Ementa
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 21/214.758.261-6, desde 27/12/2023 (dia posterior à cessação indevida), em favor da parte autora. A DIP dos valores atrasados será 27/12/2023; a DIB é a data do óbito do segurado (26/08/2023) e o benefício da pensão por morte é vitalício. Quanto à correção das parcelas atrasadas, a partir de 9/12/2021 incide UNICAMENTE a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021. Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja reimplementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Esclareço que a tabela abaixo refere-se à antecipação de tutela e por esta razão a DIP que nela consta não corresponde à data acima.