Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007442-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISVALDO DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA PRATES OLIVEIRA - BA35384 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada por Elisvaldo de Oliveira Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da qual pugna pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 722.664.181-0), com pedido sucessivo de fixação da Data de Início do Benefício no momento da efetiva interrupção laboral, antecipação dos efeitos da tutela de urgência e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Relata o demandante que trabalha na construção civil como pedreiro autônomo, vertendo contribuições ao Regime Geral na qualidade de contribuinte individual, e que, após reingressar ao sistema no início de 2025 mediante o recolhimento contínuo de seis contribuições calculadas sobre o piso legal, requereu administrativamente a prestação em 01/07/2025. Informa que o pleito foi indevidamente indeferido pela Autarquia em 31/07/2025 sob o pretexto de ausência de afastamento prévio do labor, o que gerou grave desamparo material em contexto de patologias axiais incapacitantes na coluna cervical e lombar (CIDs M51 e M50). Em contestação, o INSS arguiu preliminarmente a necessidade de prévia regularização administrativa pelo segurado, via plataforma digital MEU INSS, relativamente a competências históricas pretéritas cujos recolhimentos foram apontados em valores inferiores ao salário mínimo, com base no art. 195, § 14, da Constituição Federal e art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mérito, alegou a falta de cumprimento de carência e da manutenção da qualidade de segurado ante a ineficácia dos recolhimentos inferiores ao mínimo sem ajuste ou complementação. Sustentou ainda a inocorrência de incapacidade laborativa contemporânea com amparo nas conclusões periciais administrativas anteriores e postulou a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, além de deduzir requerimentos sucessivos de prescrição quinquenal, critérios de correção monetária, juros e isenção de sucumbência. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A preliminar arguida pelo INSS, referente à necessidade de suspender a marcha processual ou intimar a parte autora para que efetue ajustes de complementação ou agrupamento de recolhimentos remotos pelo sistema MEU INSS, não merece acolhimento. Com efeito, a pretensão da Autarquia Previdenciária de impor o saneamento formal prévio de competências antigas revela-se manifestamente inócua para o desate da presente lide, pois a controvérsia posta em juízo tem por objeto a higidez do novo vínculo contributivo estabelecido pelo segurado no ano de 2025. A análise minuciosa do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexado aos autos comprova que, após reingressar ao sistema, o demandante recolheu pessoalmente seis contribuições consecutivas nas competências de janeiro a junho de 2025, todas fixadas sobre a base de cálculo integral de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo, gerando recolhimentos unitários de R$ 303,60 sob a alíquota de 20%. Não há nenhuma pendência material de valor a menor concernente ao exercício de 2025 que demande saneamento administrativo. Por tais razões, REJEITO o pleito preliminar do réu e passo ao exame do mérito. Mérito No caso dos autos, a controvérsia recursal circunscreve-se à demonstração da carência e da qualidade de segurado, à legitimidade da exigência de afastamento formal prévio para o trabalhador autônomo, à verificação da incapacidade laborativa e ao cabimento de reparação por dano moral decorrente da atuação administrativa. No que tange à qualidade de segurado e à carência, a Lei nº 8.213/1991 disciplina expressamente no art. 27-A os requisitos para reaquisição dos direitos previdenciários pelo segurado que torna a contribuir após a cessação de vínculo anterior. A regra legal estabelece que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, exige-se o cumprimento de metade do período de carência ordinariamente previsto no art. 25, inciso I, perfazendo o recolhimento de seis contribuições mensais integrais a contar da nova filiação, momento a partir do qual todo o histórico contributivo precedente volta a ser computado para fins de fruição de benefícios por incapacidade. O conjunto probatório documental revela que o autor detém histórico consolidado perante o Regime Geral de Previdência Social com mais de nove anos de tempo de contribuição averbado em ocupações operacionais e benefícios anteriores por incapacidade concedidos na via administrativa e judicial. Ao demonstrar a quitação tempestiva de seis contribuições mensais válidas e integrais entre janeiro e junho de 2025, o demandante implementou com exatidão a hipótese do art. 27-A da Lei de Benefícios, restabelecendo a carência e mantendo incólume a qualidade de segurado na Data de Entrada do Requerimento em 01/07/2025. Assim, resta superada a insurgência da Autarquia fundada em supostas pendências de aportes remotos, porquanto o histórico foi plenamente revalidado pelo adimplemento dos novos aportes contemporâneos. Quanto ao fundamento adotado pelo INSS para a negativa administrativa do benefício, consistente no suposto "não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s)", concluo