Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8171903-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ADILSON REIS BATISTA Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) RELATÓRIO Vistos, etc. ADILSON REIS BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, objetivando a recomposição de saldo e a reparação material por alegados desfalques havidos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) (ID 519427180). Em síntese, sustentou o demandante ter ingressado no serviço público em 1º de janeiro de 1965 como policial militar da Bahia (ID 519427183). Afirmou que, ao solicitar extrato e consultar o saldo no ano de 2025 perante o réu, deparou-se com valor diminuto e incompatível com o tempo de serviço prestado (ID 519427180). Argumentou a ocorrência de falha na administração do fundo em razão da não aplicação de correção monetária adequada e de rendimentos previstos na legislação, requerendo a condenação da instituição financeira à restituição de R$ 47.043,31 (quarenta e sete mil, quarenta e três reais e trinta e um centavos), conforme planilha contábil anexada (ID 519427182). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova com exibição de extratos microfilmados (ID 519427180). A petição inicial foi originalmente distribuída perante a 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 519472302). O referido juízo declinou da competência por reconhecer a inexistência de relação de consumo na administração legal do PASEP, determinando a redistribuição a uma das Varas Cíveis da capital (ID 520042189). Em seguida, o Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador declinou, de ofício, da competência territorial para a Comarca de Alagoinhas, foro do domicílio do demandante, com fundamento no artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil (ID 522188205). Recebidos os autos neste Juízo da 3ª Vara Cível de Alagoinhas, foi fixada a competência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do banco (ID 565286053). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 567220681). Em matéria preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 567220681). Impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida ao autor (ID 567220681). Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição decenal com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, juntando extratos e transcrição das microfichas contábeis demonstrando o esvaziamento total do saldo em 27 de março de 1992 no valor de Cr$ 87.369,45 (oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos) e o encerramento da conta vinculada (ID 567220681, ID 567220682 e ID 567220684). No mérito, alegou a regularidade da gestão financeira, a realização periódica de saques de rendimentos via folha de pagamento, a inadequação dos índices postulados e a inexistência de dever indenizatório, requerendo o acolhimento da prescrição ou a improcedência integral dos pedidos (ID 567220681). O autor apresentou réplica, rechaçando as preliminares suscitadas e sustentando que o termo inicial da prescrição deve coincidir com a data do fornecimento dos extratos bancários no ano de 2025, ocasião em que teria tomado conhecimento da lesão patrimonial, reiterando os pleitos inaugurais (ID 568049572). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma dos artigos 354, caput, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida independe de dilação probatória complementar, achando-se apta à resolução do mérito pela análise da prejudicial de prescrição amparada em prova documental pré-constituída. Inicialmente, não prosperam as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela instituição financeira em sua peça defensiva (ID 567220681). A causa de pedir formulada na exordial não impugna diretrizes gerais ou coeficientes normativos expedidos pelo Conselho Diretor do fundo, mas imputa ao banco demandado suposta falha na execução operacional e gestão contábil da conta individualizada do participante (ID 519427180). Nesse cenário, o réu ostenta legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da lide, inexistindo interesse jurídico da União apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o que legitima plenamente a jurisdição desta Justiça Estadual. Do mesmo modo, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade da justiça deduzida pelo requerido (ID 567220681). A benesse foi deferida com base nos comprovantes funcionais anexados à petição inicial, os quais atestam que o demandante é idoso aposentado e aufere proventos líquidos no montante de R$ 4.445,92 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) (ID 519427184 e ID 565286053). O impugnante limitou-se a aduzir alegações de cunho genérico e desprovidas de qualquer suporte fático concreto capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência econômica da pessoa natural prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção do benefício deferido. Superadas as questões preliminares, impõe-se o acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão autoral, regularmente debatida entre os litigantes sob estrita observância ao princípio do contraditório preconizado nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), consolidou que o Banco do Brasil ostenta legitimidade passiva privativa para responder por eventuais desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente devidos na gestão do PASEP, fixando, ademais, a incidência da prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil e estabelecendo que o termo inicial para a contagem do prazo extintivo tem curso a partir do momento em que o titular obtém ciência inequívoca da lesão patrimonial. Na situação examinada, a prova documental carreada aos autos demonstra que a conta vinculada ao PASEP do autor foi integralmente sacada e zerada em 27 de março de 1992, mediante a operação contábil de resgate sob a rubrica "AS Paga-Res.Remuner", no valor de Cr$ 87.369,45 (oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), conforme atesta a transcrição fidedigna das microfichas (ID 567220684). A partir desse evento ocorrido em março de 1992, a conta não mais ostentou qualquer saldo credor remanescente passível de atualização monetária ou geração de novos rendimentos. Ainda que se considerasse a narrativa subsidiária trazida pelo banco em sua contestação, na qual mencionou um resgate de cotas em 6 de dezembro de 2010 no importe de R$ 917,04 (novecentos e dezessete reais e quatro centavos) acompanhado de demonstrativo com saldo zerado (ID 567220681 e ID 567220682), o desfecho processual seria idêntico. Isto porque, mesmo tomando como base a data mais favorável ao autor, transcorreram quase 15 (quinze) anos entre dezembro de 2010 e a data de propositura da presente demanda, distribuída em 11 de setembro de 2025 (ID 519427180). Sob qualquer das premissas cronológicas documentadas no caderno processual, transcorreu lapso temporal manifestamente superior ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Não encontra respaldo a pretensão do demandante deduzida em réplica no sentido de prorrogar o início do prazo para a data da obtenção de extrato atualizado no ano de 2025 (ID 568049572). A conta individualizada encontrava-se com movimentação encerrada há décadas, competindo ao titular exercer o dever de conferência e fiscalização do seu patrimônio à época do encerramento e do levantamento dos valores. Admitir que a contagem do prazo prescricional seja retardada por tempo indeterminado, ao alvedrio do credor e mediante a simples emissão tardia de um extrato administrativo perante a instituição financeira, equivaleria a consagrar a imprescritibilidade das obrigações civis patrimoniais, em aberta afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade que regem a estabilização das relações jurídicas. Destarte, evidenciada a consumação do lapso prescricional de dez anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão de ressarcimento deduzida na exordial. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 354, caput, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo a prejudicial de prescrição decenal da pretensão deduzida por ADILSON REIS BATISTA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade de justiça deferida nos autos, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outras providências pendentes a serem adotadas, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema informatizado. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito
