Ementa
Ante o exposto, ao tempo em que DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao INSS que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício por incapacidade temporária da impetrante IVANETE ANDRADE DE OLIVEIRA, NB 732.539.911-2, a partir da data da intimação desta sentença, com DCB 30 (trinta) dias após a efetiva reimplantação, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, assegurando-se à impetrante prazo razoável para exercer, caso entenda necessário, o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se, inclusive para cumprimento da liminar.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011736-47.2026.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANETE ANDRADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLANDA DANYELLE VIEIRA LEITE - PI22429 e YASMIM AGUIAR MARQUES BITENCOURT ASSIS - RJ231942 POLO PASSIVO: (INSS) Gerente APS Valença do Piauí e outros SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVANETE ANDRADE DE OLIVEIRA contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS EM VALENÇA DO PIAUÍ, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária que recebia, tendo em vista que não lhe teria sido oportunizado prazo para requerer a prorrogação do benefício antes da cessação. A impetrante argumentou, em síntese, que: i) requereu, em 07/07/2026, benefício por incapacidade temporária; ii) o INSS concedeu o benefício NB 732.539.911-2, com DIB em 10/06/2026 e DCB em 10/08/2026; iii) a comunicação da concessão somente foi disponibilizada em 24/08/2026, quando o benefício já se encontrava cessado; e iv) em razão da demora administrativa, não lhe foi oportunizado prazo para requerer a prorrogação do benefício. A comunicação administrativa confirma a DIB, a DCB e a ciência em 24/08/2026. Inicial instruída com documentos, dentre eles o processo administrativo. A assistência judiciária gratuita foi deferida no despacho de ID 2282316995, ocasião em que a análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações pela autoridade impetrada. O INSS requereu o ingresso no feito, defendendo a legalidade da conduta administrativa (ID 2284040237). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança, por entender configurado o cerceamento do direito da segurada de pleitear a prorrogação do benefício (ID 2284043303). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi regularmente intimada, que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. No caso em exame, há elementos suficientes para o reconhecimento do direito pretendido. O art. 60 da Lei nº 8.213/91 dispõe: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O art. 339, § 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, por sua vez, estabelece: § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício – DCB, solicitar a prorrogação do benefício. A Lei de Benefícios, portanto, admite que o auxílio por incapacidade temporária concedido administrativa ou judicialmente tenha prazo determinado, incumbindo ao segurado que se considere ainda incapaz para retornar às suas atividades requerer a prorrogação na forma regulamentar. No caso dos autos, contudo, a documentação produzida pelo próprio INSS demonstra situação peculiar. O benefício por incapacidade temporária NB 732.539.911-2 foi concedido com início em 10/06/2026 e cessação programada para 10/08/2026. A própria comunicação administrativa consignou que, caso a segurada não se considerasse apta para retornar ao trabalho até a DCB, poderia requerer a prorrogação nos quinze dias anteriores à cessação. Entretanto, a decisão somente foi comunicada à impetrante em 24/08/2026, quando o benefício já estava cessado havia quatorze dias. Desse modo, durante todo o período em que seria possível formular tempestivamente o pedido de prorrogação, a impetrante ainda não tinha ciência da concessão do benefício nem da respectiva data de cessação. Não se pode imputar à segurada a perda de prazo cujo exercício foi inviabilizado pela própria Administração. A fixação de DCB é admitida pela legislação previdenciária, mas deve ser assegurada ao beneficiário oportunidade efetiva de exercer o direito de requerer a prorrogação. Resta caracterizada, portanto, irregularidade administrativa, pois a comunicação da concessão somente ocorreu depois de ultrapassada a própria DCB, impossibilitando a impetrante de requerer a prorrogação no prazo regulamentar. A questão pode ser solucionada com base em prova pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória. Não se está reconhecendo judicialmente a permanência da incapacidade após a DCB, mas apenas assegurando à segurada a oportunidade de requerer administrativamente a prorrogação que lhe foi inviabilizada pela demora na comunicação. Nesse mesmo sentido, o Ministério Público Federal concluiu que houve cerceamento do direito da segurada de pleitear a prorrogação e manifestou-se pela concessão da segurança. Igualmente presente o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade temporária. Por conseguinte, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o pedido liminar deve ser deferido e a segurança concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao INSS que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício por incapacidade temporária da impetrante IVANETE ANDRADE DE OLIVEIRA, NB 732.539.911-2, a partir da data da intimação desta sentença, com DCB 30 (trinta) dias após a efetiva reimplantação, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, assegurando-se à impetrante prazo razoável para exercer, caso entenda necessário, o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se, inclusive para cumprimento da liminar. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Picos, Piauí. Adonias Ribeiro de Carvalho Neto Juiz Federal
