Ementa
406, Bairro Argemiro, Juazeiro-BA, estimado em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e c) o terreno situado no Povoado de Sapucaia, Campo Formoso/BA, estimado em aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), as partes acordaram que serão alienados, sendo o produto da venda dividido igualmente entre ambas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 7º) Ambos dispensam alimentos recíprocos. 8ª) As partes renunciam ao prazo recursal." Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, conforme parecer de ID 579800404. É o relatório. Decido. Homologo, por sentença, o acordo realizado no CEJUSC PROCESSUAL desta Comarca de Juazeiro, pela Conciliadora do TJBA designada para atuar neste Juízo, constante do Termo de Audiência acima mencionado, e reproduzido nesta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e a um só tempo reconheço, declaro e extingo a união estável entre as partes, julgando o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas pelas partes, solidariamente, mas com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade deferida às partes, além do disposto no art. 90, §3º do CPC. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIROFórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 1º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351Fones: (74) 3614-7129, e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.brBalcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/22317620 Processo nº 8007459-41.2026.8.05.0146Classe/Assunto Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)/[Reconhecimento / Dissolução, Partilha] AUTORA: Nome: CIDIA MARIA DA SILVAEndereço: Rua Anisio José da Silva, 18, Rua A, Caminho 2, Piranga I, Jardim Vitória, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 RÉU: Nome: ADAO FERREIRA DA SILVAEndereço: Rua Anisio José da Silva, 12, Rua A, Caminho 02, Piranga II, Jardim Vitória, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos, Guarda e Partilha de Bens ajuizada por CIDIA MARIA DA SILVA em face de ADÃO FERREIRA DA SILVA, envolvendo interesse do filho menor HENRY GABRIEL DA SILVA. O processo veio seguindo seus trâmites, sendo designada audiência de conciliação, a qual se realizou no CEJUSC PROCESSUAL, onde as partes entabularam o acordo constante do Termo de Audiência de ID 575153845, pugnando pela sua homologação, o qual a seguir reproduzo: "1º) Ambas as partes reconhecem que mantiveram união estável no período de dezembro de 2006 a março de 2026. 2º) Da união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos EMILLY LORRANE DA SILVA, nascida em 11/08/2007 e HENRY GABRIEL DA SILVA, nascido em 15/11/2022. 3º) A criança permanecerá sob o regime de guarda compartilhada, tendo como residência de referência o lar materno, sendo assegurado ao genitor o direito de convivência a ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes. 4º) O requerido compromete-se a pagar, a título de pensão alimentícia em favor de seu filho HENRY GABRIEL DA SILVA, o equivalente a 37% do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, percentual que corresponde, atualmente, ao valor de R$ 599,77 (quinhentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos). O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante transferência bancária via Pix, utilizando-se a chave (74) 98856-6329, para conta de titularidade da genitora do menor, mantida junto ao Banco Bradesco, com início a partir de setembro do corrente ano. 5ª) As despesas extraordinárias, tais como materiais e fardamentos escolares, consultas médicas e odontológicas, medicamentos, bem como vestuário e calçados (duas vezes ao ano, em junho e dezembro), deverão ser rateadas em partes iguais entre os genitores, mediante apresentação de documento comprobatório. 6ª) Em relação à partilha de bens, as partes acordaram que cada qual permanecerá com o imóvel cuja posse atualmente detém, ficando a requerente com o imóvel situado na Caminho 02, Casa nº 18, Bairro Piranga II, Juazeiro-BA, e o requerido com o imóvel localizado na Caminho 02, Casa nº 12, Bairro Piranga II, Juazeiro-BA. Quanto aos demais imóveis descritos na petição inicial de ID 563554280, quais sejam a) o terreno situado no Loteamento Morada da Serra, em Campo Formoso/BA, estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); b) o terreno situado na Rua São Francisco, nº 406, Bairro Argemiro, Juazeiro-BA, estimado em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e c) o terreno situado no Povoado de Sapucaia, Campo Formoso/BA, estimado em aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), as partes acordaram que serão alienados, sendo o produto da venda dividido igualmente entre ambas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 7º) Ambos dispensam alimentos recíprocos. 8ª) As partes renunciam ao prazo recursal." Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, conforme parecer de ID 579800404. É o relatório. Decido. Homologo, por sentença, o acordo realizado no CEJUSC PROCESSUAL desta Comarca de Juazeiro, pela Conciliadora do TJBA designada para atuar neste Juízo, constante do Termo de Audiência acima mencionado, e reproduzido nesta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e a um só tempo reconheço, declaro e extingo a união estável entre as partes, julgando o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas pelas partes, solidariamente, mas com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade deferida às partes, além do disposto no art. 90, §3º do CPC. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, datado e assinado eletronicamente. Paulo Ney de Araujo Juiz de Direito
