Ementa
DISPOSITIVO Ante exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por HUMBERTO KOEPP contra ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC. Sem custas e honorários na espécie. Esclareço que eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.