Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA Processo nº 8001963-16.2022.8.05.0164 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por DIEGO DE JESUS BRITO em face de NATURA COSMÉTICOS S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, ao buscar crédito no comércio local, tomou conhecimento da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da empresa demandada, concernente a débito no importe de R$ 121,69, vinculado ao contrato nº 5700119799003, datado de 19/08/2022. Aduz que jamais celebrou contrato ou manteve qualquer relação comercial com a ré, motivo pelo qual reputa indevida e ilícita a negativação. Pugnou, em sede liminar, pela baixa da restrição restritiva, e, no mérito, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além dos benefícios da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID 241342085 a 241342088). Designada audiência de conciliação por videoconferência (ID 262450811). A ré apresentou peça de contestação acompanhada de documentos (ID 283862659 a 283862672). Em sede preliminar, arguiu a conexão da demanda com o feito de nº 8001964-98.2022.8.05.0164, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a sua ilegitimidade passiva sob a alegação de cessão do crédito para terceiro. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e do débito gerado a partir do cadastro do autor como consultor e realização de pedidos não adimplidos. Alegou a excludente do exercício regular de direito, a inexistência de dever indenizatório e a aplicação do óbice da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ante anotações prévias, requerendo, em pedido contraposto, a condenação do autor ao adimplemento da dívida. Réplica acostada pela parte autora (ID 284969491), impugnando as preliminares e o mérito da defesa, asseverando a imprestabilidade dos documentos acostados unilateralmente pela demandada, uma vez que apontam endereço diverso e recebimento de mercadorias por terceiro desconhecido. A audiência conciliatória restou infrutífera, oportunidade em que as partes requereram o prosseguimento do feito (ID 285033403). Habilitação de novos patronos da ré requerida no ID 494497712. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas encontram-se satisfatoriamente elucidadas pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência decorrente dos autos. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas na peça defensiva. Rejeito a preliminar de conexão. Embora as ações tenham as mesmas partes, fundam-se em supostos negócios jurídicos e inscrições restritivas autônomas, com contratos e valores distintos, inexistindo identidade de causa de pedir remota suficiente a justificar a reunião dos processos, mormente ante a ausência de risco de decisões conflitantes, não incidindo a regra do artigo 55 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações deduzidas na exordial. Ademais, a parte ré figura no extrato dos órgãos de proteção ao crédito como credora originária da inclusão (ID 241342086), respondendo perante terceiros pelos reflexos da inclusão cadastral que viabilizou, aplicando-se subsidiariamente o regramento da solidariedade previsto na legislação consumerista. A propósito da legitimidade passiva da empresa cedente nas hipóteses em que se discute a higidez da contratação originária e da negativação, manifestou-se a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105540-09.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: NAIARA QUEIROZ DE JESUS Advogado(s):MARIELE DE JESUS SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR. REJEITADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 572 DO STJ. ILEGALIDADE DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação da parte autora para determinar a exclusão de registro de "prejuízo" do sistema SCR/SISBACEN. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a cessão de crédito não notificada à devedora afasta a legitimidade passiva da instituição financeira cedente; e (ii) verificar se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN exige notificação prévia do consumidor pela instituição financeira credora. III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito carece de eficácia em relação ao devedor se a este não for formalmente notificada. Inexistindo prova nos autos de ciência inequívoca da consumidora sobre a transferência do crédito à empresa cessionária, subsiste a legitimidade do banco cedente para responder pelos atos decorrentes da relação originária. 4. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) constitui cadastro de natureza pública e restritiva de crédito, equiparado aos bancos de dados de inadimplentes para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor, prevista no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 13 da Resolução BACEN nº 5.037/2022, recai sobre a instituição financeira que origina a operação e insere os dados no sistema, e não sobre o órgão mantenedor (Súmula 572 do STJ). A ausência de notificação específica torna a inscrição irregular. IV. Dispositivo e tese: 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito não notificada ao devedor é ineficaz perante este, mantendo-se a legitimidade passiva do credor originário para ações que discutam a regularidade do registro do débito. 2. A instituição financeira credora tem o dever de notificar previamente o consumidor antes de registrar informações negativas no SCR/SISBACEN, sob pena de ilegalidade da inscrição." Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Agravo Interno nº 8105540-09.2025.8.05.0001, no qual figura como Agravante NAIARA QUEIROZ DE JESUS e Agravado BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar suscitada e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2026. Des(a). Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8105540-09.2025.8.05.0001,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 09/06/2026 ) Quanto à legislação aplicável, impõe-se consignar que, diante da alegação de ausência de vínculo contratual e fraude perpetrada por terceiro, a parte autora ostenta a condição de consumidora por equiparação, nos moldes do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade civil objetiva da prestadora fundada na teoria do risco do empreendimento. No mérito, a controvérsia cinge-se em averiguar a existência ou não de relação jurídica entre as partes a justificar a cobrança e a negativação do nome do autor no valor de R$ 121,69, bem como a ocorrência de danos morais passíveis de reparação pecuniária. Cuidando-se de alegação de fato negativo, consistente na inocorrência de celebração de contrato com a empresa demandada, incumbia à parte ré o ônus da comprovação da regular contratação, da disponibilização dos produtos ao autor e da higidez do débito que culminou na negativação, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista. Analisando o acervo probatório colacionado pela ré, constata-se que a demandada juntou telas sistêmicas de seu ambiente corporativo (ID 283862665), nota fiscal emitida eletronicamente (ID 283862669) e comprovante de entrega (ID 283862664). Contudo, tais elementos são insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade do postulante ou a efetiva entrega das mercadorias em seu endereço. As telas de sistema interno configuram prova unilateral produzida pela fornecedora. Ademais, o documento de ID 283862669 e o comprovante de entrega apontam endereço situado na cidade de Salvador/BA, ao passo que o autor comprovou residir na comarca de Mata de São João/BA (ID 241342088). Soma-se a isso o fato de o comprovante de recebimento das mercadorias (ID 283862664) estar assinado por terceira pessoa estranha à lide, sem qualquer comprovação de parentesco ou de autorização outorgada pelo postulante para o recebimento em seu nome. Sobre a insuficiência de meras telas sistêmicas e impressos unilaterais desprovidos de respaldo fático consistente para comprovar a higidez da relação contratual, confira-se o precedente da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8012052-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCINEIDE TAVARES DOS SANTOS Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. A ACIONADA TROXE OAS AUTOS TÃO SOMENTE PRINT DE TELA SISTÊMICA, QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA TER HAVIDO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. NÃO DEMONSTRADA FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 337, I, DO CPC/15. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE ME PARTE O PEDIDO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO E CONDENAR A ACIONADA A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 8012052-10.2019.805.0001, oriundos da comarca de Salvador, figurando como apelante LUCINEIDE TAVARES DOS SANTOS e apelado COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Sala de Sessões, de de 2020. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8012052-10.2019.8.05.0001,Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 05/03/2021 ) Resta evidente, portanto, que a ré foi negligente na conferência dos dados no momento da contratação via internet e do envio de produtos a terceiros, assumindo o risco da atividade desempenhada, o que enseja a declaração de nulidade do negócio e a consequente declaração de inexistência do débito discutido nos autos. Por conseguinte, resta prejudicado e deve ser julgado improcedente o pedido contraposto formulado pela demandada, uma vez que fundado em cobrança declarada inexistente. No que tange aos danos morais, a inscrição indevida do nome da pessoa em cadastros de proteção ao crédito enseja, em regra, a presunção do dano moral (in re ipsa). Todavia, no presente caso concreto, impõe-se a análise da existência de outras restrições creditícias preexistentes em nome do demandante. Compulsando o extrato emitido pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (ID 283862670), observa-se que em desfavor do requerente constam inscrições anteriores legítimas, decorrentes de operações financeiras pretéritas que não foram objeto de impugnação, bem como o próprio extrato de ID 241342086 demonstra múltiplos apontamentos. Aplica-se à hipótese a diretriz consolidada de que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não autoriza a concessão de indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em desfavor do devedor, ressalvando-se exclusivamente o direito ao cancelamento do registro indevido, consoante os termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido exato, assentando a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar o dano moral diante de restrições prévias não desconstituídas, já decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8073560-49.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: MONIQUE SANTOS ALVES e outros Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis simultâneas interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 136,78 (cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, afastando, contudo, a condenação por danos morais. A autora pleiteia a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, enquanto a ré requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessionária do crédito possui legitimidade passiva e responsabilidade pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da existência de inscrições preexistentes legítimas em nome da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois o recurso interposto pela ré impugna de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II, do CPC, revelando-se apto ao conhecimento. A aquisição de crédito por cessão não exonera o cessionário do dever de verificar a regularidade da dívida antes de negativar o nome do consumidor, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados. A responsabilidade solidária entre cedente e cessionário decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo irrelevante a ausência de vínculo direto da cessionária com a origem do débito. A negativação foi promovida pela ré, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A autora não comprovou a ilegitimidade das demais inscrições em seu nome, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. O suposto contrato de origem não foi apresentado pela ré, tampouco documentos hábeis a comprovar a contratação do serviço pela autora, sendo correto o reconhecimento da inexistência do débito. A fixação de honorários advocatícios em caráter recíproco e proporcional está em conformidade com o art. 86 do CPC, uma vez que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas. IV. DISPOSITIVO Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 86 e 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.386.424/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.04.2016, DJe 16.05.2016; TJSC, Apelação n. 0300440-94.2014.8.24.0063, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.07.2022; TJ-BA, Apelação 0546596-74.2017.8.05.0001, rel. Marineis Freitas Cerqueira, pub. 13.07.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8073560-49.2022.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e MONIQUE SANTOS ALVES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD= DESEMBARGADOR RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8073560-49.2022.8.05.0001,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 14/07/2025 ) Dessa forma, constatada a vigência e a anterioridade de outros registros negativos em nome do requerente, o acolhimento do pleito autoral deve limitar-se à declaração de inexistência do débito e à exclusão definitiva do gravame, restando desacolhida a pretensão reparatória de cunho extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 121,69 (cento e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), decorrente do contrato nº 5700119799003, cadastrado em 19/08/2022, perante a demandada; b) CONFIRMAR o pedido de tutela de urgência e DETERMINAR que a ré proceda ao cancelamento definitivo de qualquer inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito ora declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito indenizatório por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Int Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações necessárias. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito
