Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária e, após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002448-30.2026.4.02.5116/RJ AUTOR : LIBNI ISRAEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária e, após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se.
