Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059210-51.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON AGUIAR DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA ALVES GADELHA - SP387006 e VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por WILSON AGUIAR DE MORAIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pela qual pretende a revisão de cláusulas financeiras do Contrato de Empréstimo Consignado nº 03.3394.110.0005232-17, com o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) pelo Método Linear Ponderado de Gauss, com a redução da prestação mensal e a concessão de provimento inibitório para impedir restrições cadastrais. Argumenta a parte autora que pactuou empréstimo consignado em folha de pagamento, formalizado originariamente em 19/03/2014 e objeto de repactuação por termo aditivo em 29/06/2017, no importe financiado de R$ 8.265,82, a ser adimplido em 96 prestações de R$ 180,90. Sustenta que a instituição financeira praticou anatocismo vedado e capitalizou juros em regime composto sem prévia, clara e expressa pactuação, afirmando que a mera discriminação das taxas mensal e anual no instrumento não atende aos ditames informativos preconizados pela jurisprudência vinculante das Cortes Superiores, o que autorizaria a incidência do método linear a juros simples e a restituição do excesso cobrado. Inicialmente, cumpre assentar a plena competência deste Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia para o processamento e julgamento da causa, em face do valor atribuído à causa (R$ 7.282,06), o qual não ultrapassa a alçada legal improrrogável de sessenta salários mínimos. Por fim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Essa medida não é automática e exige alegações convincentes ou dificuldade do consumidor em produzir provas. Como a discussão envolve apenas cálculos e cláusulas do contrato que já estão no processo sem indícios de ilegalidade, cabe ao autor provar o que alega, conforme a regra geral. Superadas as questões processuais, adentro no exame do mérito da demanda. A relação jurídica material estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza de consumo, subsumindo-se o promovente ao conceito de consumidor e a empresa pública demandada ao conceito de fornecedora de produtos e serviços bancários, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e da consolidada orientação segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras. Contudo, a submissão das operações de crédito ao diploma consumerista não confere autorização genérica para a invalidação de cláusulas regularmente ajustadas nem institui presunção de ilicitude sobre as taxas de juros e encargos pactuados, cabendo a intervenção judicial unicamente quando evidenciada flagrante abusividade, quebra substancial da base objetiva do negócio ou infração a preceito cogente de ordem pública. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios ao teto de 12% ao ano outrora invocado com base na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) ou no revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal, sendo a cobrança regida pela Lei nº 4.595/1964 e por normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, a exemplo da Resolução BACEN nº 1.064. Por conseguinte, as taxas de juros remuneratórios são pactuadas em regime de livre mercado e concorrência, não constituindo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central um limite legal taxativo, mas mero parâmetro estatístico e referencial que somente autoriza a revisão contratual quando demonstrada discrepância exorbitante e substancialmente desproporcional frente à média praticada no mesmo segmento e período, situação inocorrente no caso em apreço, onde a taxa de 1,79% ao mês contratada para crédito consignado público revela-se compatível com a normalidade do mercado financeiro à época da avença. No que tange à capitalização mensal de juros, a sua cobrança pelas instituições financeiras encontra respaldo expresso na ordem jurídica nacional a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob a MP nº 2.170-60/2001), cuja vigência autoriza a prática do encargo em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que haja expressa previsão entre as partes contratantes. Para além disso, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia em sede de recursos repetitivos, firmou com força vinculante que a estipulação no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, configurando cumprimento cabal e transparente do dever de expressa pactuação da capitalização. Ao contrário do sustentado na inicial, o precedente vinculante não impõe a exigência sacramental de cláusula discursiva específica que contenha a expressão verbal capitalização de juros, reconhecendo que a informação prévia, clara e precisa dos percentuais efetivos aplicados mensal e anualmente atende com perfeição à transparência e ao dever de informação exigidos pela legislação consumerista. No caso concreto, o exame detido do Termo Aditivo de Renovação de Empréstimo Consignado celebrado em 29/06/2017 (ID 2150031489, fl. 87) revela de maneira inquestionável a satisfação integral de tal diretriz jurisprudencial e legal. Consta expressamente discriminada no campo próprio denominado Encargos a Taxa Efetiva Mensal de 1,7900% ao mês e a Taxa Efetiva Anual de 23,7260% ao ano, além do Custo Efetivo Total discriminado mensalmente em 2,30% e anualmente em 31,92%. Como se depreende de simples operação aritmética, a multiplicação da taxa mensal por doze resulta em 21,48%, grandeza visivelmente inferior à taxa efetiva anual contratada de 23,7260%, o que chancela a inequívoca ciência e adesão voluntária do mutuário à incidência da taxa efetiva anual calculada pelo regime composto de capitalização de juros, nos exatos moldes autorizados pela ordem jurídica e pelos precedentes uniformizados sobre o tema. Passando ao exame da higidez do sistema de amortização, a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização), expressamente convencionada na Cláusula Sétima e no Quadro Resumo da avença, não encerra anatocismo vedado ou prática ilícita. A fórmula matemática da Tabela Price destina-se a distribuir o pagamento da dívida contraída em prestações periódicas, fixas e constantes, de modo que cada parcela mensal adimplida seja imputada preliminarmente à quitação da totalidade dos juros vencidos no mês sobre o saldo devedor principal remanescente, amortizando-se com o restante da prestação uma quota do capital emprestado. Com a satisfação integral dos juros gerados a cada mês, torna-se fática e matematicamente inviável o cômputo de juros sobre juros vencidos impagos, descabendo cogitar de anatocismo ilícito ou ilegalidade quando o contrato vem sendo pontualmente adimplido. Rejeito também o laudo pericial do autor (ID 2150031520) e o Método de Gauss. Essa metodologia não é reconhecida pela matemática financeira e distorce o contrato ao ignorar a taxa combinada, reduzindo a parcela de forma artificial (de R$ 180,90 para R$ 105,05) e violando o acordo original. Nesse contexto, verificando-se a higidez jurídica e a consistência técnica da taxa remuneratória pactuada, da capitalização mensal expressamente informada e do Sistema Francês de Amortização, concluo pela estrita licitude de todos os descontos consignados implementados no contracheque funcional do autor. Inexistindo cobrança abusiva, quebra de dever anexo de transparência ou ilicitude no cômputo dos encargos financeiros, revela-se plenamente infundado o pedido de condenação da empresa pública ao pagamento da quantia de R$ 7.282,06 a título de repetição de indébito. A restituição de importâncias pagas em contratos de consumo, notadamente quando postulada em dobro sob a invocação do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/1990, pressupõe a efetiva demonstração de pagamento indevido e a prática de conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição fornecedora. No caso em apreço, os pagamentos foram realizados no estrito cumprimento de cláusulas válidas e eficazes de contrato livremente subscrito, não havendo falar em indébito, enriquecimento sem causa ou em qualquer espécie de dano patrimonial a ensejar reparação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo e chancelando a plena validade das cláusulas e encargos pactuados no Contrato de Empréstimo Consignado nº 03.3394.110.0005232-17 e respectivo aditivo de renovação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL
