERATIVA DE TRABALHO, MÃO DE OBRA E SERVIÇOS (COOPERLIMPA), por ter emitido faturamento em desconformidade com as bases contratuais e recebido os recursos correspondentes, atraindo a incidência dos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil. Em relação ao réu ANTÔNIO NILSON SANTOS ALVES, na condição de diretor presidente da sociedade cooperativa, restou caracterizada sua atuação direta e pessoal na formalização de requerimentos de reajuste sem substrato fático e na emissão de faturamento com alíquotas tributárias incorretas, atraindo a responsabilidade pessoal prevista no artigo 49 da Lei Federal nº 5.764/1971 por atos lesivos praticados na gestão da entidade. Por fim, no que concerne à ré ANA PAULA ALMEIDA BRITO DA SILVA, síndica à época dos acontecimentos, exsurge sua responsabilidade civil decorrente do manifesto desvio de seus deveres legais de administração e zelo patrimonial, insculpidos no artigo 1.348, incisos II e V, e no artigo 667, ambos do Código Civil. Ao chancelar contrato com valor superior ao aprovado pelo conselho fiscal e autorizar sucessivos pagamentos majorados sem prévia consulta assemblear e sem respaldo contratual, a ex-gestora praticou ato culposo e excesso de mandato, respondendo de forma solidária pelos prejuízos patrimoniais causados à coletividade condominial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus COOPERATIVA DE TRABALHO, MÃO DE OBRA E SERVIÇOS (COOPERLIMPA), ANTÔNIO NILSON SANTOS ALVES e ANA PAULA ALMEIDA BRITO DA SILVA a restituírem à parte autora a quantia de R$ 21.423,16 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), referente aos valores pagos a maior na execução do contrato de prestação de serviços, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus a restituírem à parte autora o montante de R$ 4.404,67 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente à diferença indevidamente cobrada a título de alíquota de ISS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência integral, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se os substabelecimentos acostados aos autos. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaçari-BA, data registrada no sistema. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
