Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5093108-52.2025.4.02.5101

Vara / juízo: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ): 5093108-52.2025.4.02.5101

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093108-52.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR : CELIO HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA

ADVOGADO(A) : NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB SP228720)

SENTENÇA

julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com termo inicial dos efeitos financeiros desde 15/04/2024 (DER).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093108-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIO HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA ADVOGADO(A) : NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB SP228720) SENTENÇA julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com termo inicial dos efeitos financeiros desde 15/04/2024 (DER).