Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0174038-71.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Maria de Lourdes Silva Milcent Advogado(s) do reclamante: DILSON LUIZ ALVES DE LIMA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Maria de Lourdes Silva Milcent, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Sustentou a autora, em síntese, que foi servidora pública estadual no cargo de magistério a partir de 17 de fevereiro de 1986 e que, ao completar 70 anos de idade, foi compulsoriamente aposentada por meio da Portaria nº 1.462, publicada em 31 de janeiro de 2001, com proventos proporcionais (ID 171450613). Alegou que exerceu atividades de alfabetização no Movimento Brasileiro de Alfabetização no período de 1º de março de 1970 a 10 de dezembro de 1981, com vínculo municipal, sustentando fazer jus à contagem recíproca desse lapso de tempo para a integralização dos seus proventos de inatividade. Aduziu, ainda, que exercia jornada correspondente a 40 horas semanais e que obteve deferimento administrativo de alteração de regime desde 1995, pleiteando a integração das 40 horas nos proventos e o pagamento das diferenças pretéritas devidas. Requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 171450613). Citado regularmente, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 171450619). Argumentou a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado junto ao Movimento Brasileiro de Alfabetização, diante da inexistência de certidão de tempo de contribuição idônea emitida pelo regime competente, nos moldes do art. 40, § 9º, da Constituição Federal, sendo inadmissível mera certidão genérica de tempo de serviço desacompanhada de prova do efetivo recolhimento previdenciário (ID 171450619). Quanto ao pedido de inclusão do regime de 40 horas semanais, sustentou a nulidade da apostila invocada por incompetência da autoridade prolatora nos termos do Decreto Estadual nº 293/1991, além da inobservância do requisito temporal fixado no art. 9º da Lei Estadual nº 7.250/1998, haja vista que a servidora completou a idade de 70 anos em 22 de dezembro de 1999, não atingindo o quinquênio consecutivo de permanência no regime antes da aposentadoria compulsória, que opera efeitos imediatos e automáticos (ID 171450619). Defendeu, por fim, a impossibilidade de incorporação de horas extraordinárias e postulou a improcedência total da demanda (ID 171450619). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 171450663), foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 171450663). As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos, reiterando as teses anteriormente deduzidas (ID 529661868 e ID 535578691). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a hipossuficiência declarada e os elementos constantes dos autos. Passando ao exame meritório da controvérsia, a pretensão autoral visa à revisão do ato de aposentadoria compulsória para inclusão do tempo laborado no Movimento Brasileiro de Alfabetização e para enquadramento dos proventos na carga horária de 40 horas semanais, com reflexos financeiros pretéritos. No que tange ao cômputo do lapso temporal alegadamente prestado perante o Movimento Brasileiro de Alfabetização entre 1º de março de 1970 e 10 de dezembro de 1981, impõe-se destacar que o regime constitucional previdenciário exige a comprovação do efetivo recolhimento contributivo para fins de contagem recíproca entre regimes diversos, a teor do art. 40, § 9º, da Constituição Federal. O reconhecimento e a averbação de tempo de serviço pretérito prestado a outro ente ou à esfera privada submetem-se à apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão previdenciário competente, não bastando atestados declaratórios particulares ou declarações genéricas desprovidas de comprovação de repasse previdenciário. No caso concreto, a autora colacionou apenas declarações administrativas unilaterais e certidões desprovidas de detalhamento dos recolhimentos previdenciários e sem emissão de Certidão de Tempo de Contribuição regular perante o órgão competente (ID 171450613). A prova testemunhal produzida em audiência (ID 171450663), embora aponte a prestação de atividade de magistério e alfabetização comunitária no período indicado, não tem o condão de suprir a exigência documental estrita da comprovação do vínculo contributivo previdenciário formal exigido para a contagem recíproca. Nesse sentido, confira-se o posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA. INICIATIVA PRIVADA E SERVIÇO PÚBLICO. VÍNCULOS CELETISTAS. RECOLHIMENTO UNIFICADO AO REGIME GERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 94 da Lei n. 8.213/1991, é possível ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao qual estiver vinculado, mediante o cômputo de tempo de contribuição exercido em atividade privada, rural e urbana, somado àquele desempenhado no serviço público, situação denominada contagem recíproca de tempo de serviço. 2. A transferência da contagem de tempo de serviço/contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS efetiva-se por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sendo, no entanto, vedada a contagem de tempo de serviço público com aquele exercido na iniciativa privada, se concomitantes, nos termos do art. 96, II, da Lei n. 8.213/1991. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem asseverado que, embora o segurado tenha desempenhado suas atividades para empregadores diferentes, todas as contribuições foram recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, é providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.773.663/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Dessa forma, à míngua de comprovação idônea do tempo de contribuição relativo ao período vinculado ao Movimento Brasileiro de Alfabetização por meio da cabal certidão previdenciária, afigura-se inviável a contagem recíproca pretendida e, por conseguinte, descabe a pretendida majoração da fração da proporcionalidade ou a integralização dos proventos com amparo nesse fundamento fático. No tocante ao pedido de incorporação e revisão dos proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, a pretensão igualmente não merece prosperar. A fixação e a revisão de proventos no regime próprio do servidor público submetem-se ao princípio da legalidade estrita e às normas regulamentadoras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos da inativação. A concessão e a consolidação de regime de tempo integral para fins de fixação de proventos dependem do preenchimento concomitante da validade do ato concessivo e do lapso temporal legalmente estabelecido. Consoante se depreende da documentação carreada ao feito, a autora completou o limite de idade para a aposentadoria compulsória de 70 anos em 22 de dezembro de 1999 (ID 171450619). Nos termos da legislação de regência, especificamente o art. 9º da Lei Estadual nº 7.250/1998, a percepção dos proventos com base na jornada de 40 horas semanais pressupunha a permanência no aludido regime por período mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à inativação. Ainda que se considerasse a vigência da apostila administrativa indicada pela demandante a partir de 6 de fevereiro de 1995, constata-se que o atingimento da idade-limite constitucional em 22 de dezembro de 1999 deu-se antes do cumprimento integral do interstício legal de 5 (cinco) anos ininterruptos. A aposentadoria compulsória por implemento de idade ocorre ope legis, com efeitos declaratórios que retroagem à data da implementação do limite de idade, sendo inviável a convalidação de tempo posterior ou o cômputo ficto de prazo não completado até o marco extintivo do vínculo ativo. Ademais, inexiste base jurídica para a pretendida incorporação de eventuais horas suplementares ou extraordinárias à remuneração de inatividade, ante a natureza precária e transitória da dita retribuição, a qual não se estende aos proventos fora das estritas e pretéritas hipóteses transitórias estabelecidas pela ordem constitucional e legal. Destarte, ausentes os pressupostos legais e constitucionais autorizadores da revisão pretendida, impõe-se a manutenção do ato de aposentadoria compulsória proporcional expedido pela administração pública estadual, rejeitando-se os pleitos formulados na petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria de Lourdes Silva Milcent em face do Estado da Bahia, mantendo hígido o ato administrativo de concessão de aposentadoria compulsória proporcional. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 21 de agosto de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 03
