Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 0000897-65.2022.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BENEDITA DO SOCORRO DE SOUSA PAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal, visando à satisfação de obrigações decorrentes de título judicial transitado em julgado que reconheceu o direito à percepção da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino, prevista no art. 34, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 200/2007. Registre-se que controvérsia idêntica foi examinada por este Juízo no processo nº 6000820-17.2023.8.03.0012 - ID. 31184442. Naqueles autos, após parecer do Ministério Público em ID. 30111238, foi reconhecido que a superveniência da Lei Municipal nº 459/2024, que revogou os dispositivos legais instituintes da gratificação, produziu efeitos sobre a relação jurídica de trato continuado, acarretando a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer a partir de 12/12/2024. Preservou-se, contudo, a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias constituídas durante a vigência da legislação anterior, até 11/12/2024. DECIDO. A questão jurídica discutida nestes autos é substancialmente idêntica àquela apreciada no processo nº 6000820-17.2023.8.03.0012, envolvendo a mesma gratificação, o mesmo diploma legal municipal e os efeitos decorrentes da superveniência da Lei Municipal nº 459/2024. Considerando o parecer ministerial e a decisão proferida naquele feito, mostra-se adequado reproduzir, neste processo, a mesma solução jurídica. Questões idênticas, fundadas nas mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, devem receber tratamento jurisdicional uniforme, evitando-se decisões conflitantes sobre situações equivalentes. Onde se apresentam as mesmas razões determinantes, deve-se adotar, por coerência e segurança jurídica, a mesma solução. Passo, portanto, à análise da matéria nos mesmos termos. DA “CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS” NAS RELAÇÕES CONTINUATIVAS A relação jurídica que envolve a percepção periódica de vencimentos, adicionais e gratificações por servidores públicos possui nítida natureza de trato continuativo. Em tal conjuntura, os pronunciamentos judiciais que determinam a inclusão de parcelas remuneratórias em folha trazem implícita a cláusula “rebus sic stantibus”, operando sua eficácia prospectiva enquanto perdurar o quadro fático e normativo que lhes serviu de suporte. O art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil é categórico ao ressalvar a possibilidade de revisão do que foi estatuído quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica de trato continuado. De igual modo, a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 52, inciso IX, alínea "d", autoriza expressamente a dedução de causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença no âmbito executivo. Portanto, a vigência de um novel diploma normativo municipal não constitui mera reapreciação de fundamentos pretéritos, mas fato jurídico integrador que redefine o estado de direito objetivo. Sobre a aplicação imediata da lei superveniente em obrigações de trato continuado sem ofensa à coisa julgada, colhe-se o precedente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VANTAGEM PESSOAL. LEI 8.870/91. REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. LEIS 11.355/2006, 11.490/2007 E 11.784/2008. MODIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes:STF, RE 563.965/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1.114.554 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019; AgR-segundo no ARE 780.047/RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2018; AgR no ARE 1.071.544/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2017; Ed no MS 30.537/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015. STJ, AgInt nos EDcl no RMS 47.272/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023; AgInt no REsp 1.684.675/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2022; AgInt nos EDcl no RMS 55.716/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2021; AgInt no REsp 1.683.755/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2018; AREsp 1.692.239/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.577.627/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que observados, no caso concreto, os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1598310 PR 2016/0103378-0, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Desse modo, inexiste óbice à readequação dos comandos executivos diante da alteração superveniente do suporte normativo da obrigação. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DA PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No mérito, a controvérsia repousa no alcance temporal da Lei Municipal nº 459/2024, publicada em 12/12/2024, que revogou expressamente o inciso I e o parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº 200/2007, dispositivo que instituía a Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino. É firme o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco à imutabilidade da fórmula de composição dos vencimentos dos servidores públicos, cabendo à Administração Pública, no exercício legítimo de sua competência legislativa, extinguir ou modificar gratificações e vantagens. A respeito da ausência de direito adquirido a regime jurídico e da conformação da irredutibilidade ao montante global da remuneração, manifestou-se a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes”. (RE 745249 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013). Assim, a obrigação de fazer consistente em implementar a rubrica nos assentamentos funcionais futuros perdeu o seu substrato jurídico a partir da entrada em vigor do novo regramento, ocorrida na data de sua publicação em 12/12/2024 (art. 2º da Lei Municipal nº 459/2024). Impor ao ente público a implantação prospectiva e continuada de uma gratificação expressamente revogada configuraria afronta ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, conferindo ultratividade à norma local já revogada. Portanto, com a vigência da Lei Municipal nº 459/2024 em 12/12/2024, operou-se a perda superveniente de objeto da obrigação de fazer, extinguindo-se a pretensão de inclusão prospectiva da parcela na folha de pagamento da exequente. DA HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DA DELIMITAÇÃO DO MARCO TEMPORAL Por outro lado, a superveniência do diploma revogador opera efeitos “ex nunc”, inexistindo eficácia retroativa para apagar situações jurídicas consolidadas sob o pálio da legislação anterior. Durante a vigência do art. 34, inciso I, da Lei Municipal nº 200/2007, a parte exequente prestou serviços na qualidade de professora da rede pública municipal e implementou os requisitos funcionais exigidos pela lei então em vigor, fazendo jus às respectivas parcelas remuneratórias. Por conseguinte, o título executivo judicial permanece hígido e exigível quanto à obrigação de pagar quantia certa correspondente às diferenças salariais vencidas até a data anterior à vigência da lei revogadora, qual seja, 11/12/2024. Nesse contexto, a execução deve prosseguir exclusivamente pela via do pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública, sendo indispensável a apresentação de cálculo que espelhe a cessação das diferenças remuneratórias em 11/12/2024, respeitados o termo inicial e os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial. Por fim, restando extinta a obrigação de fazer por perda superveniente de objeto, ficam prejudicados eventuais pedidos de aplicação ou majoração de “astreintes”, bem como qualquer cominação coercitiva destinada à implantação futura da gratificação. Ante o exposto: a) reconheço a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer consistente na implementação da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino em folha de pagamento, em razão da entrada em vigor da Lei Municipal nº 459/2024, em 12/12/2024; b) declaro extinta a fase executiva no tocante à obrigação de fazer, com fulcro no art. 52, inciso IX, alínea "d", da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 505, inciso I, e art. 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando eventuais medidas coercitivas e “astreintes” fixadas para tal finalidade; c) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova planilha demonstrativa de cálculo, delimitando a cobrança das diferenças salariais retroativas ao período compreendido entre o termo inicial estabelecido no título executivo e 11/12/2024, véspera da entrada em vigor da Lei Municipal nº 459/2024, abatendo eventuais valores adimplidos administrativamente sob o mesmo título e observando os índices de correção monetária e juros moratórios fixados na sentença; d) apresentada a planilha, intime-se o Município de Vitória do Jari, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 535, caput, do CPC, . e) Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, faça-se remessa à Contadoria para verificar se a planilha da parte exequente está correta. Deverá verificar, ainda, a incidência de IR e contribuição previdenciária sobre os cálculos apresentados. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 16 de setembro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
