Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (ev. 6), nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.