Ementa
Ante o exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se depósito judicial realizado pela demandada consoante prova documento de id 568151842, no exato valor acordado, oportunidade em que pleiteado o levantamento pela parte autora. Com efeito, defiro o quanto requerido em petição de id 579115807, determinando a expedição do alvará judicial em prol da parte Autora, na forma como acima pleiteada. Honorários na forma pactuada, ficando dispensadas as custas processuais acaso pendentes, consoante previsão do §3o do Art. 90 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do levantamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8248593-48.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MENOR: M. L. Q. C. S., M. C. Q. C. S. PROCURADOR: MARIA OLIVIA CHAGAS QUEIROZ CRISOSTOMO REPRESENTANTE: MARIA OLIVIA CHAGAS QUEIROZ CRISOSTOMO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc. M. L. Q. C. S. e outros (2), ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, todos qualificados aos autos. É o relatório. Decido. No curso da lide peticionaram os litigantes anunciando a celebração de acordo para pôr fim à demanda, mediante concessões mútuas, consoante termo de conciliação (id 537541929) submetida à apreciação deste Juízo, requerendo a homologação e extinção do processo. Analisando os autos verifico que as partes são capazes (procuração com poderes especiais para transigir do(a) outorgado(a) pela parte Autora em id 542409977 e pela parte Ré em id 537541932) e o acordo assevera-se regular e lícito. Ademais, considerando a presença de menores no feito, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, conforme parecer de id 565529314. Tratando-se de direitos disponíveis, nada obsta a homologação pretendida. Ante o exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se depósito judicial realizado pela demandada consoante prova documento de id 568151842, no exato valor acordado, oportunidade em que pleiteado o levantamento pela parte autora. Com efeito, defiro o quanto requerido em petição de id 579115807, determinando a expedição do alvará judicial em prol da parte Autora, na forma como acima pleiteada. Honorários na forma pactuada, ficando dispensadas as custas processuais acaso pendentes, consoante previsão do §3o do Art. 90 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do levantamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
