Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERTON GENEVRO contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) n. 12088/2024, com o cancelamento das penalidades e demais efeitos dele decorrentes. Confirmo a tutela provisória deferida por meio da decisão do evento 5, DESPADEC1. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.