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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5034396-35.2026.4.02.5101

Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
5034396-35.2026.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que analise e profira decisão a respeito do pedido efetuado pelo impetrante, objeto da presente demanda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obrigação já cumprida nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034396-35.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FABIOLA DE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que analise e profira decisão a respeito do pedido efetuado pelo impetrante, objeto da presente demanda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obrigação já cumprida nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I.