Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003215-50.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO GOMES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO GOMES DE FRANCA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado especial, o regime previdenciário foi modificado pela reforma da previdência, nos art. 25 e §1° da EC n° 103/2019 c/c art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 alterando completa e substancialmente o regime de reconhecimento e provas da qualidade de segurado especial, transformando-o em um sistema de registro público sob administração do INSS e não mais da mera prova de uma situação de fato, a que o INSS e o poder judiciário poderiam reconhecer a qualquer momento. Os art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 autorizaram a comprovação da qualidade de segurado especial do segurado/instituidor, bastando que estivesse inscrito ou registrado no sistema de cadastro de segurados especiais do CNIS, para fins de seu reconhecimento, havendo a avaliação dos documentos apresentados apenas quando houver divergência entre as bases de dados públicas (art. 38-B, §4°, Lei n° 8.213/91). Ocorre que a parte autora não apresentou prova da inscrição do instituidor junto ao referido cadastro do art. 38-A, da LBPS no CNIS e, havendo indeferimento administrativo pelo INSS, requereu o reconhecimento judicial da qualidade de segurado especial através de documentos complementares ou ratificadores do exercício de atividade rural, conforme art. 38-B, §§2° e 3° e art. 106, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 19-D, §10, do Decreto n° 3.048/99 e art. 110 a 114, da IN INSS n° 128/2022. Atualmente, portanto, a prova da qualidade de segurado especial na esfera judicial também encontra-se modificada pela novel legislação constitucional e legal. Até a data de sua publicação em 13/11/2019, o art. 25, §1°, da EC n° 103/19 garante a forma de prova e a declaração da qualidade de segurado especial conforme as regras anteriores à alteração dos art. 38-A e 38-B, promovidos pela MP 871/219, convertida na Lei n° 13.846/2019. A partir desta data, a prova da qualidade de segurado especial deve seguir os termos dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91, havendo derrogado parcialmente o art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 para não mais admitir ou não mais haver necessidade da prova testemunhal. O regime de transição entre a antiga e nova legislação, com reconhecimento de tempo de serviço rural ficto de metade da carência legal (art. 94, I e III c/c art. 101, da Portaria Dirben/INSS n° 990/22), encerrou-se em 01/01/2023, conforme art. 38-B , §1º, da Lei n° 8.23/91 e a possibilidade de atualização ilimitada do cadastro de segurados especiais, do art. 38-A encerrou-se em 01/01/2025, conforme art. 38-B, §1º, da Lei n° 8.23/91, somente sendo autorizada a atualização cadastral dos últimos cinco anos (art. 38-A, §5° da Lei n° 8.213/91). Como decorrência dessas modificações legislativas, a que o poder judiciário também está vinculado, tem-se que, após a 13/11/2019, a prova do enquadramento na qualidade de segurado especial por meio de documentos (início razoável de prova material) e confirmada por provas testemunhais somente pode abranger o período anterior de cinco anos do prazo final de atualização anual (30/06 do ano subsequente ao trabalho rural), conforme art. 38-A, §§5° e 6° e art. 38-B, §§3° e 4°, na nova redação da Lei n° 8.213/91, não se admitindo documentos extemporâneos a este período e havendo reconhecimento do direito se essa prova abranger o período da carência legal do benefício pretendido, conforme art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. Fora desse prazo legal, a condição de segurado especial somente pode ser reconhecida se efetuados em época própria à comercialização da produção o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em outras palavras, a comprovação do tempo de serviço para fins de caracterização da qualidade de segurado especial através de início de provas material e confirmado por provas testemunhais, do art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 somente tem vigência até 13/11/2019, a partir de quando inicia a vigência dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91 que o derroga parcialmente. Assim, como