Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de FRANCISCO CRISTIANO MARTINS DE AQUINO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca Chevrolet, modelo Onix LT 1.0 12V MT6 06 4P, chassi 9BGEB48A0RG272103, placa SXG3J23, Renavam 01389043867, em favor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969; b) autorizar a venda extrajudicial do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, devendo o autor prestar contas do produto da alienação nestes autos, com abatimento do débito e restituição de eventual saldo remanescente ao réu; c) indeferir o pedido de condenação do réu nas penas da litigância de má-fé; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu (evento 52); e) determinar a baixa de eventuais restrições de circulação, transferência e licenciamento ainda pendentes sobre o veículo (Renajud), independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.