Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009412-21.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO SOLIMAR BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por GERALDO SOLIMAR BEZERRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado especial, o regime previdenciário foi modificado pela reforma da previdência, nos art. 25 e §1° da EC n° 103/2019 c/c art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 alterando completa e substancialmente o regime de reconhecimento e provas da qualidade de segurado especial, transformando-o em um sistema de registro público sob administração do INSS e não mais da mera prova de uma situação de fato, a que o INSS e o poder judiciário poderiam reconhecer a qualquer momento. Os art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 autorizaram a comprovação da qualidade de segurado especial do segurado/instituidor, bastando que estivesse inscrito ou registrado no sistema de cadastro de segurados especiais do CNIS, para fins de seu reconhecimento, havendo a avaliação dos documentos apresentados apenas quando houver divergência entre as bases de dados públicas (art. 38-B, §4°, Lei n° 8.213/91). Ocorre que a parte autora não apresentou prova da inscrição do instituidor junto ao referido cadastro do art. 38-A, da LBPS no CNIS e, havendo indeferimento administrativo pelo INSS, requereu o reconhecimento judicial da qualidade de segurado especial através de documentos complementares ou ratificadores do exercício de atividade rural, conforme art. 38-B, §§2° e 3° e art. 106, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 19-D, §10, do Decreto n° 3.048/99 e art. 110 a 114, da IN INSS n° 128/2022. Atualmente, portanto, a prova da qualidade de segurado especial na esfera judicial também encontra-se modificada pela novel legislação constitucional e legal. Até a data de sua publicação em 13/11/2019, o art. 25, §1°, da EC n° 103/19 garante a forma de prova e a declaração da qualidade de segurado especial conforme as regras anteriores à alteração dos art. 38-A e 38-B, promovidos pela MP 871/219, convertida na Lei n° 13.846/2019. A partir desta data, a prova da qualidade de segurado especial deve seguir os termos dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91, havendo derrogado parcialmente o art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 para não mais admitir ou não mais haver necessidade da prova testemunhal. O regime de transição entre a antiga e nova legislação, com reconhecimento de tempo de serviço rural ficto de metade da carência legal (art. 94, I e III c/c art. 101, da Portaria Dirben/INSS n° 990/22), encerrou-se em 01/01/2023, conforme art. 38-B , §1º, da Lei n° 8.23/91 e a possibilidade de atualização ilimitada do cadastro de segurados especiais, do art. 38-A encerrou-se em 01/01/2025, conforme art. 38-B, §1º, da Lei n° 8.23/91, somente sendo autorizada a atualização cadastral dos últimos cinco anos (art. 38-A, §5° da Lei n° 8.213/91). Como decorrência dessas modificações legislativas, a que o poder judiciário também está vinculado, tem-se que, após a 13/11/2019, a prova do enquadramento na qualidade de segurado especial por meio de documentos (início razoável de prova material) e confirmada por provas testemunhais somente pode abranger o período anterior de cinco anos do prazo final de atualização anual (30/06 do ano subsequente ao trabalho rural), conforme art. 38-A, §§5° e 6° e art. 38-B, §§3° e 4°, na nova redação da Lei n° 8.213/91, não se admitindo documentos extemporâneos a este período e havendo reconhecimento do direito se essa prova abranger o período da carência legal do benefício pretendido, conforme art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. Fora desse prazo legal, a condição de segurado especial somente pode ser reconhecida se efetuados em época própria à comercialização da produção o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em outras palavras, a comprovação do tempo de serviço para fins de caracterização da qualidade de segurado especial através de início de provas material e confirmado por provas testemunhais, do art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 somente tem vigência até 13/11/2019, a partir de quando inicia a vigência dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91 que o derroga parcialmente. Assim, como a tutela processual do art. 369, do CPC (direito geral à provas) deve seguir a tutela do direito material (art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91), para período de trabalho rural após 13/11/2019, somente se admitirá prova testemunhal da qualidade de segurado dentro do prazo de 5 anos anteriores, ou seja, dentro do prazo autorizado de atualização do sistema de cadastro público do art. 38-A, 5°, da Lei n° 8.213/91. Da mesma forma, na caracterização do regime de economia familiar do art. 11, VII e §1°, da Lei n° 8.213/91 somente poderão ser admitidos os documentos que estiverem em nome do próprio segurado, como titular de grupo familiar ou do agregado ou componente de grupo que trabalha em regime de economia familiar, conforme art. 11, VII, §1°, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 8°, inciso V, §3° e art. 9º, §1°, da IN INSS n° 128/2022. É certo que admite-se como membro do grupo familiar, além do titular, o cônjuge, companheiro, filhos, irmãos e pais, conforme art. 16, da Lei ° 8.213/91 c/c art. 109, §1°, da IN INSS n° 128/2022. Exclusivamente nestes casos e na hipótese do art. 25, §1°, da EC n° 103/2019, mantém-se a jurisprudência pacífica exigente da comprovação da qualidade de segurado através de indício de atividade rural com documentos em nome do segurado titular ou de outros agregados familiares que produzam juntamente em regime de economia familiar, conforme art. 3°, da Lei n° 11.326/06 e complementado por provas testemunhais em dilação probatória, em audiência judicial ou justificação administrativa dos art. 22, art. 567, art. 573, da IN INSS n° 128/22, para os componentes do grupo familiar. Apenas dentro das balizas criadas pela EC n° 103/2019 e pela MP n° 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, continuam vigentes os entendimentos dos tribunais que afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 28/07/2025 foi indeferido devido à não constatação de incapacidade laborativa. