Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO DE AZEVEDO em face de JOSÉ PAULO COELHO MARTINI e UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação (30/06/2023), incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. A correção monetária reger-se-á pelo INPC até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora pela Taxa SELIC, decotado o fator monetário nele embutido. Todavia, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5010932-75.2023.8.24.0045/SC
AUTOR : FABRICIO DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) : SCHENON SOUZA PRETO (OAB SC040209)
RÉU : UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
ADVOGADO(A) : BERNARDO FRANKE DAHINTEN (OAB RS081107)
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992)
RÉU : JOSE PAULO COELHO MARTINI
ADVOGADO(A) : CLEBER ROGERIO DALEMOLLE (OAB RS061248)
ADVOGADO(A) : MONICA MARIA BERNAL (OAB RS013542)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO DE AZEVEDO em face de JOSÉ PAULO COELHO MARTINI e UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação (30/06/2023), incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. A correção monetária reger-se-á pelo INPC até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora pela Taxa SELIC, decotado o fator monetário nele embutido. Todavia, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, libere-se em prol da perita, por alvará, os honorários periciais depositados em subconta (dados bancários no evento 90, DESPADEC1), bem como requisite-se, via Sistema AJG, a parte não depositada, conforme decisão majorante proferida no evento 90, DESPADEC1. Interposta apelação, intime-se o adverso para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJSC. Transitada em julgado, arquivem-se.
