Ementa
Ante o exposto, REJEITO as questões prévias suscitadas e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) e demais gratificações de natureza permanente na base de cálculo tanto do adicional de horas extraordinárias quanto do adicional noturno; b) CONDENAR o Estado da Bahia a implantar a referida base de cálculo no cômputo futuro dos adicionais de horas extras e adicional noturno devidos ao servidor; c) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da não inclusão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) e demais vantagens de natureza permanente na base de cálculo do adicional de horas extraordinárias e do adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (30/04/2020), e limitado o montante ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no ajuizamento, ressalvados os acréscimos legais decorrentes do tempo; d) DETERMINAR que sobre as diferenças pretéritas incida correção monetária segundo o IPCA-E e juros de mora a partir da citação com esteio no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08 de dezembro de 2021, e, subsequentemente, a partir de 09 de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, com esteio no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, admitida a compensação de quantias comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos na via administrativa; e) Deixar de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009." Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada que não colidam com a presente deliberação integrativa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 8073946-74.2025.8.05.0001 EMBARGANTE: JOSE HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de ocorrência de vício de omissão no julgado. Sustenta o embargante que a petição inicial veiculou pedidos cumulados relativos à inclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) e de vantagens permanentes tanto na base de cálculo do adicional noturno quanto na base de cálculo das horas extraordinárias. Todavia, aduz que o pronunciamento judicial limitou-se a enfrentar a questão do adicional noturno, deixando de apreciar o pleito atinente ao recálculo do serviço extraordinário. Diante do potencial efeito infringente da insurgência recursal, foi determinada a intimação da parte adversa por meio de ato ordinatório de secretaria. Decorrido o prazo legal sem manifestação da Fazenda Pública Estadual, a parte embargante postulou a conclusão dos autos para julgamento dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c o art. 48 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, constata-se a ocorrência do vício de omissão apontado. A petição vestibular formulou expressamente pretensão de retificação da base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, mediante o cômputo da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET) e demais vantagens de caráter permanente (ID 498708865). Contudo, o pronunciamento judicial vergastado examinou e acolheu apenas o pleito concernente ao adicional noturno, omitindo-se por completo quanto ao exame das horas extraordinárias, o que impõe o devido saneamento integrativo. O regime do serviço extraordinário do policial civil do Estado da Bahia é disciplinado pelo art. 90 da Lei Estadual nº 6.677/1994 e pelo art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. A garantia constitucional insculpida no art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, plenamente extensível aos servidores públicos civis por força do art. 39, § 3º, da Carta da República, estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal. A referida diretriz constitucional assegura que o adicional incida sobre a efetiva contraprestação da hora normal de trabalho. No caso do servidor policial civil, a hora normal de labor é composta não apenas pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária (GAPJ), mas também pelas parcelas de natureza permanente habitualmente percebidas, notadamente a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), conforme comprovam os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. A exclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) e de outras verbas permanentes da base de incidência do serviço extraordinário representaria indevida remuneração do trabalho em regime sobrejornada em patamar inferior àquele atribuído à jornada ordinária, em manifesta afronta ao mandamento constitucional. O rol contemplado no art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002 opera como parâmetro indicativo mínimo, e não como limitação restritiva que desconsidere gratificações permanentes essenciais que integram a retribuição do cargo. Por conseguinte, o acolhimento dos embargos impõe a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para sanar a omissão e julgar integralmente procedente a pretensão deduzida, reconhecendo o direito à inclusão da CET e das gratificações permanentes na base de cálculo das horas extraordinárias, com a condenação do Estado da Bahia ao adimplemento das diferenças financeiras correspondentes, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 48 da Lei nº 9.099/1995, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença de ID 513849732, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO as questões prévias suscitadas e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) e demais gratificações de natureza permanente na base de cálculo tanto do adicional de horas extraordinárias quanto do adicional noturno; b) CONDENAR o Estado da Bahia a implantar a referida base de cálculo no cômputo futuro dos adicionais de horas extras e adicional noturno devidos ao servidor; c) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da não inclusão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) e demais vantagens de natureza permanente na base de cálculo do adicional de horas extraordinárias e do adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (30/04/2020), e limitado o montante ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no ajuizamento, ressalvados os acréscimos legais decorrentes do tempo; d) DETERMINAR que sobre as diferenças pretéritas incida correção monetária segundo o IPCA-E e juros de mora a partir da citação com esteio no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08 de dezembro de 2021, e, subsequentemente, a partir de 09 de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, com esteio no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, admitida a compensação de quantias comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos na via administrativa; e) Deixar de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009." Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada que não colidam com a presente deliberação integrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dalia Zaro Queiroz Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente "{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas." (STJ - RESP 200600869406 - (844778 SP) - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJU 26.03.2007 - p. 00240); "{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (STJ - RESP 200401074738 - (671755 RS) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 20.03.2007 - p. 00259).