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo produzido em 18/11/2025 (ID 2230437592, quesitos 3, 3.2, 3.3 e 3.4), que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia — discopatia lombar degenerativa com abaulamento discal e protrusão discal (CID 10: M51.1). A parte autora exerce a atividade habitual de lavrador, apresentando limitações funcionais decorrentes de dores na coluna lombar com irradiação para os membros inferiores e limitação de movimentos, comprovadas no exame estático, dinâmico, de força e no teste de Lasègue positivo. Tais limitações impedem temporariamente o desempenho dos trabalhos braçais pesados exigidos no labor campesino, havendo prognóstico favorável de recuperação da capacidade laboral mediante tratamento medicamentoso, repouso e fisioterapia, estimando-se o prazo de 120 dias para reavaliação médica. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 08/11/2025 (quesito 3.8), embasada no atestado médico contemporâneo e no suporte probatório da tomografia computadorizada da coluna lombar realizada em 18/07/2025, marco no qual se evidenciou a exacerbação do quadro álgico e inflamatório limitante. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo. Tais circunstâncias incapacitantes se amoldam ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. O período carencial de comprovação do tempo de serviço rural para acesso à verba aqui pretendida é de 11/2024 a 11/2025, considerando o art. 25, inciso I, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, de forma que passo a analisar o enquadramento da parte autora na qualidade de segurado especial. Com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado especial, consta nos autos: Documentos rurais em nome da parte autora: Cadastro da Agricultura Familiar (CAF / DAP Web) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar em nome de Geraldo Solimar Bezerra, qualificando-o como agricultor familiar na localidade Caldeirão da Pedra / Povoado Atalho, Município de São José do Piauí - PI (ID 2230437592); Extratos da DAP de 2019 e 2021, com validade até 2021 e 2024, respectivamente (ID 2230437592); Declaração de Condomínio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Piauí - PI qualificando a parte autora como trabalhador rural no Povoado Atalho (ID 2230437592); Declaração de Comodato da proprietária Maria Isabel de Sousa atestando a exploração de atividade rurícola (ID 2230437592). Em audiência, a parte autora afirmou que reside na localidade Caldeirão da Pedra, na zona rural do Município de São José do Piauí - PI, há mais de trinta anos, trabalhando na lavoura de roça no cultivo de subsistência de milho e feijão no Povoado Atalho, em terras herdadas de sua genitora Maria Isabel de Sousa, em regime de economia familiar e sem auxílio de empregados, tendo interrompido o labor rurícola pesado em razão das dores severas na coluna e limitação funcional, sem jamais ter exercido qualquer atividade urbana remunerada. A testemunha compromissada Gabriel Oliveira afirmou que mora no Povoado Atalho há dezessete anos e conhece a parte autora desde então, confirmando que Geraldo sempre trabalhou como lavrador na roça de subsistência no plantio de feijão e milho, em regime de economia familiar e sem contratação de terceiros, até paralisar as atividades braçais no campo em virtude dos problemas de saúde na coluna. A prova documental juntada foi corroborada pelo depoimento pessoal da parte autora e pela prova testemunhal, restando comprovado o desempenho do labor rurícola no período exigido. Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial da parte autora no período carencial para esta demanda. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, considerando as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação. Compulsando os extratos do CNIS e o dossiê previdenciário, verifica-se a inexistência de benefícios por incapacidade anteriormente concedidos à parte autora, constando unicamente o registro do requerimento administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 722.308.819-3 (DER 28/07/2025), o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária. Dessa forma, não houve qualquer pagamento na via administrativa nem sobreposição com prestações inacumuláveis durante o período incapacitante reconhecido. Em decorrência, o intervalo desde o surgimento da incapacidade até a presente data permanece integralmente descoberto de cobertura previdenciária e pendente de adimplemento, inexistindo montantes a serem compensados ou deduzidos. Em relação à DIB, deve ser fixada em 08/11/2025, considerando a eclosão da incapacidade laborativa atestada pela perícia médica judicial em data posterior ao requerimento administrativo. Já a DCB deve ser estabelecida no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetiva implantação do benefício, observada a garantia legal de prazo mínimo entre a efetiva implantação e a cessação para eventual pedido de prorrogação na via administrativa. Por fim, a DIP fica fixada em 01/10/2026, sendo devidas as parcelas anteriores não prescritas e não pagas compreendidas entre a DIB (08/11/2025) e o dia imediatamente anterior à DIP (30/09/2026). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder a Geraldo Solimar Bezerra (CPF: 746.894.283-87) o benefício de auxílio por incapacidade temporária rural, desde 08/11/2025 (DIB), com DIP em 01/10/2026 e DCB em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício; b) pagar a Geraldo Solimar Bezerra (CPF: 746.894.283-87) as parcelas em atraso, entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP (08/11/2025 a 30/09/2026), no montante de R$ 18.734,25 (dezoito mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir a RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Juiz Federal
