Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011785-48.2022.8.24.0036/SC
EXEQUENTE : PEDRINHO PICCININI
ADVOGADO(A) : RYNALDO CLEY AMORIM E SILVA (OAB SC010801)
EXECUTADO : CLAUDIOMIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : MARIA VALQUIRIA DE OLIVEIRA (OAB SC035769)
ADVOGADO(A) : LUCIANO CAMPOS MARINHO
SENTENÇA
Considerando a quitação do débito objeto dos presentes autos e não havendo saldo remanescente a reclamar, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em breve análise, verificou-se que o procurador da parte exequente não possui poderes para receber valores por meio da conta bancária indicada no evento 119.1. Neste tocante, caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Ainda, na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Desse modo, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de procuração regular, ou prestar informações bancárias da pessoa do exequente: CPF do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento da atividade pelos servidores da unidade ou captura automatizada (Clique aqui). Cumprida a determinação supra, autorizo desde já a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados na subconta vinculada aos autos, independente de nova determinação do juízo. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários, pois já incluídos nos cálculos anteriores. Publique-se.