Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMAR SOARES DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em razão da inexistência de incapacidade laborativa e de sequelas decorrentes do acidente. Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a inexigibilidade de tal verba em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10. Sem custas (art. 129, inc. II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente supostamente de acidente de trabalho. Cópia desta sentença será trasladada automaticadamente aos autos n. 5055579-51.2025.8.24.0930 (evento 30). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa da penhora efetuada no evento 30 e, após, arquivem-se os autos.