Ementa
Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS, na forma da fundamentação supracitada, a (i) conceder o benefício de prestação continuada (NB: 87/717.313.537-1), com o pagamento de suas parcelas desde a data do requerimento administrativo em 07/10/2024, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS conceda o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias. Intime-se o MPF.