a tutela processual do art. 369, do CPC (direito geral à provas) deve seguir a tutela do direito material (art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91), para período de trabalho rural após 13/11/2019, somente se admitirá prova testemunhal da qualidade de segurado dentro do prazo de 5 anos anteriores, ou seja, dentro do prazo autorizado de atualização do sistema de cadastro público do art. 38-A, 5°, da Lei n° 8.213/91. Da mesma forma, na caracterização do regime de economia familiar do art. 11, VII e §1°, da Lei n° 8.213/91 somente poderão ser admitidos os documentos que estiverem em nome do próprio segurado, como titular de grupo familiar ou do agregado ou componente de grupo que trabalha em regime de economia familiar, conforme art. 11, VII, §1°, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 8°, inciso V, §3° e art. 9º, §1°, da IN INSS n° 128/2022. É certo que admite-se como membro do grupo familiar, além do titular, o cônjuge, companheiro, filhos, irmãos e pais, conforme art. 16, da Lei ° 8.213/91 c/c art. 109, §1°, da IN INSS n° 128/2022. Exclusivamente nestes casos e na hipótese do art. 25, §1°, da EC n° 103/2019, mantém-se a jurisprudência pacífica exigente da comprovação da qualidade de segurado através de indício de atividade rural com documentos em nome do segurado titular ou de outros agregados familiares que produzam juntamente em regime de economia familiar, conforme art. 3°, da Lei n° 11.326/06 e complementado por provas testemunhais em dilação probatória, em audiência judicial ou justificação administrativa dos art. 22, art. 567, art. 573, da IN INSS n° 128/22, para os componentes do grupo familiar. Apenas dentro das balizas criadas pela EC n° 103/2019 e pela MP n° 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, continuam vigentes os entendimentos dos tribunais que afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Rural (NB 717.012.049-7), formulado em 26/10/2024, foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a fundamentação de "Falta da Qualidade de Segurado" (ID. 2179746684). Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo produzido em 11/09/2025 (ID. 2209477003), que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual para o exercício de sua atividade habitual (ID. 2209477003, quesito 3). Registrou o perito a existência de sequela de traumatismo em membros inferiores - CID T93, porém com mínimas repercussões funcionais no momento do exame. Ocorre que, ao responder sobre a existência de incapacidade pretérita, o perito judicial expressamente atestou que o autor esteve incapacitado para o trabalho no período de 23/08/2024 a 23/10/2024 (ID. 2209477003, quesito 4), tempo necessário para a recuperação pós-redução de luxação de quadril e cicatrização de ferida no joelho decorrentes de acidente motociclístico. Tais circunstancias incapacitantes temporárias se amoldam ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Rural (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por outro lado, a perícia médica administrativa do INSS realizada em 11/12/2024 (ID. 2209980560) reconheceu a existência de incapacidade total e temporária do requerente a contar de 24/08/2024 (DII), com estimativa de cessação (DCB) em 24/02/2025, em virtude do acometimento por luxação da articulação do quadril (CID S73.0) e ferimento do joelho (CID S81.0). Quanto à Data de Início da Incapacidade - DII fixa-se em 24/08/2024, coincidente com a data do acidente e com o marco inicial fixado administrativamente pelo INSS e respaldado pela perícia judicial. Por sua vez, adota-se como Data de Cessação do Benefício (DCB) o dia 24/02/2025, limite formalmente estabelecido no laudo da Perícia Médica Federal, por cobrir a DER (26/10/2024) e melhor garantir a cobertura do período de convalescença do trabalhador rural. