Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e condenar a União à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. A apuração do montante devido deverá ocorrer por simples cálculo aritmético, com base nos contracheques e demais documentos pertinentes, observados os limites do pedido e da competência do Juizado Especial Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.