Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8088306-24.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO ANDRADE Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO, ELIEL CERQUEIRA MARINS, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA MARIA DA GLÓRIA FIGUEIREDO ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DA BAHIA (ID 42678664) visando que seja reconhecido alegado direito à incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) e da Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) na referência V aos seus proventos de inatividade. Aduz a Autora que é Delegada de Polícia Civil aposentada desde 23/07/1982, com proventos integrais, e que tem direito à paridade com os servidores ativos em razão de ter se aposentado em momento muito anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Aduz que, após a sua aposentadoria, houve alterações nos proventos dos servidores da ativa que deveriam ter sido alcançadas pela Autora, de forma que aos seus proventos de aposentadoria fossem acrescidas a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) no nível V e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125%. Afirma estarem presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência antecipada, pleiteando a imediata implementação das referidas gratificações em seus proventos. Anexou documentos (IDs 42678694 a 42679454). Por meio da decisão interlocutória (ID 65776240), foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, concedendo-se o desconto de 80% (oitenta por cento) nas custas com parcelamento em 03 (três) vezes, as quais foram devidamente recolhidas pela demandante (IDs 69004308, 69004324, 71559797, 71559835, 75908424 e 75908502). Regularmente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 393620937). Preliminarmente, aduziu a prescrição total do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a ação foi ajuizada após o decurso de mais de cinco anos do ato de aposentação. No mérito, sustentou que a GAJ nas referências IV e V, instituída e regulamentada pela Lei Estadual nº 12.601/2012, possui natureza propter laborem e pro labore faciendo, demandando avaliação de desempenho funcional e cumprimento de jornada de 40 horas semanais em efetivo exercício, requisitos aplicáveis apenas aos servidores em atividade. Ademais, alegou afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF e ao princípio da separação dos poderes. Quanto à CET, afirmou que se trata de verba temporária que visa compensar condições especiais de trabalho, as quais a Autora não comprovou ter exercido nem preenchido os requisitos de incorporação estabelecidos na Lei Estadual nº 6.677/94 e no Decreto nº 5.601/96. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 466414660), rechaçando a preliminar de prescrição do fundo de direito com fulcro na Súmula 85 do STJ e reiterando os termos e pedidos da exordial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 519156598), transcorreu o prazo legal sem manifestação de ambos os litigantes, consoante certidão cartorária (ID 572137211). É o relatório, sendo o que importa relatar. Decido. De início, cumpre esclarecer que, da análise do contexto probatório delineado nos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I do CPC/2015, isto porque o fato que a Autora não recebe a GAJ em seu nível V e que não recebe a CET não se mostrou ponto controvertido da demanda, sendo certo que quanto a estes pedidos a questão é unicamente de direito e documentalmente demonstrada. Feito este necessário esclarecimento, passo ao julgamento do feito. A preliminar de prescrição do fundo de direito não pode ser acolhida, em razão de esta ação ser fundada em relação jurídica de trato sucessivo, posto que as gratificações, como as que estão sob litígio, são prestações periódicas devidas pela Fazenda Pública, cujo direito se renova mensalmente, enquanto não forem incluídas nos proventos de aposentadoria da Autora, de forma que a prescrição vai incidir apenas sobre as verbas que não foram pleiteadas em tempo hábil e não sobre o direito em si. Conforme claramente disposto na Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Assim, para elucidar as dúvidas acerca do tema do fenômeno prescricional consoante Decreto nº 20.910/32, necessário se faz colacionar as oportunas conclusões do Ministro Moreira Alves, sobre o tema, no voto proferido no RE 37.743: "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento, e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos" Nítido está que o caso sub examine se coaduna com a segunda hipótese, por configurar relação de trato sucessivo, cuja pretensão pecuniária se renova todo o mês em que o valor da gratificação não é regularmente pago, prescrevendo apenas as parcelas vencidas a mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Assim, apesar dos esforços do Estado da Bahia em erigir convencimento no primeiro sentido, não há prescrição do fundo de direito da Autora, pois sendo