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado especial, consta nos autos: Documentos rurais em nome do autor: a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, emitida em 13/09/2013 e válida até 02/08/2017, enquadrando o requerente na condição de agricultor familiar/meeiro no município de Lagoa do Sítio/PI (ID. 2179746519 p. 1); e os Documentos de Imposto Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2022 e 2024, do imóvel rural situado na localidade André Gomes, Zona Rural de Lagoa do Sítio/PI (ID. 2179746519 p. 4 a 7). Conforme documento de identificação pessoal (RG) e dados do Dossiê Previdenciário de ID. 2179746038 Maria das Graças de Deus França é mãe do autor. Documentos rurais em nome de terceiro identificado como mãe do requerente, Sra. Maria das Graças de Deus França: a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, emitida em 02/02/2012 e válida até 02/02/2018, enquadrando-a como meeira em Lagoa do Sítio/PI (ID. 2179746519); e o Cadastro Ambiental Rural – CAR, datado de 05/12/2016, referente à propriedade rural familiar André Gomes (ID 2179746519). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 27/05/2026 (ID. 2260524409), o requerente afirmou que trabalha na lavoura desde a infância no Povoado André Gomes, em Lagoa do Sítio/PI; que cultiva milho, feijão e pimenta, além de criar pequeno rebanho para subsistência de sua família; que trabalha como meeiro nas terras da família e não possui outra fonte de renda; que sofreu acidente motociclístico em agosto de 2024, ficando temporariamente impossibilitado de exercer o labor agrícola. A testemunha compromissada Francisco de Sousa Gomes afirmou que conhece o autor desde a infância; que confirma que o requerente sempre trabalhou na roça no Povoado André Gomes, em Lagoa do Sítio/PI, cultivando milho e feijão; que presenciou o trabalho agrícola do autor e confirma o acidente por ele sofrido em 2024. A testemunha compromissada José Dionísio Barbosa Filho afirmou que mora na mesma região e acompanha a rotina de trabalho rural do autor; que confirma o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar pelo requerente, sem que este possua qualquer vínculo ou ocupação urbana. Alegações finais: As partes reiteraram os termos constantes da exordial e da contestação, não havendo formulação de pedidos diversos dos já postos na petição inicial. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID. 2218477864) e o Extrato de CNIS (ID. 2182432029) indicam a existência de um único vínculo empregatício urbano formal em nome do autor, ocorrido em período bastante remoto (Usina Mandu S/A, de 21/01/2008 a 24/05/2008), além de registrar o indeferimento do requerimento administrativo sob NB 717.012.049-7 (DER 26/10/2024) por falta de qualidade de segurado e confirmar que sua genitora é titular de aposentadoria por idade rural. A prova documental juntada foi corroborada pelo depoimento pessoal do requerente e pela prova testemunhal, restando comprovado que ele desempenhou o labor rurícola em regime de economia familiar durante todo o período de carência. Cumpre ressaltar que o registro urbano pontual e antigo de 2008 não possui o condão de afastar a condição de segurado especial no período carencial (agosto de 2023 a agosto de 2024), ante o pleno e contemporâneo retorno do autor às lides do campo, devidamente atestado pelos documentos rurais e pela prova oral. Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial da parte autora no período carencial para esta demanda. Analisando o objeto da presente demanda, verifica-se que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária em virtude do indeferimento do requerimento administrativo sob NB 717.012.049-7, cuja DER ocorreu em 26/10/2024. A Data de Início da Incapacidade (DII) restou fixada em 24/08/2024, data do acidente e do internamento hospitalar, conforme atestado tanto pela Perícia Médica Federal do INSS quanto respaldado pelas conclusões do laudo pericial judicial no tocante à incapacidade temporária pretérita. Em relação à DIB, ela deve ser fixada em 26/10/2024, data do requerimento administrativo (DER). Já a DCB deve ser fixada em 24/02/2025, conforme estimativa formalmente estabelecida na Perícia Médica Federal do INSS. Por fim, em relação à DIP, não haverá e, consequentemente, não haverá a implantação do benefício, comportando a demanda tão somente o pagamento das parcelas pretéritas devidas entre a DIB e a DCB por meio de requisição de pagamento (RPV/Precatório). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar a RAIMUNDO GOMES DE FRANCA (CPF: 031.982.923-52) o benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 26/10/2024 e 24/02/2025, no montante de R$ 7.691,26 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir a RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Assinatura Eletrônica Juiz Federal
