Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado (CPC, art. 487, I) para declarar constituída a servidão administrativa em questão nos imóveis descritos na inicial, e em consequência, determinar o registro da servidão, tudo mediante o pagamento, em favor da parte ré, da quantia equivalente à diferença entre a quantia depositada em juízo, devidamente atualizada, e o valor da indenização apurada pela perícia (R$ 308.350,00 ), observados os encargos fixados na fundamentação. A concessionária de serviço público pagará as custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais, bem como os honorários advocatícios (Dec.-Lei nº. 3.365/41, art. 30), que arbitro no percentual de 5% (cinco por cento) da diferença entre o depósito inicial e a indenização, devidamente atualizados (Dec.-Lei nº. 3.365/41, art. 27, § 1º). Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para o registro da servidão administrativa ora constituída. Oficie-se, se necessário. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que houve condenação da concessionária de serviço público em quantia superior ao dobro da oferecida (Dec.-Lei nº. 3.365/41, art. 28, § 1º). Expeça-se, desde logo, alvará em favor do perito. Publique-se.