certo que a Autora ajuizou a presente ação em 18/12/2019, apenas foram alcançadas pelas prescrições das parcelas eventualmente devidas anteriores a 18/12/2014. As parcelas eventualmente devidas a partir desta data, pontua-se, são passíveis de cobrança. Superadas as questões preliminares, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP foi instituída pela Lei Estadual nº 7.146 de 27 de agosto de 1997, que, em seu art. 17, concede a mencionada vantagem aos servidores policiais civis e excepciona os inativos. Posteriormente, a Lei Estadual nº 11.370/2009 denominou a vantagem como Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ para a carreira de Delegado de Polícia, tendo a Lei Estadual nº 12.601/2012 regulamentado os processos revisionais para acesso às referências IV e V. Contudo, ao excluí-los, o referido regramento legal fere o princípio da isonomia, no art. 40, § 8º da Carta Magna Brasileira quando expressamente previa o princípio da paridade, literalmente reproduzido pelo art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, que preceitua que os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, inclusive no tocante a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos. No ponto, é de se ressaltar que restou comprovado dos autos que a demandante teve sua aposentadoria concedida em 23/07/1982, data bastante anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, daí porque é forçoso enquadrá-la dentro da perspectiva do anterior art. 40, § 8º, da CF/88, quando previa expressamente uma igualdade de tratamento entre servidores públicos ativos e inativos. Sendo assim, de acordo com a Carta Magna Brasileira e a Constituição do Estado da Bahia, não resta dúvida acerca do direito da Autora de ter incorporada aos seus proventos a Gratificação de Atividade Judiciária em seu nível V, pois assim têm direito os servidores em atividade, configurando vantagem de caráter genérico concedida à categoria dos Delegados de Polícia Civil. Releva-se, desta forma, a impossibilidade de a legislação estadual excluir os servidores policiais inativos e pensionistas, que, no que se refere às gratificações de caráter genérico, não podem perceber valores menores aos dos servidores em atividade que exercem o mesmo cargo que eles exerciam, sob pena de contrariar norma constitucional que prevê que o pagamento do benefício da aposentadoria deve obedecer a critério isonômico à remuneração dos ativos. Este é o entendimento sedimentado pelo Eminente Tribunal de Justiça da Bahia, conforme se pode constatar nos autos da apelação cível de nº 48.598/9, da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, recorrida pelo Estado da Bahia, a Egrégia Câmara Especializada, sob relatoria do Des. Jafeth Eustáquio da Silva, em matéria semelhante à desta ação, houve por rejeitar o apelo, confirmando a sentença à unanimidade, ementada da seguinte forma: "Apelação Cível - Oficiais Inativos da Polícia Militar - Gratificação de Comando e Chefia - Isonomia com os Oficiais da Ativa. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no seu art. 40, que toda vez que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, haverá revisão, na mesma data e na mesma medida, dos proventos daqueles que estiveram na inatividade. Pelo texto atual, toda e qualquer alteração na remuneração do servidor na ativa, deverá também incidir nos proventos dos inativos. Nega-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, mantendo-se, integralmente a sentença hostilizada". (TJBa. Ap. Cível nº 48.598-9, C. Esp. 02.03.99, Rel. Des. Jafeth Eustáquio). Esta é a mesma opinião do Superior Tribunal de Justiça em Mandado de Segurança nº 4092/95, do Rel. Min. Costa Lima: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1 - O constituinte de 88, ao estabelecer, no § 4º, do art. 40, da CF, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benéficios posteriormente concedidos, significa que mesmo quando a lei esquece os inativos, como que querendo afastá-lo do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. II - De tal modo, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituindo nova ou introduzindo outra fórmula de calculá-la, no que respeita o servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Pelo texto atual, basta que haja qualquer sorte de mudança no estado do servidor na ativa, decorrente ou não de alteração do poder aquisitivo da moeda. Tal acréscimo deverá, necessariamente, incidir nos proventos dos inativos." Não há fundamentação plausível que justifique a ausência da aludida gratificação aos policiais inativos, pois os critérios utilizados para sua concessão são critérios inerentes à atividade policial em si mesma, não podendo a GAJ ser classificada como gratificação pro labore faciendo, já que o risco é inerente à atividade policial, seja ela desempenhada pelo servidor a qualquer tempo. Por isso, tal parcela deve ser incorporada à remuneração e proventos de todos os servidores da carreira, sob pena de violar o princípio da isonomia. Diante do quanto exposto, resta clarividente a equiparação obrigatória entre a remuneração dos ativos e dos inativos, até mesmo no que diz respeito aos benefícios e vantagens adquiridos a posteriori da aposentadoria, no tocante aos servidores ativos. Quanto ao pedido de incorporação da CET, tem-se que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET foi criada pela Lei Estadual nº 6.932/96 e regulamentada genericamente pelo Decreto nº 5.601/96, que preceitua que: "Art. 1º. