Diante do exposto, em consonância com o art. 485, inciso V, em conjunto com o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada. Isento de custas (Id 552520592). Com amparo no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 8059843-28.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR IMPUGNANTE: GILVAN FERNANDES SOBRAL DOS SANTOS Advogado(s): SAMARA ARAUJO DE FREITAS registrado(a) civilmente como SAMARA ARAUJO DE FREITAS (OAB:BA46119) IMPUGNADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP Advogado(s): TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (OAB:BA30979), ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB:BA20897), PAULO BISPO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como PAULO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20468), PEDRO THIAGO DA SILVA ROCHA (OAB:BA24530), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), TISSIANA FONSECA DE OLIVEIRA (OAB:BA49563), ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA (OAB:BA43919) SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de impugnação de crédito manejado por GILVAN FERNANDES SOBRAL DOS SANTOS em face de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., objetivando a retificação de seu crédito na classe dos credores trabalhistas. A parte autora foi isenta de custas no Id 552520592. A Administração Judicial, no Id 554026840, informou acerca da tramitação, à época, de processo idêntico de nº 8127854-80.2024.8.05.0001, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. No Id 566107862, o Ministério Público pugnou pela certificação de litispendência e, em caso de confirmação, opinou pela extinção deste feito. O trânsito em julgado do processo de nº 8127854-80.2024.8.05.0001 foi certificado no Id 578270028. É, em síntese, o relatório. Decido. Segundo o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo que na litispendência se repete ação que está em curso, enquanto que na coisa julgada se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em exame, observa-se que o incidente de impugnação sob o nº 8127854-80.2024.8.05.0001 fora julgado nos termos da sentença de Id 505754692, com interposição de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado certificado (Id 551834308). Diante do exposto, em consonância com o art. 485, inciso V, em conjunto com o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada. Isento de custas (Id 552520592). Com amparo no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente mcms