que a exigência revela-se inaplicável ao segurado contribuinte individual. O trabalhador que exerce atividade autônoma não se subordina a empregador formal e não tem como apresentar declaração ou controle patronal de afastamento referente aos primeiros quinze dias de incapacidade, operando por conta própria para prover o sustento de seu núcleo familiar. Ademais, impor ao contribuinte individual a interrupção prévia do ganho como condição de acesso à cobertura da Seguridade Social contraria a lógica protetiva do sistema, penalizando o segurado que protrai o esforço corporal até o esgotamento físico. Nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o benefício para essa categoria deve ser deferido a contar do início da incapacidade ou a partir da data do requerimento administrativo. Havendo requerimento protocolado em 01/07/2025, em momento no qual as limitações de saúde já se faziam presentes, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício no marco do protocolo administrativo perante a autarquia. No que tange à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial realizada pelo médico perito Dr. Murilo Cunha Rafael dos Santos (CRM/BA 18.035) atestou que a parte autora é portadora de transtornos dos discos intervertebrais axiais (CID 10: M51), especificamente discopatia lombar com abaulamento discal em L3-L4 e L4-L5 e protrusão cervical de C3-C4 a C6-C7 com compressão ventral do saco dural. O laudo pericial foi enfático ao concluir que o demandante padece de incapacidade laborativa total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual de pedreiro, registrando a inviabilidade do exercício das funções braçais e fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) de forma referenciada em um ano e meio antes do ato pericial. As constatações técnicas do perito judicial convergem diretamente com os exames de ressonância magnética e relatórios ortopédicos acostados à inicial, os quais evidenciam desidratação discal difusa, redução de espaços foraminais e espondilose com repercussão compressiva. O perito esclareceu ainda que o quadro patológico não se encontra compensado e que há prognóstico de melhora funcional subordinado à intensificação de tratamento conservador com farmacoterapia, fisioterapia, repouso e eventual intervenção cirúrgica. Desse modo, comprovada a incapacidade total e temporária, restam atendidos os pressupostos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER em 01/07/2025. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais formulado em face do INSS, concluo pela sua improcedência. O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ainda que desconstituído ulteriormente pela via judicial em virtude do reconhecimento do direito material, consubstancia ato administrativo vinculado ao exercício do poder-dever de análise e fiscalização conferido à Autarquia Previdenciária. A divergência de interpretação acerca dos requisitos de carência ou a equivocada valoração sobre o prévio afastamento do trabalhador autônomo, por si sós, não configuram ato ilícito ensejador do dever indenizatório. Para a caracterização do dever estatal de reparar o dano extrapatrimonial na via previdenciária, faz-se indispensável a comprovação inequívoca de dolo, arbitrariedade flagrante, conduta desproporcional ou expediente vexatório que atente de forma anômala contra os direitos da personalidade do segurado, elementos estes inocorrentes na espécie. A frustração, os aborrecimentos e as dificuldades materiais vivenciados em razão da negativa administrativa de concessão da prestação previdenciária situam-se na esfera dos dissabores e percalços decorrentes das controvérsias jurídicas, sendo integralmente recompostos mediante o pagamento cumulativo dos atrasados com os acréscimos legais de juros e correção monetária. Portanto, INDEFIRO o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 722.664.181-0), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/07/2025 (DER), e condenar a Autarquia ré ao pagamento das diferenças vencidas a contar de tal marco, abatendo-se eventuais valores quitados na via administrativa por força de benefício inacumulável, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. Sobre as parcelas vencidas e atrasadas, devem incidir correção monetária e juros de mora em conformidade com as orientações normativas vigentes e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza manifestamente alimentar da prestação ora deferida e a robustez da prova pericial e documental coligida, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Destarte, DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. O benefício deverá viger pelo prazo estimado de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua efetiva implantação, ressalvada a faculdade de a parte autora formular pedido de prorrogação administrativa prévia perante o próprio INSS, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Sem custas processuais ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Na hipótese de interposição de recurso inominado em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, sucessivamente, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 01/07/2025 DIP: 01/10/2026 DCB: 120 DIAS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: R$ 27.707,21 (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020.
