Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5003049-69.2024.8.24.0004/SC
RÉU : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
SENTENÇA
Assim, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência dos negócios jurídicos representados pelos instrumentos contratuais ns. 8837045, 9043935, 8500222 e 9055832 e para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, decorrentes dos mencionados contratos.