Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ARI ANTUNES RODRIGUES para: a) período confirmado na órbita administrativa até a data de entrada no requerimento (DER): 27 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição e de carência equivalente a 185 (evento 1.10, pág. 48 ) ; b) reconhecer o período de atividade rural desenvolvido em regime de economia familiar de 29/02/1980 (doze anos) até a data de 30/03/1996, o qual deve ser somado àquele já reconhecido administrativamente; c) autorizar a indenização do período rural posterior a 31/10/1991, e apenas para as contribuições necessárias ao implemento do direito ao benefício postulado pelo autor, a fim de que seja somado para fins de conceder o benefício mais vantajoso; d) reconhecer o enquadramento por exposição a agentes insalubres descritos no laudo pericial do evento , uma vez que a exposição se deu de forma habitual e permanente e acima do limite de tolerância, a saber: d.1) de 01.04.1996 a 14.11.1996; e d.2) de 01.04.2004 a 10.06.2005 d.3) de 17.09.2009 até a DER (22.10.2019); d.4) converter o tempo especial para comum, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), ao tempo de serviço/contribuição, observado o acréscimo e a data limite prevista na legislação de regência (até 13/11/2019); e) autorizar a reafirmação da DER para a data em que o autor atinge tempo suficiente para fazer jus ao benefício, consoante tese firmada transitada em julgado do Tema 995/STJ; f) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que implante em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem prejuízo daquele mais favorável, a contar de 22/10/2019 (DER do NB 195.945.003-1 ), observada a prescrição quinquenal. Juros e correção nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência mínima (atividade rural antes dos doze anos), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Tema 1105/STJ) O INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/18. O ofício requisitório de pagamento de honorários periciais já foi expedido nos autos (evento 113.1). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5002659-44.2023.8.24.0066/SC
AUTOR : JOSE ARI ANTUNES RODRIGUES
ADVOGADO(A) : CLARICE BARBOSA CHALITO (OAB PR062607)
SENTENÇA
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ARI ANTUNES RODRIGUES para: a) período confirmado na órbita administrativa até a data de entrada no requerimento (DER): 27 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição e de carência equivalente a 185 (evento 1.10, pág. 48 ) ; b) reconhecer o período de atividade rural desenvolvido em regime de economia familiar de 29/02/1980 (doze anos) até a data de 30/03/1996, o qual deve ser somado àquele já reconhecido administrativamente; c) autorizar a indenização do período rural posterior a 31/10/1991, e apenas para as contribuições necessárias ao implemento do direito ao benefício postulado pelo autor, a fim de que seja somado para fins de conceder o benefício mais vantajoso; d) reconhecer o enquadramento por exposição a agentes insalubres descritos no laudo pericial do evento , uma vez que a exposição se deu de forma habitual e permanente e acima do limite de tolerância, a saber: d.1) de 01.04.1996 a 14.11.1996; e d.2) de 01.04.2004 a 10.06.2005 d.3) de 17.09.2009 até a DER (22.10.2019); d.4) converter o tempo especial para comum, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), ao tempo de serviço/contribuição, observado o acréscimo e a data limite prevista na legislação de regência (até 13/11/2019); e) autorizar a reafirmação da DER para a data em que o autor atinge tempo suficiente para fazer jus ao benefício, consoante tese firmada transitada em julgado do Tema 995/STJ; f) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que implante em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem prejuízo daquele mais favorável, a contar de 22/10/2019 (DER do NB 195.945.003-1 ), observada a prescrição quinquenal. Juros e correção nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência mínima (atividade rural antes dos doze anos), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Tema 1105/STJ) O INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/18. O ofício requisitório de pagamento de honorários periciais já foi expedido nos autos (evento 113.1). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculo do valor devido, na forma de execução invertida. Prestadas as informações: (a) intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar expressamente que a ausência de manifestação desta importará em concordância tácita com o demonstrativo de cálculo apresentado pela Autarquia; (b) havendo concordância expressa ou tácita da parte autora com os cálculos apresentados, ao cartório para requisição do pagamento via RPV ou precatório, (c) tudo cumprido, arquivem-se os autos.
