Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0505412-03.2014.8.05.0274 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária] PARTE AUTORA: ARIVALDO DIAS DE SANTANA PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO convertida em cumprimento de sentença, promovida por ESPÓLIO DE ARIVALDO DIAS DE SANTANA, representado por HENRIQUETA FERNANDES SILVA SANTANA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito decorrente de sentença coletiva proferida na ação civil pública tombada sob o nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília do Distrito Federal, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, relativa aos expurgos inflacionários da caderneta de poupança no Plano Verão quanto ao mês de janeiro de 1989. Afirmou a parte autora que o titular falecido era detentor da conta poupança nº 100.010.450-5, mantida perante a agência nº 0188-0 da instituição financeira demandada, com saldo base de NCz$ 6.300,00 na data base de 09 de janeiro de 1989. Sustentou fazer jus ao recebimento das diferenças de rendimento não creditadas no percentual reconhecido judicialmente, acrescidas de correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, indicando débito que importava em R$91.352,50 com os acréscimos legais e multa. Requereu a liquidação individual e a concessão da gratuidade da justiça. Sobreveio decisão interlocutória (ID 230846788) que deferiu a assistência judiciária gratuita e converteu o procedimento em cumprimento de sentença por depender de meros cálculos aritméticos, determinando a intimação da instituição bancária devedora para pagamento do montante no prazo legal sob as cominações do regramento processual civil. Devidamente intimado, o executado compareceu aos autos noticiando o depósito judicial do valor exequendo de R$91.352,50 a título de garantia do juízo (ID 230846799 e ID 230846801) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 230846802). Na peça de defesa (ID 230846802), o réu suscitou, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito diante das decisões do Supremo Tribunal Federal afetas à repercussão geral dos planos econômicos. Arguiu a incompetência territorial do juízo sob a alegação de que a eficácia da coisa julgada estaria restrita aos limites territoriais do órgão prolator em Brasília. Defendeu a ilegitimidade ativa do demandante por ausência de comprovação de filiação ao órgão proponente da ação coletiva e falta de autorização expressa. Apontou ainda a inadequação procedimental pela necessidade de prévia liquidação da sentença genérica. No mérito, alegou excesso de execução, aduzindo que o valor correto seria de R$ 15.969,65, ante a indevida incidência de juros remuneratórios não contemplados no título executivo, a incorreção do termo inicial dos juros de mora que deveriam fluir apenas a partir da citação na fase executiva e a divergência nos índices de atualização monetária. A parte autora apresentou manifestação à impugnação (ID 230846808), rebatendo integralmente as preliminares arguidas e defendendo a legitimidade ativa ampla decorrente dos efeitos erga omnes do título, a competência do foro do domicílio do consumidor, a higidez dos cálculos apresentados com a fluência dos juros de mora a contar da citação na ação civil pública e a improcedência das insurgências do banco impugnante. O processo permaneceu sobrestado por força de determinações emanadas dos tribunais superiores (ID 230846909). Retomada a marcha processual, foi determinada a comprovação da condição de hipossuficiência (ID 230846911), ensejando a posterior revogação da gratuidade da justiça diante da inércia probatória (ID 230846915). O executado formalizou proposta de acordo com base no instrumento coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165 perante o Supremo Tribunal Federal (ID 343493779). A parte exequente manifestou expressa recusa aos termos do acordo e requereu o parcelamento das despesas processuais (ID 455914213), o que restou deferido pelo juízo (ID 482742144), havendo a comprovação das parcelas nos autos (ID 496705211, ID 501556924, ID 516768708, ID 516771259 e ID 518361440). Instadas as partes a se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição para garantia do contraditório prévio (ID 524435420), a parte autora peticionou sustentando a ausência de prescrição em razão da interrupção operada pela medida cautelar de protesto judicial ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ID 534894786). A parte ré deixou transcorrer o prazo in albis (ID 551385325). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO O feito comporta julgamento imediato do mérito no estado em que se encontra, na medida em que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida aos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento jurisdicional. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inicialmente, afasta-se o pedido de sobrestamento do feito. A matéria concernente à suspensão dos processos de expurgos inflacionários já se encontra superada em razão da conclusão dos julgamentos dos recursos paradigmáticos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo fato de que a fase executiva individual fundada em título transitado em julgado não é obstada pelas ordens de suspensão pretéritas. Rejeita-se a preliminar de incompetência territorial deste juízo. A jurisprudência sedimentou que a liquidação e o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública podem ser ajuizados no foro do domicílio do beneficiário consumidor, em prestígio ao princípio do amplo acesso à justiça e à facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, afastando-se a obrigatoriedade de propositura unicamente no juízo prolator da condenação coletiva. A preliminar de ilegitimidade ativa também não prospera. Tratando-se de sentença genérica prolatada em ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada produz efeitos em benefício de todos os titulares das contas de poupança lesados pela conduta da instituição financeira, independentemente de filiação prévia à associação autora ou de autorização expressa em assembleia. Quanto à alegada nulidade da execução pela necessidade de liquidação por artigos, anoto que a apuração do valor devido prescinde de prova de fato novo. O liame obrigacional decorre da comprovação da titularidade da caderneta de poupança no período do plano econômico e da aplicação de índices oficiais sobre o saldo existente, tratando-se de matéria liquidável por meras operações aritméticas respaldadas em extratos bancários, o que autoriza o manejo direto do cumprimento de sentença instruído com demonstrativo de cálculo. No tocante à prejudicial de mérito arguida, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva individual. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva é quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado do título coletivo. No caso concreto, o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 27 de outubro de 2009. Em 26 de setembro de 2014, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da medida cautelar de protesto judicial proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ID 534894786). Contudo, à luz do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez. Diante da incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional, a interrupção deflagrada pela ação cautelar consumou a faculdade legal interruptiva e impediu nova suspensão ou sobrestamento com a propositura desta execução individual. Desse modo, reiniciado o curso do lapso prescricional a partir do ato interruptivo cautelar de 2014 e inexistindo nova causa de suspensão, o prazo esgotou-se em 2019, impondo-se a extinção da execução pelo implemento da prescrição, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e do mérito atinente ao alegado excesso de execução, impondo-se a liberação da garantia depositada em juízo em favor da instituição financeira executada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição e, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença e inexistindo pendências, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do BANCO DO BRASIL S/A. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 14 de setembro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
