Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000695-54.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: DEOMAR SALES PINHEIRO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: ELIEZER DE ALMEIDA DAMASCENO, DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS REU:REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.} Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA, VIVIANE DOS REIS FERREIRA, RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO DEOMAR SALES PINHEIRO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Financiamento de Veículo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado (ID 545933969). Afirmou o autor, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 48093422/00659215675), no valor total de R$ 21.727,68, a ser quitado em 24 prestações de R$ 1.191,76, para aquisição de automóvel (ID 545933969). Sustentou que a taxa de juros remuneratórios estipulada em 2,33% ao mês e 31,84% ao ano é manifestamente abusiva, visto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para novembro de 2024 correspondia a 1,97% ao mês e 26,39% ao ano, o que reduziria o valor da prestação para R$ 1.144,87 (ID 545933969). Insurgiu-se, ademais, contra a capitalização composta mensal de juros e a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), reputando caracterizado anatocismo ilegal, além de apontar violação aos princípios de prevenção do superendividamento insculpidos na Lei nº 14.181/2021 (ID 545933969). Diante disso, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para reduzir o valor das prestações para R$ 1.082,68 ou suspender o contrato, bem como para compelir o réu a abster-se de negativar seu nome (ID 545933969). No mérito, requereu a confirmação da tutela, a revisão dos juros à taxa média do BACEN, o afastamento da capitalização de juros, a condenação do banco réu à repetição em dobro do indébito no importe de R$ 609,57 e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (ID 545933969). Instruiu a exordial com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, histórico de pagamentos, cédula de crédito bancário e laudo pericial particular (IDs 545933970 a 545933975). Por meio de decisão interlocutória (ID 546341336), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, restando indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (ID 546341336). Regularmente citado, o réu apresentou contestação tempestiva (ID 549720803), acompanhada de extratos e telas sistêmicas (IDs 549720804 a 549725859). No mérito, defendeu a plena licitude da taxa de juros remuneratórios de 2,33% ao mês e 31,79% ao ano, ressaltando a inexistência de discrepância relevante em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Sustentou a validade da capitalização mensal de juros e do método Tabela Price, ante a expressa pactuação contratual e respaldo legal da MP nº 2.170-36/2001 e Súmulas 539 e 541 do STJ. Pontuou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 à espécie, rechaçou a ocorrência de danos morais e pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a total improcedência da demanda (ID 549720803). Em audiência realizada perante o CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 555559201). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 567843426). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência ou perícia técnica formal. Ademais, os elementos carreados, em especial a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada e os extratos da operação financeira, são suficientes para a segura resolução da lide, cumprindo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, a incidência das regras consumeristas não autoriza a desconstituição automática das obrigações livremente contraídas pelo mutuário. No que tange aos juros remuneratórios, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) nem ao teto de 12% ao ano, aplicando-se a Lei nº 4.595/1964 e o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a estipulação de juros em percentual superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade suscetível de intervenção judicial. A revisão contratual somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando comprovada discrepância substancial e desprovida de justificativa entre a taxa pactuada e o parâmetro médio divulgado pelo BACEN para operações equivalentes na época da avença. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.061.530/RS: TEMA REPETITIVO STJ Tema 25 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - Paradigma: REsp 1061530/RS No caso vertente, o instrumento contratual juntado aos autos (ID 545933972) demonstra que as partes avençaram taxa de juros remuneratórios de 2,33% ao mês e 31,79% ao ano. O próprio parecer técnico particular apresentado pelo autor (ID 545933973) indicou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para aquisição de veículos no período correspondia a 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. Constata-se, pois, que a diferença entre o encargo contratado (2,33% a.m.) e a média setorial informada (1,97% a.m.) atinge modesto montante de 0,36 ponto percentual ao mês, variação que se situa perfeitamente dentro dos padrões aceitáveis de oscilação de mercado e de precificação de risco de crédito, inexistindo desvantagem manifestamente excessiva a violar os arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a preservação da taxa de juros remuneratórios expressamente convencionada. No que pertine à capitalização de juros, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 autoriza expressamente a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nas operações de mútuo realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada em contratos celebrados após 31 de março de 2000. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria no regime de recursos representativos da controvérsia (Tema 247/STJ), assentou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a pactuação expressa da capitalização mensal, dispensando fórmula sacramental escrita, diretriz cristalizada nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Em pronunciamento específico sobre a matéria e a utilização do Sistema Francês de Amortização, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deva ser provado documentalmente.2. A eg. Segunda Seção do STJ, no tocante à capitalização mensal dos juros, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.124.552/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação de que a verificação da legalidade da Tabela Price, ainda que em tese, demanda a constatação de eventual capitalização de juros (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), matéria de fato, e não de direito, o que impede sua análise nesta instância, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.768.478/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) No caso concreto, o contrato celebrado em 23 de novembro de 2024 prevê taxa mensal de 2,33% e taxa anual de 31,79% (ID 545933972). Multiplicando-se a taxa mensal por doze meses obtém-se o total de 27,96%, percentual manifestamente inferior à taxa anual efetiva contratada (31,79%), circunstância matemática que comprova a expressa e límpida estipulação da capitalização mensal. De igual modo, a adoção da Tabela Price como sistema de amortização constitui técnica consagrada de cálculo financeiro em parcelas fixas que não consubstancia anatocismo ilícito, não se vislumbrando qualquer abusividade na evolução do saldo devedor ou na fixação das 24 parcelas de R$ 1.191,76 (ID 545933972). A alegação genérica de infração aos postulados da Lei nº 14.181/2021 não socorre a pretensão do demandante. A legislação do superendividamento incluiu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à repactuação consensual e judicial de dívidas, exigindo a existência de concurso de credores e a elaboração de plano de pagamento integrado que resguarde o mínimo existencial. Na hipótese em exame, cuida-se de demanda revisional individual adstrita a um único contrato de financiamento de veículo automotor, não tendo a parte autora demonstrado comprometimento global de sua renda, existência de passivo multifacetado impeditivo de subsistência nem proposto plano global de repactuação perante seus credores. Assim, ausente qualquer vício informacional na pactuação das 24 parcelas contratadas, afasta-se a incidência do microssistema de superendividamento como supedâneo para a redução das obrigações assumidas. Reconhecida a plena higidez do negócio jurídico e a ausência de abusividade nos juros e encargos exigidos, inexiste indébito a ser restituído, seja de forma simples, seja em dobro, restando prejudicado o pedido formulado com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, não se verificando conduta antijurídica imputável à instituição financeira ré, tampouco abalo extraordinário a direitos da personalidade do mutuário, que celebrou negócio regular com parcelas pré-fixadas, inexiste dever de indenizar por danos morais, impondo-se a rejeição integral dos pleitos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEOMAR SALES PINHEIRO JUNIOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolvendo o mérito da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e a média complexidade da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. Flávia Braga Corte Imperial Juiza de Direito Substituta
