Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, tendo em vista o pedido de desistência, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6- Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001846-21.2024.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE AUTOR: APULCRO LOPES DA SILVA Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232), JOSE ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA78447) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): SENTENÇA 1- Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. 2- Conforme consta dos autos, a Parte Autora requereu a desistência da ação. Dispensada a anuência do Réu, ainda que citado, nos termos do ENUNCIADO do FONAJE nº 90 ( A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). ). 3- De acordo com o art. 200, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, a "desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença", extinguindo-se, assim, o processo sem exame de mérito. 4- Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, tendo em vista o pedido de desistência, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6- Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VALENTE/BA, data da assinatura eletrônica. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
