Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que analise e profira decisão a respeito do pedido efetuado pelo impetrante, objeto da presente demanda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obrigação já cumprida nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I.