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, definida nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, poderá ser concedida, na forma disciplinada neste Decreto, a servidores públicos civis dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções de confiança ou de cargos de provimento temporário, quando recomendado pelo interesse público e com o fim de: I - compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões." Da leitura das supracitadas normas, resta claro que, ao contrário da GAJ, a gratificação em comento tem natureza propter laborem e é conferida ao Policial Civil que presta serviço extraordinário em caráter não eventual, antes ou depois do horário normal, que presta serviço cuja execução exige habilitação específica ou que está fixado em determinadas regiões. No ponto a Autora não provou ou sequer alegou que tenha preenchido uma das três condições ensejadoras da concessão da CET, afirmando tão somente que a atividade de Delegado de Polícia, por si só, configura o exercício de atribuições que exijam habilitação específica. Ocorre, todavia, que ao criar a CET o legislador visou, exatamente, contemplar o servidor que realize função que exija habilitação específica, sendo o teor da norma incompatível, portanto, com atividades inerentes à função ordinária do servidor. Por isso, e considerando que a Autora não comprova que preencheu os requisitos necessários para a concessão da CET, não há que se falar em ilegalidade da Administração em razão da não incorporação da CET nos proventos de aposentadoria da Autora, não havendo que se falar, no ponto, em ofensa ao princípio da paridade. Neste sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA CET, COM BASE NA LEI Nº 6.932/96. SERVIDOR INATIVO QUE INCORPOROU AOS SEUS PROVENTOS A REFERIDA VERBA NO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TRÊS POR CENTO). LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ACRÉSCIMO, APENAS, AOS POLICIAIS EM ATIVIDADE. NÃO PREVISÃO DE EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM. CONCESSÃO ATRELADA À COMPROVAÇÃO DE UMA DAS SITUAÇÕES AVENTADAS NO ART. 3º DA SOBREDITA NORMA, CRIADA POSTERIORMENTE À INATIVAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO TERMINATIVA QUE VIOLA O ART. 40, § 4º, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE, AINDA, A SENTENÇA, IN TOTUM, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0375573-36.2012.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016)" (TJ-BA - APL: 03755733620128050001, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2016) Assim, outro caminho não há senão reconhecer que restou provado o direito da Autora de receber a GAJ em seu nível V, não tendo restado comprovado, lado outro, direito a ter incorporada aos seus proventos de aposentadoria a CET. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, para determinar que o Estado da Bahia incorpore aos proventos de aposentadoria da Autora a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) na referência V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas a contar do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação (18/12/2014), devendo a diferença ser adimplida com correção monetária desde aquele período e com juros de mora desde a citação, tudo em observância ao percentual estabelecido pela Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009. Considerando que até o momento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não foi apreciado e considerando, ainda, tudo até o quanto aqui exposto, defiro-o neste momento, para determinar que o Estado da Bahia incorpore a GAJ na referência V imediatamente aos proventos de aposentadoria da Autora. Finalmente, verificada a sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte considerável dos pedidos da exordial, condeno a parte autora e o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma recíproca e, devido à iliquidez do presente julgado, fixo que o pagamento por cada um dos sucumbentes deverá obedecer ao percentual mínimo definido pelo legislador em cada faixa, de acordo com o valor da execução, a ser apurado em sede de liquidação, com supedâneo no art. 85, §§2º, 3º, incisos I a V, 4º, inciso II e 5º, do CPC/15. Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, conforme disposição contida no art. 496, I, do CPC/15 e na Súmula n. 490 do STJ. Salvador-BA, 28 de agosto de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 07
